PROJETO DE LEI Nº 69/2021
AUTOR: MAVIAEL XAVIER LEITE
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da
área para estacionamento em estabelecimentos
comerciais de grande circulação de clientes.
Protocolado em 31/19/Soa
Apresentado em Plenário em 31/30/2603
Encaminhado às Comissões em 29/40/2021
1º Votação: EUVALVIALAZA
Aprovado
O Rejeitado
votos a favor
OA votos contra
(OO abstenção
2º Votação: 18/39)/5DA=
"4 Aprovado
O Rejeitado
Ovotos a favor
OO votos contra
OO abstenção
BOL SULA tanullo
REIRA DE CARVALHO
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
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CNPJ: 08.862.815/0001-, Á
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Siiva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI Nº 69/2021
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da
área para estacionamento em
estabelecimentos — comerciais= de grande
a
circulação de clientes.
Art. 1º Fica obrigatória a reserva de área para estacionamento em imóveis
comerciais de grande circulação no município de Toritama.
$ 1º Serão caracterizados imóveis comerciais de grande circulação aqueles
possuam área acima de 10.000 m? (dez mil metros quadrados).
$ 2º Para os imóveis caracterizados como de grande circulação deve ser reservado
espaço suficiente para no mínimo 30 (trinta) vagas para veículo de todos os tipos.
$ 3º Os imóveis que já possuem área reservada para estacionamento ficam
proibidos de reduzir esta área para outras utilizações.
$ 4º Os imóveis comerciaisjá edificados e que não dispõem de área reservada para
estacionamento devem indicar aos clientes as áreas próximas para estacionamento.
$ 5º Os imóveis comerciais a serem edificados devem obedecer as regras desta lei
para a obtenção de licença de construção, habite-se e/ou alvará.
Art. 2º As áreas correspondentes ao recuo frontal poderão ser utilizadas como
estacionamento descoberto, fixando-se uma faixa de largura mínima que permita a
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circulação de pedestres entre os veículos estacionados no recuo e a edificação, a qual
deverá ser garantida com elementos que impeçam a invasão dos automóveis.
Art. 3º Os estacionamentos de imóveis comerciais deverão ser pavimentados,
preferencialmente em piso permeável se descoberto, e as vagas demarcadas por meio
de sinalização horizontal e/ou vertical.
Paragrafo único. A quantidade e o dimensionamento das vagas especiais deverão
atender ao disposto na legislação vigente.
Sala das Sessões da Câmara de Toritama, 27 de outubro de 2021. 68º da
emancipação.
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MAVIAEL XAVIER LEITE
VEREADOR
Por dd votos
Por únanimida
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PRESIDENTE Em Zé. votação Em (X. FELSI=ZA o
PRESIDENTE ar NDA
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DESPACHO
Encaminho o Projeto de Lei, para apreciação, às
seguintes comissões:
Ml Justiça e Redação;
O O Finanças e Orçamento;
O Obras, Urbanismo, Serviços Públicos,
Ecologia e Meio Ambiente;
O Educação, Cultura Esporte — Saúde,
Assistência Social e Defesa do Cidadão;
O Turismo, Indústria, Comércio e Segurança
Pública;
Publique-se,
Toritama, À
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amara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa joão Manoel da Silva
Ata da 28º (vigésima oitava) Reunião da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de
Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 04 (quatro) de novembro de 2021 (dois mil
e vinte e um) às 10h30min, na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada à R. Ernesto
Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes os Vereadores: Carolayne
Kelley Gonçalves, na qualidade de Presidente desta Comissão; Derivaldo José da Silva e
Rossana Ferreira de Farias, com a assessoria jurídica de Samara Ellen Lemos Silva e
Emerson Luis da Silva Petrimperni, para apreciarem a seguinte proposição: Projetos de
Resolução nº 36/2021; nº 42/2021; nº 43/2021; nº 45/2021 e os Projetos de Lei nº
39/2021; nº 40/2021; nº 41/2021; nº 64/2021; nº 66/2021; nº 67/2021; nº 69/2021; nº
71/2021; e o Projeto de Lei nº 15/2021-PMT. Em seguida concedeu a palavra ao relator
O dos projetos pares Derivaldo José da Silva que assim se posicionou:
Projeto de Resolução Nº 36/2021
Relator: Derivaldo José da Silva
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a José Adjar Silva.
Apresentação: 06 de outubro de 2021
Fim do interstício: 21 de outubro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Rossana Ferreira de Farias: Pela aprovação
e Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): dispensada
Projeto de Resolução Nº 42/2021
O Relator: Derivaldo José da Silva
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a Eliã Oliveira de Carvalho.
Apresentação: 21 de outubro de 2021
Fim do interstício: 10 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Rossana Ferreira de Farias: Pela aprovação
e Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): dispensada
N
Rua: Ernesto Her culino Cordeiro, Nº 199— Toritama — PE — CEP 55.125-000
CR e-mail: camara toritama.pe&hotmail.com
NS Fone:(81) 3741-1020
CNPI: OB.862.8115/
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O FUTURO E
ty ESTA
Projeto de Lei Nº 40/2021
Relator: Derivaldo José da Silva
Ementa: Denomina de R. Vereador Francisco Soares da Silva a R. Projetada, Cód. 672,
quadras 145 e 151, Setor 3.
Apresentação: 15 de julho de 2021
Fim do interstício: 29 de julho de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Rossana Ferreira de Farias: Pela aprovação
e Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): dispensada
Projeto de Lei Nº 64/2021
Relator: Derivaldo José da Silva
Ementa: Denomina de R. José de Lima Filho, a R. Projetada 20, Quadra 124 e 125, Novo
Coqueiral.
Apresentação: 08 de outubro de 2021
Fim do interstício: 26 de outubro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Rossana Ferreira de Farias: Pela aprovação
e Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): dispensada
Projeto de Lei Nº 66/2021
Relator: Derivaldo José da Silva
Ementa: Denomina de R. Amaro Lopes da Silva, a R. Projetada, Quadra 84 e 85, cód log
568, Setor 03, Loteamento Arlindo.
Apresentação: 21 de outubro de 2021
Fim do interstício: 10 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Rossana Ferreira de Farias: Pela aprovação
e Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): dispensada
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O Vereador Derivaldo José vez pedido de vistas do Projeto de Lei nº 69/2021, que foi
posto em votação e aprovado. Em seguida concedeu a palavra ao relator dos projetos
ímpares Rossana Ferreira de farias que assim se posicionou:
Projeto de Resolução Nº 43/2021
Relator: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a Osenir Arruda da Silva,
Apresentação: 21 de outubro de 2021
Fim do interstício: 10 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): dispensada
Projeto de Resolução Nº 45/2021
Relator: Rossana Ferreira de Farias |
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a Gilvan Florêncio da Silva.
Apresentação: 27 de outubro de 2021
Fim do interstício: 10 de outubro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e DerivaldoJosé da Silva: Pela aprovação
e Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): dispensada
Projeto de Lei Nº 39/2021
Relator: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Denomina de Av. José Sérgio de Lucena (Deda de Sérgio) a R. Projetada, Cód.
547, quadras 124 e 151, Setor 3.
Apresentação: 15 de julho de 2021
Fim do interstício: 29 de julho de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
*e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): dispensada
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
JO e-mail: camara. toritama pelBhotmail.com
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Projeto de Lei Nº 41/2021
Relator: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Denomina de R. José Laurentino Neri a R. Projetada, Cód. 688, quadras 145 e
148, Setor 3.
Apresentação: 15 de julho de 2021
Fim do interstício: 29 de julho de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): dispensada
Projeto de Lei Nº 67/2021
Relator: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Denomina de R. Adolfo Gonçalves de Melo, a R. Projetada, Quadra 88 e 91, cód
log 564, Setor 03, Loteamento Maria José Cordeiro de Melo.
Apresentação: 21 de outubro de 2021
Fim do interstício: 10 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): dispensada
Projeto de Lei Nº 71/2021
Relator: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Denomina de r. Lourinaldo José da Silva, a r. projetada 16, quadra 130 e 133,
cód. Logradouro 658, setor 03, Loteamento Maria José Cordeiro de Melo.
Apresentação: 27 de outubro de 2021
Fim do interstício: 17 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e DerivaldoJosé da Silva: Pela aprovação
e Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): dispensada
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
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CasaPE Legislativa é Ee E Ss PE a Citya João Manoei da Siiva
O FUTURO ESTA AQUI
Projeto de Lei Nº 15/2021
Relator: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Institui no âmbito do Município de Toritama o Programa Saúde em Casa, e dá
outras providências.
Apresentação: 21 de outubro de 2021
Fim do interstício: 10 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): dispensada
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Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente deu por encerrada esta reunião e
mandou lavrar a presente ata.
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CNPI: O8.8562.815/0001-91
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Câmara Municipal d: eadores de Toritamez
Ata da 32º (trigésima segunda) Reunião da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de
Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 10 (dez) de novembro de 2021 (dois mil e
vinte e um) às 10h50min, na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada à R. Ernesto
Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes os Vereadores: Carolayne
Kelley Gonçalves, na qualidade de Presidente desta Comissão; Derivaldo José da Silva e
José Simplício Neto em substituição a Rossana Ferreira de Farias, com a assessoria
jurídica de Emerson Luis da Silva Petrimperni, para apreciarem as seguintes
proposições: Projeto de Lei nº 16/2021; 59/2021; 69/2021; 70/2021; e o Projeto de
Resolução nº 47/2021. Em seguida concedeu a palavra ao relator dos projetos pares
Derivaldo José da Silva que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº 16/2021- PMT
Relatora: Derivaldo José Da Silva
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral
do Município e dá outras providências.
Apresentação: 27 de outubro de 2021
Fim do interstício: 17 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e José Simplício Neto: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensada
Na sequência o Vereador Derivaldo José pediu vista do Projeto de Lei nº 70/2021 que foi
aprovada. Em seguida foi concedida a palavra ao relator das proposições ímpares, o
Vereador José Simplício Neto que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº 59/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e
Gratuita para Habitação de Interesse Social, atendendo ao que indica a Lei Federal nº
11.888, de 24 de dezembro de 2008.
Apresentação: 06 de outubro de 2021
Fim do interstício: 22 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e DerivaldoJosé da Silva: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensada
e-mail: camara. toritama.pe&Q hotmail,
Fone:(81) 3
V CNPI: 08.862.815/0 1
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Projeto de Lei Nº 69/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da área para estacionamento em
estabelecimentos comerciais de grande circulação de clientes.
Apresentação: 06 de outubro de 2021
Fim do interstício: 22 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensada
Projeto de Resolução Nº 47/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a Janailton Alves dos Santos.
Apresentação: 09 de novembro de 2021
Fim do interstício: 24 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensada
Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente deu por encerrada esta reunião e
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a presente ata.
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