| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Reconhece como Patrimônio Histórico Cultural Material de Toritama antigo Cemitério. |
| native_id | 101 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.931, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Reconhece como Patrimônio Histórico Cultural Material de Toritama o antigo Cemitério. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Histórico-Cultural Material de Toritama o antigo Cemitério situado na Rua Joaquim Tabosa, S/N, Bairro Areal, Quadra 066, Cód. Lote 31, com área de 1.740,52 m² (mil setecentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e dois centímetros quadrados), nos termos dos arts. 30, IX e 216, ambos da Constituição Federal, bem como art. 6º, II, da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Toritama, Pernambuco, 16 de março de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:4B162B82 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/03/2023. Edição 3301 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/