| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a instituição do Protocolo de Gerenciamento de Dores Extremas no Município de Toritama. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.932, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre as diretrizes para instituição do Protocolo Gerenciamento de Dores Extremas Município de Toritama. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas as diretrizes para a instituição do Protocolo de Gerenciamento de Dores Extremas – PGDE no Município de Toritama. Art. 2º O PGDE visa assegurar que todos os pacientes sejam avaliados de maneira ativa para a ocorrência de dor. Art. 3º Na elaboração do PGDE serão levadas em consideração as seguintes diretrizes: I - Identificação dos pacientes que tenham dor através de uma avaliação sistematizada; II - Padronização das escalas de avaliação de dor a serem utilizadas; III - Orientação a toda à equipe multidisciplinar (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos, psicólogos, odontólogos) sobre a importância do gerenciamento de dor; IV - Orientação a toda a equipe assistencial quanto à avaliação da dor; V - Orientação a toda a equipe assistencial quanto à escolha e à aplicação das escalas de avaliação da dor padronizadas na instituição e de acordo com as características de cada paciente; VI - Orientação a toda a equipe assistencial quanto à reavaliação da dor após tratamento; VII - Definição do papel dos profissionais que compõem a equipe assistencial no que diz respeito ao registro em prontuário da avaliação, tratamento, reavaliação da dor, identificação e controle dos efeitos adversos relacionados às medicações analgésicos e métodos de analgesia; VIII - Garantia de que a meta do tratamento da dor será a “melhora da dor” para dor aguda e a “menor dor” tolerada pelo paciente nos casos de dor crônica; IX - Informação ao paciente, à família ou ao cuidador quanto à possibilidade de sentir dor durante ou após procedimentos diagnósticos ou terapêuticos. X - Informação ao paciente, à família ou ao cuidador quanto aos efeitos adversos dos procedimentos terapêuticos. XI - Garantia do fornecimento dos tratamentos farmacológicos e não farmacológicos para tratamento de dor extrema. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o PGDE no prazo de 180 (cento e oitenta dias) Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 16 de março de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:95F1A6B8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/03/2023. Edição 3301 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/