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norma nº 1932/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a instituição do Protocolo de Gerenciamento de Dores Extremas no Município de Toritama.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.932, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes para instituição do
Protocolo Gerenciamento de Dores Extremas
Município de Toritama.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as diretrizes para a instituição do
Protocolo de Gerenciamento de Dores Extremas – PGDE no
Município de Toritama.
Art. 2º O PGDE visa assegurar que todos os pacientes sejam
avaliados de maneira ativa para a ocorrência de dor.
Art. 3º Na elaboração do PGDE serão levadas em consideração
as seguintes diretrizes:
I - Identificação dos pacientes que tenham dor através de uma
avaliação sistematizada;
II - Padronização das escalas de avaliação de dor a serem
utilizadas;
III - Orientação a toda à equipe multidisciplinar (médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas,
nutricionistas, farmacêuticos, psicólogos, odontólogos) sobre a
importância do gerenciamento de dor;
IV - Orientação a toda a equipe assistencial quanto à avaliação
da dor;
V - Orientação a toda a equipe assistencial quanto à escolha e à
aplicação das escalas de avaliação da dor padronizadas na
instituição e de acordo com as características de cada paciente;
VI - Orientação a toda a equipe assistencial quanto à
reavaliação da dor após tratamento;
VII - Definição do papel dos profissionais que compõem a
equipe assistencial no que diz respeito ao registro em
prontuário da avaliação, tratamento, reavaliação da dor,
identificação e controle dos efeitos adversos relacionados às
medicações analgésicos e métodos de analgesia;
VIII - Garantia de que a meta do tratamento da dor será a
“melhora da dor” para dor aguda e a “menor dor” tolerada pelo
paciente nos casos de dor crônica;
IX - Informação ao paciente, à família ou ao cuidador quanto à
possibilidade de sentir dor durante ou após procedimentos
diagnósticos ou terapêuticos.
X - Informação ao paciente, à família ou ao cuidador quanto
aos efeitos adversos dos procedimentos terapêuticos.
XI - Garantia do fornecimento dos tratamentos farmacológicos
e não farmacológicos para tratamento de dor extrema.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o PGDE no prazo de
180 (cento e oitenta dias)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 16 de março de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:95F1A6B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/03/2023. Edição 3301
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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