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norma nº 1933/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaInstitui o “Programa Municipal de Coleta Seletiva no Setor Público” que aborda ações de redução de impacto ambiental através de coleta seletiva e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.933, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Institui o “Programa Municipal de Coleta
Seletiva no Setor Público” que aborda ações de
redução de impacto ambiental através de coleta
seletiva e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Programa Municipal de Coleta Seletiva
no Setor Público”, que visa a redução de impactos ambientais
provenientes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como
de todas as entidades controladas direta ou indiretamente pela
Administração Pública Municipal.
Art. 2º Todos os órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta da cidade de Toritama deverão implantar em
seus edifícios a coleta seletiva de materiais recicláveis.
§ 1º Os resíduos recicláveis deverão ser acondicionados em
lixeiras com cores diversificadas, colocadas lado a lado, em
locais de fácil acesso e visualização.
§ 2º Junto a cada conjunto de lixeiras, deverá ser instalada
placa explicativa sobre o uso e significado de suas cores, com
identificação clara e códigos linguísticos apropriados aos
deficientes visuais.
§ 3º Os resíduos gerados deverão ser mantidos em um
adequado acondicionamento até o momento da coleta pelos
agentes de recicláveis.
Art. 3º Fica o Poder Público incumbido da promoção de ações
de educação ambiental para seus servidores e funcionários.
Art. 4º Os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades de que trata esta Lei, deverão ser prioritariamente
destinados a associações ou cooperativas de recicláveis que:
I- estejam localizadas na cidade de Toritama;
II - sejam constituídas, exclusivamente, por pessoas físicas;
III - possuam infra estrutura para realização da triagem e
classificação dos resíduos descartáveis; e
IV - realizem coleta diária do material a ser doado.
§ 1º A comprovação dos incisos I, II e III deverá ser realizada
através da apresentação do estatuto ou contrato social. O inciso
IV será comprovado mediante declaração das respectivas
associações ou cooperativas.
§ 2º No caso de não haver associações ou cooperativas de
catadores nos termos do caput, os resíduos recicláveis poderão
ser doados aos agentes de recicláveis que atuam nos limites do
município de Toritama, devidamente cadastrados na Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º Caberá à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a
realização de cadastro das entidades habilitadas e agentes de
recicláveis.
Art. 6º O Poder Público deverá adotar medidas que propiciem o
tratamento equitativo entre as entidades que possuem
habilitação para serem beneficiadas.
Art. 7º Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva
em cada prédio público, composta pelo número mínimo de dois
servidores nomeados pelo gestor do prédio, que deverão:
I - supervisionar a separação e a destinação dos resíduos
recicláveis para associações, cooperativas ou agentes de
recicláveis;
II - apresentar semestralmente, através de relatório, o volume
de resíduos recicláveis coletados na fonte geradora.
Art. 8º O prazo para instalação de que trata o artigo 2º desta lei,
será de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 16 de março de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:1C09DEEE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/03/2023. Edição 3301
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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