| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Institui o “Programa Municipal de Coleta Seletiva no Setor Público” que aborda ações de redução de impacto ambiental através de coleta seletiva e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.933, DE 16 DE MARÇO DE 2023 Institui o “Programa Municipal de Coleta Seletiva no Setor Público” que aborda ações de redução de impacto ambiental através de coleta seletiva e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o “Programa Municipal de Coleta Seletiva no Setor Público”, que visa a redução de impactos ambientais provenientes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como de todas as entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal. Art. 2º Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da cidade de Toritama deverão implantar em seus edifícios a coleta seletiva de materiais recicláveis. § 1º Os resíduos recicláveis deverão ser acondicionados em lixeiras com cores diversificadas, colocadas lado a lado, em locais de fácil acesso e visualização. § 2º Junto a cada conjunto de lixeiras, deverá ser instalada placa explicativa sobre o uso e significado de suas cores, com identificação clara e códigos linguísticos apropriados aos deficientes visuais. § 3º Os resíduos gerados deverão ser mantidos em um adequado acondicionamento até o momento da coleta pelos agentes de recicláveis. Art. 3º Fica o Poder Público incumbido da promoção de ações de educação ambiental para seus servidores e funcionários. Art. 4º Os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades de que trata esta Lei, deverão ser prioritariamente destinados a associações ou cooperativas de recicláveis que: I- estejam localizadas na cidade de Toritama; II - sejam constituídas, exclusivamente, por pessoas físicas; III - possuam infra estrutura para realização da triagem e classificação dos resíduos descartáveis; e IV - realizem coleta diária do material a ser doado. § 1º A comprovação dos incisos I, II e III deverá ser realizada através da apresentação do estatuto ou contrato social. O inciso IV será comprovado mediante declaração das respectivas associações ou cooperativas. § 2º No caso de não haver associações ou cooperativas de catadores nos termos do caput, os resíduos recicláveis poderão ser doados aos agentes de recicláveis que atuam nos limites do município de Toritama, devidamente cadastrados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 5º Caberá à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a realização de cadastro das entidades habilitadas e agentes de recicláveis. Art. 6º O Poder Público deverá adotar medidas que propiciem o tratamento equitativo entre as entidades que possuem habilitação para serem beneficiadas. Art. 7º Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva em cada prédio público, composta pelo número mínimo de dois servidores nomeados pelo gestor do prédio, que deverão: I - supervisionar a separação e a destinação dos resíduos recicláveis para associações, cooperativas ou agentes de recicláveis; II - apresentar semestralmente, através de relatório, o volume de resíduos recicláveis coletados na fonte geradora. Art. 8º O prazo para instalação de que trata o artigo 2º desta lei, será de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 16 de março de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:1C09DEEE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/03/2023. Edição 3301 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/