br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

norma nº 1934/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaInstitui Ajuda de Custo mensal ao médico bolsista participante do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) que esteja lotado no Município de Toritama - PE.
native_id104

Originating matéria

matéria 746 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.934, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Institui Ajuda de Custo mensal ao médico bolsista
participante do Programa Médicos Pelo Brasil
(PMpB) que esteja lotado no Município de Toritama -
PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda
de custo ao médico bolsista participante do Programa Médicos Pelo
Brasil (PMpB) criado pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro
de 2019 e que esteja lotado no município de Toritama – PE.
Parágrafo único. O valor da vantagem mencionada no caput deste
artigo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em consonância ao
estabelecido na Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022.
Art. 2º Os médicos bolsistas farão jus ao benefício desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto
ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 3º No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos
pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante
deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de
imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a partir da data do início das atividades objeto
desta lei junto ao Município.
Toritama, Pernambuco, 28 de março de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:34A41E02
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/03/2023. Edição 3309
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →