| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.804, de 08 de setembro de 2021, que autoriza o Município de Toritama/PE a firmar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimo/financiamento consignado aos servidores municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.935, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Altera a Lei nº 1.804, de 08 de setembro de 2021, que autoriza o Município de Toritama/PE a firmar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimo/financiamento consignado aos servidores municipais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.804, de 08 de setembro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º O empréstimo consignado não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida ou provento do servidor. ………….............……(NR)” Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 2º da Lei nº 1.804, de 08 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 25 de abril de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:BFAA688C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 26/04/2023. Edição 3327 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/