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norma nº 1935/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaAltera a Lei nº 1.804, de 08 de setembro de 2021, que autoriza o Município de Toritama/PE a firmar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimo/financiamento consignado aos servidores municipais e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.935, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 1.804, de 08 de setembro de 2021, que
autoriza o Município de Toritama/PE a firmar
convênio com instituições financeiras para concessão
de empréstimo/financiamento consignado aos
servidores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.804, de 08 de setembro de 2021 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O empréstimo consignado não poderá exceder a 40%
(quarenta por cento) da remuneração líquida ou provento do servidor.
………….............……(NR)”
Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 2º da Lei nº 1.804, de 08 de
setembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 25 de abril de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:BFAA688C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/04/2023. Edição 3327
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