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norma nº 1936/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaAltera a Lei nº 1.894, de 12 de agosto de 2022 para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.936, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 1.894, de 12 de agosto de 2022 para
reajustar o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) do Município de
Toritama – PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.894, de 12 de agosto de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE) fica fixado em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro
reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Toritama, Pernambuco, 25 de abril de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:742243A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/04/2023. Edição 3327
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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