| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Cria as Diretrizes da Política Pública Municipal de Triagem Neonatal no município de Toritama. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.945, DE 11 DE MAIO DE 2023 Cria as diretrizes da Política Pública Municipal de Triagem Neonatal no município de Toritama. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Cria as diretrizes da Política Pública Municipal de Triagem Neonatal no município de Toritama, com a finalidade de implantar exames de testagem neonatal. Parágrafo único. As medidas referidas no Art. 1º, estão a cargo dos Órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Os principais órgãos de atendimento de Saúde do Município devem estar aparelhados para iniciar os procedimentos necessários à implantação dos testes da Política Pública Municipal de Triagem Neonatal. Art. 3º Os exames oferecidos através da Política Pública Municipal de Triagem Neonatal são os seguintes: I - teste do pezinho; II - teste do olhinho; III - teste de orelhinha; IV - teste da linguinha; V - teste do coraçãozinho. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Toritama, Pernambuco, 11 de maio de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:CC10B725 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 12/05/2023. Edição 3338 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/