br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

norma nº 1945/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaCria as Diretrizes da Política Pública Municipal de Triagem Neonatal no município de Toritama.
native_id116

Originating matéria

matéria 800 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.945, DE 11 DE MAIO DE 2023
Cria as diretrizes da Política Pública Municipal de
Triagem Neonatal no município de Toritama.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Cria as diretrizes da Política Pública Municipal de Triagem
Neonatal no município de Toritama, com a finalidade de implantar
exames de testagem neonatal.
Parágrafo único. As medidas referidas no Art. 1º, estão a cargo dos
Órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os principais órgãos de atendimento de Saúde do Município
devem estar aparelhados para iniciar os procedimentos necessários à
implantação dos testes da Política Pública Municipal de Triagem
Neonatal.
Art. 3º Os exames oferecidos através da Política Pública Municipal de
Triagem Neonatal são os seguintes:
I - teste do pezinho;
II - teste do olhinho;
III - teste de orelhinha;
IV - teste da linguinha;
V - teste do coraçãozinho.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 11 de maio de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:CC10B725
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 12/05/2023. Edição 3338
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →