| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Institui o regime de trabalho extraordinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama – GCM e Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama - CTTU, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.947, DE 22 DE MAIO DE 2023 Institui o regime de trabalho extraordinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama – GCM e Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama - CTTU, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o regime de trabalho extraordinário (plantão) aos agentes integrantes da Guarda Civil Municipal de Toritama – GCM e da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama – CTTU. Parágrafo único. Compreende como trabalho extraordinário aquele exercido pelos servidores integrantes da GCM e da CTTU que ultrapasse as 40h de trabalho ordinárias semanais. Art. 2º Tem-se por objetivos e justificativas ao regime de trabalho extraordinário: I- incrementar ações de segurança pública, patrulhamento preventivo e proteção do patrimônio público; II- possibilitar a realização de ações conjuntas e integradas envolvendo todos os órgãos de segurança pública; III- ampliar a prestação de serviços na área de proteção a incolumidade dos cidadãos no ambiente público. Art. 3º Para atendimento ao disposto no art. 1º desta Lei, os servidores públicos atuarão em turnos extraordinários de trabalho, maximizando o desempenho de suas funções e promovendo o desenvolvimento de ações, métodos e técnicas que levem a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Art. 4º A atuação nos turnos extraordinários de trabalho constantes na presente Lei poderá ser cumprida apenas por servidores que estejam fora da jornada de trabalho ordinária, respeitado o período de descanso de pelo menos 11h (onze horas) entre a jornada ordinária e o turno extraordinário do agente. Art. 5º Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal indicar os agentes plantonistas e estabelecer a forma e o modo de cumprimento da Jornada de Trabalho Extraordinária dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo e em Comissão da Guarda Civil Municipal de Toritama/PE, conforme a necessidade da gestão, com ciência ao Secretário de Ordem Social. Art. 6º Compete ao Diretor responsável pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano indicar os agentes plantonistas e estabelecer a forma e o modo de cumprimento da Jornada de Trabalho Extraordinário dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo e em Comissão da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama/PE, conforme a necessidade da gestão. Art. 7º Os turnos extraordinários de trabalho descritos no artigo 4º desta Lei serão delimitados pelos valores e jornada definidos nos Anexos I e II desta Lei. Art. 8º Os valores percebidos a título de trabalho extraordinário não incorporam ao vencimento do servidor para efeito de aposentadoria. Art. 9º Fica vedada a participação em jornada de trabalho extraordinário de servidores que estejam em gozo de férias ou qualquer outra hipótese de afastamento legal. Art. 10. Incumbe às Autoridades descritas nos artigos 5º e 6º desta Lei estabelecer por Portaria critérios específicos para participação dos servidores públicos a jornada de trabalho extraordinário, de acordo com a necessidade do serviço. Art. 11. Compete à GCM e CTTU a fiscalização de seus respectivos agentes enquanto em regime de trabalho extraordinário. Art. 12. O agente designado para cumprir a escala extraordinária de trabalho que não comparecer ao serviço poderá incorrer na prática de infração disciplinar, conforme disposições contidas no Regulamento Disciplinar. Art. 13. A Guarda Civil Municipal de Toritama e a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama, mediante Portaria, estabelecerão procedimento para dispensa das escalas de trabalho extraordinário do servidor que não deseje participar. Art. 14. A previsão das escalas de trabalho extraordinário previstas nesta Lei deverá ser encaminhada ao DRH/SEPLAG, para efeito de lançamento em folha de pagamento, no mesmo prazo de envio das frequências mensais. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Toritama, Pernambuco, 22 de maio de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama ANEXO I REGIME DE PLANTÃO 12 HORAS COTA DE SERVIÇO DURAÇÃO DO TURNO EXTRAORDINÁRIO POR PERÍODO DE JORNADA (HORAS) VALOR DE COTA DE SERVIÇO COMANDANTE GCM 12 (doze) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) SUBCOMANDANTE GCM 12 (doze) R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) INSPETOR GCM 12 (doze) R$ 210,00 (duzentos e dez reais) GUARDA CIVIL MUNICIPAL 12 (doze) R$ 190,00 (cento e noventa reais) AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO 12 (doze) R$ 190,00 (cento e noventa reais) COTA DE SERVIÇO DURAÇÃO DO TURNO EXTRAORDINÁRIO POR PERÍODO DE JORNADA (HORAS) VALOR DE COTA DE SERVIÇO COMANDANTE GCM 08 (oito) R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) SUBCOMANDANTE GCM 08 (oito) R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais) INSPETOR GCM 08 (oito) R$ 140,00 (cento e quarenta reais) GUARDA CIVIL MUNICIPAL 08 (oito) R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO 08 (oito) R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) ANEXO II REGIME DE PLANTÃO 8 HORAS Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:4A82FDA4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/05/2023. Edição 3345 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/