br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

norma nº 1947/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaInstitui o regime de trabalho extraordinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama – GCM e Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama - CTTU, e dá outras providências.
native_id118

Originating matéria

matéria 860 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
LEI Nº 1.947, DE 22 DE MAIO DE 2023
Institui o regime de trabalho extraordinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama – GCM e Companhia de Trânsito e
Transporte Urbano de Toritama - CTTU, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o regime de trabalho extraordinário (plantão) aos agentes integrantes da Guarda Civil Municipal de Toritama – GCM e da
Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama – CTTU.
Parágrafo único. Compreende como trabalho extraordinário aquele exercido pelos servidores integrantes da GCM e da CTTU que ultrapasse as 40h
de trabalho ordinárias semanais.
Art. 2º Tem-se por objetivos e justificativas ao regime de trabalho extraordinário:
I- incrementar ações de segurança pública, patrulhamento preventivo e proteção do patrimônio público;
II- possibilitar a realização de ações conjuntas e integradas envolvendo todos os órgãos de segurança pública;
III- ampliar a prestação de serviços na área de proteção a incolumidade dos cidadãos no ambiente público.
Art. 3º Para atendimento ao disposto no art. 1º desta Lei, os servidores públicos atuarão em turnos extraordinários de trabalho, maximizando o
desempenho de suas funções e promovendo o desenvolvimento de ações, métodos e técnicas que levem a melhoria da qualidade dos serviços
prestados.
Art. 4º A atuação nos turnos extraordinários de trabalho constantes na presente Lei poderá ser cumprida apenas por servidores que estejam fora da
jornada de trabalho ordinária, respeitado o período de descanso de pelo menos 11h (onze horas) entre a jornada ordinária e o turno extraordinário do
agente.
Art. 5º Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal indicar os agentes plantonistas e estabelecer a forma e o modo de cumprimento da
Jornada de Trabalho Extraordinária dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo e em Comissão da Guarda Civil Municipal de
Toritama/PE, conforme a necessidade da gestão, com ciência ao Secretário de Ordem Social.
Art. 6º Compete ao Diretor responsável pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano indicar os agentes plantonistas e estabelecer a forma e o
modo de cumprimento da Jornada de Trabalho Extraordinário dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo e em Comissão da
Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama/PE, conforme a necessidade da gestão.
Art. 7º Os turnos extraordinários de trabalho descritos no artigo 4º desta Lei serão delimitados pelos valores e jornada definidos nos Anexos I e II
desta Lei.
Art. 8º Os valores percebidos a título de trabalho extraordinário não incorporam ao vencimento do servidor para efeito de aposentadoria.
Art. 9º Fica vedada a participação em jornada de trabalho extraordinário de servidores que estejam em gozo de férias ou qualquer outra hipótese de
afastamento legal.
Art. 10. Incumbe às Autoridades descritas nos artigos 5º e 6º desta Lei estabelecer por Portaria critérios específicos para participação dos servidores
públicos a jornada de trabalho extraordinário, de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 11. Compete à GCM e CTTU a fiscalização de seus respectivos agentes enquanto em regime de trabalho extraordinário.
Art. 12. O agente designado para cumprir a escala extraordinária de trabalho que não comparecer ao serviço poderá incorrer na prática de infração
disciplinar, conforme disposições contidas no Regulamento Disciplinar.
Art. 13. A Guarda Civil Municipal de Toritama e a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama, mediante Portaria, estabelecerão
procedimento para dispensa das escalas de trabalho extraordinário do servidor que não deseje participar.
Art. 14. A previsão das escalas de trabalho extraordinário previstas nesta Lei deverá ser encaminhada ao DRH/SEPLAG, para efeito de lançamento
em folha de pagamento, no mesmo prazo de envio das frequências mensais.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 22 de maio de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
ANEXO I
REGIME DE PLANTÃO 12 HORAS
COTA DE SERVIÇO DURAÇÃO DO TURNO EXTRAORDINÁRIO POR PERÍODO DE
JORNADA (HORAS)
VALOR DE COTA DE SERVIÇO
COMANDANTE GCM 12 (doze) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
SUBCOMANDANTE GCM 12 (doze) R$ 230,00 (duzentos e trinta reais)
INSPETOR GCM 12 (doze) R$ 210,00 (duzentos e dez reais)
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 12 (doze) R$ 190,00 (cento e noventa reais)
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO 12 (doze) R$ 190,00 (cento e noventa reais)
COTA DE SERVIÇO DURAÇÃO DO TURNO EXTRAORDINÁRIO POR PERÍODO DE
JORNADA (HORAS)
VALOR DE COTA DE SERVIÇO
COMANDANTE GCM 08 (oito) R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais)
SUBCOMANDANTE GCM 08 (oito) R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais)
INSPETOR GCM 08 (oito) R$ 140,00 (cento e quarenta reais)
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 08 (oito) R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais)
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO 08 (oito) R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais)
ANEXO II
REGIME DE PLANTÃO 8 HORAS
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:4A82FDA4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/05/2023. Edição 3345
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →