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norma nº 1948/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama - PE.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.948, DE 05 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos
servidores do Município de Toritama - PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima para
os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta
do Município de Toritama - PE, sob qualquer vínculo, no valor de R$
1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Parágrafo único. O aumento salarial disposto no caput deste artigo
aplicar-se-á sobre o salário base dos servidores efetivos que percebem
até um salário-mínimo, sem prejuízo de vantagens financeiras
asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
elaborar a tabela de vencimentos dos cargos, de acordo com os novos
padrões acima fixados, fazendo constar das fichas funcionais dos
servidores os novos vencimentos, com expressa referência a esta Lei.
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos
municipais que percebem vencimentos e salários superiores ao novo
salário mínimo nacional unificado e os enquadrados no Plano de
Cargos e Carreira – PCC do Quadro Permanente dos Trabalhadores
em Educação do Município de Toritama, bem como os que possuem
cargos de provimento em comissão com vencimentos acima do novo
salário mínimo nacional.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei
Orçamentária Anual relativa ao exercício 2023.
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial ao disposto
em seus artigos 16, 17 e 19, conforme estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Art. 6º Fica assegurado aos servidores efetivos enquadrados no
parágrafo único do artigo 1º desta Lei, a retroatividade salarial do
valor estipulado na Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de
2022, a partir de 1º de janeiro de 2023 até abril de 2023.
Art. 7º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.913, de 7 de fevereiro de 2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, passando a
vigorar a remuneração mínima de todos os servidores da
Administração Pública direta e indireta, nos termos do artigo 1º desta
Lei a partir do dia 1º de maio de 2023.
Toritama, Pernambuco, 05 de junho de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:820F98CA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 06/06/2023. Edição 3355
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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