| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama - PE. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.948, DE 05 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama - PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima para os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Toritama - PE, sob qualquer vínculo, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Parágrafo único. O aumento salarial disposto no caput deste artigo aplicar-se-á sobre o salário base dos servidores efetivos que percebem até um salário-mínimo, sem prejuízo de vantagens financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento. Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elaborar a tabela de vencimentos dos cargos, de acordo com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com expressa referência a esta Lei. Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos municipais que percebem vencimentos e salários superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os enquadrados no Plano de Cargos e Carreira – PCC do Quadro Permanente dos Trabalhadores em Educação do Município de Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento em comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo nacional. Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2023. Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial ao disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Art. 6º Fica assegurado aos servidores efetivos enquadrados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, a retroatividade salarial do valor estipulado na Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2023 até abril de 2023. Art. 7º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.913, de 7 de fevereiro de 2023. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, passando a vigorar a remuneração mínima de todos os servidores da Administração Pública direta e indireta, nos termos do artigo 1º desta Lei a partir do dia 1º de maio de 2023. Toritama, Pernambuco, 05 de junho de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:820F98CA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 06/06/2023. Edição 3355 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/