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norma nº 1949/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaInstitui o Programa Universo Autista, uma Política Municipal de atendimento integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.949, DE 05 DE JUNHO DE 2023
Institui o Programa Universo Autista, uma Política
Municipal de atendimento integrado à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado à
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município
de Toritama, para plena efetivação dos direitos fundamentais previstos
na Constituição Federal e em cumprimento a Lei nº. 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único. O nome do Programa que atenderá ao disposto no
caput será UNIVERSO AUTISTA.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no
atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista;
II- a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o
controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III- a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV- a busca de informação de qualidade e difundir as práticas baseadas
em evidências no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), de modo
a permitir o fomento e criação de políticas públicas a partir de dados
cientificamente comprovados;
V- o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro
autista, bem como a pais e responsáveis.
Parágrafo Único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este
artigo o poder público poderá firmar contrato de direito público ou
convênio também com pessoas jurídicas de direito privado ou
organizações não governamentais.
Art. 3º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida
a tratamento desumano e degradante, não será privada de sua
liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por
motivo da deficiência.
Art. 4º O atendimento a pessoa com Transtorno do Espectro Autista
será prestado de forma integrada pelos serviços de:
I- Saúde;
II- Educação; e
III- Assistência Social.
Art. 5º Compete ao Município garantir e ministrar, através de equipe
multiprofissional, a informação e treinamento aos profissionais que
atuam nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do Art. 4º.
Art. 6º A fiscalização da efetividade dos direitos instituídos por esta
Lei, assim como da consecução e do cumprimento das medidas por
elas instituídas, fica a cargo dos seguintes órgãos:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- Conselho Municipal de Assistência Social;
III- Conselho Municipal de Saúde;
IV- Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º É garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde, de
assistência social e de educação, com atenção às peculiaridades do
tratamento, incluindo atendimento especializado nas seguintes áreas:
I- Neuropediatria;
II- Pediatria;
III- Psicologia;
IV- Psicopedagogia;
V- Odontologia;
VI- Fonoaudiologia;
VII- Nutricionista;
VIII- Assistente Social.
Parágrafo Único. O atendimento especializado mencionado nos
incisos deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de
forma integrada entre as áreas citadas e entre as Secretarias de Saúde,
Educação e Assistência Social, podendo também incluir outras áreas
não mencionadas, conforme avaliação multiprofissional.
Art. 8º É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro
Autista dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para
tal, o Município se responsabiliza por:
I- Capacitar os profissionais que atuam nas escolas do Município para
o acolhimento e a inclusão destes alunos, com o objetivo de identificar
comportamentos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista e
encaminhar a equipe multidisciplinar de atendimento;
II- Garantir suporte escolar como as Salas de Atendimento
Educacional Especializado (AEE) para o aluno com Transtorno do
Espectro Autista;
III- Garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado às
necessidades educacionais destes alunos;
IV- Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência que
atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e
editar normas necessárias que complementem a execução da presente
Lei.
Art. 10. O Município se responsabilizará por:
I- Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista;
II- Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que
propiciem oportunidades de integração social de pessoas
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes do Programa Universo Autista, sem onerar o percentual
estabelecido para suplementação na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 05 de junho de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:FCC0C3A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 06/06/2023. Edição 3355
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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