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norma nº 1973/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaRegulamenta medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos no Município de Toritama.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.973, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Regulamenta medidas de segurança na circulação
de cães perigosos ou potencialmente perigosos no
Município de Toritama.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei tem por objetivo estabelecer medidas de segurança
para a circulação de cães considerados perigosos ou potencialmente
perigosos, visando a proteção da população e a prevenção de
acidentes.
Art. 2º. Para fins desta lei, consideram-se cães perigosos ou
potencialmente perigosos aqueles que se enquadram nas
características definidas pelos critérios a seguir:
I - Cães de raças ou seus cruzamentos com histórico de agressividade
comprovada, conforme listagem elaborada pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente;
II - Cães que tenham atacado pessoas ou outros animais
anteriormente;
III - Cães treinados ou utilizados para guarda e proteção, que
demonstrem comportamento agressivo.
Parágrafo Único A listagem mencionada no inciso I será revisada
periodicamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, levando
em consideração dados científicos e estatísticas de agressividade e
acidentes envolvendo cães.
Art. 3º. Os proprietários ou responsáveis por cães perigosos ou
potencialmente perigosos devem adotar as seguintes medidas de
segurança:
I - Utilização de focinheira adequada quando o cão estiver em áreas
públicas ou em locais de acesso coletivo;
II - Condução do cão com coleira e guia curta e resistente, com
presença física e controle do responsável;
III - Proibição da circulação do cão em parques infantis, áreas de
recreação e locais públicos de grande aglomeração de pessoas;
IV - Registro do cão no órgão municipal responsável, com a
apresentação de documentação que comprove as características do
animal e medidas adotadas para garantir a segurança.
Art. 4º. Os proprietários ou responsáveis por cães perigosos ou
potencialmente perigosos devem manter seus animais com a
vacinação em dia e em boas condições de saúde, devendo seguir as
orientações do médico-veterinário para garantir o bem-estar do animal
e prevenir doenças.
Art. 5º. A inobservância das disposições contidas nesta lei acarretará
nas seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito na primeira infração;
II - Multa de 500 UFM (quinhentas unidades fiscais municipais) na
segunda infração;
III - Multa em dobro do valor estipulado no inciso II, em caso de
reincidência;
IV - Recolhimento do animal, quando constatado risco iminente à
segurança pública, até que o proprietário comprove o cumprimento
das medidas de segurança.
Art. 6º. Os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão
destinados ao financiamento de ações de controle e bem-estar animal
no município.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 27 de setembro de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:09E7F991
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/09/2023. Edição 3436
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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