| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Regulamenta medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos no Município de Toritama. |
| native_id | 123 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.973, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 Regulamenta medidas de segurança na circulação de cães perigosos ou potencialmente perigosos no Município de Toritama. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei tem por objetivo estabelecer medidas de segurança para a circulação de cães considerados perigosos ou potencialmente perigosos, visando a proteção da população e a prevenção de acidentes. Art. 2º. Para fins desta lei, consideram-se cães perigosos ou potencialmente perigosos aqueles que se enquadram nas características definidas pelos critérios a seguir: I - Cães de raças ou seus cruzamentos com histórico de agressividade comprovada, conforme listagem elaborada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - Cães que tenham atacado pessoas ou outros animais anteriormente; III - Cães treinados ou utilizados para guarda e proteção, que demonstrem comportamento agressivo. Parágrafo Único A listagem mencionada no inciso I será revisada periodicamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, levando em consideração dados científicos e estatísticas de agressividade e acidentes envolvendo cães. Art. 3º. Os proprietários ou responsáveis por cães perigosos ou potencialmente perigosos devem adotar as seguintes medidas de segurança: I - Utilização de focinheira adequada quando o cão estiver em áreas públicas ou em locais de acesso coletivo; II - Condução do cão com coleira e guia curta e resistente, com presença física e controle do responsável; III - Proibição da circulação do cão em parques infantis, áreas de recreação e locais públicos de grande aglomeração de pessoas; IV - Registro do cão no órgão municipal responsável, com a apresentação de documentação que comprove as características do animal e medidas adotadas para garantir a segurança. Art. 4º. Os proprietários ou responsáveis por cães perigosos ou potencialmente perigosos devem manter seus animais com a vacinação em dia e em boas condições de saúde, devendo seguir as orientações do médico-veterinário para garantir o bem-estar do animal e prevenir doenças. Art. 5º. A inobservância das disposições contidas nesta lei acarretará nas seguintes penalidades: I - Advertência por escrito na primeira infração; II - Multa de 500 UFM (quinhentas unidades fiscais municipais) na segunda infração; III - Multa em dobro do valor estipulado no inciso II, em caso de reincidência; IV - Recolhimento do animal, quando constatado risco iminente à segurança pública, até que o proprietário comprove o cumprimento das medidas de segurança. Art. 6º. Os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão destinados ao financiamento de ações de controle e bem-estar animal no município. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Toritama, Pernambuco, 27 de setembro de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:09E7F991 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 28/09/2023. Edição 3436 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/