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norma nº 1954/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaInstitui a Semana Municipal de Incentivo à Preservação do Meio Ambiente na Cidade de Toritama e suas prioridades.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.954, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Institui a Semana Municipal de Incentivo à
Preservação do Meio Ambiente na Cidade de
Toritama e suas prioridades.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído que, na primeira semana do mês de
novembro será celebrada a Semana Municipal de Incentivo à
Preservação do Meio Ambiente na Cidade de Toritama.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Preservação do
Meio Ambiente tem o objetivo de:
I - aprimorar a cidadania ambiental, estimulando a participação
individual e coletiva na resolução dos problemas ambientais
locais;
II - realizar debates abertos ao público sobre as mudanças
climáticas promovidas pela cadeia produtiva da confecção em
jeans e seus impactos no meio ambiente e na vida dos
toritamenses;
III - refletir sobre os impactos da ação desordenada do homem
na natureza com as queimadas, desmatamento, poluição do ar e
da água, e acerca da busca do desenvolvimento econômico
sustentável;
IV - promover a ampla participação das escolas na formulação
e execução de programas e atividades vinculadas à educação
ambiental,
V - realizar concurso de redação relacionado ao tema meio
ambiente, envolvendo todas as escolas interessadas, municipais
ou estaduais, garantindo ao aluno vencedor, prêmio que poderá
ser patrocinado por empresa privada, mediante parceria.
VI - realizar mutirões para plantio de árvores na cidade,
envolvendo principalmente a comunidade escolar, a fim de
promover o reflorestamento e ensinar na prática as crianças e
adolescentes a importância de cuidar do meio ambiente;
VII - promover doação de mudas de árvores nativas e/ou
frutíferas às pessoas que demonstrarem interesse em contribuir
para a conservação da biodiversidade regional;
VIII - promover a participação de empresas públicas e privadas
no desenvolvimento de programas de educação ambiental,
principalmente as lavanderias industriais.
Art. 3º As comemorações referentes à “Semana Municipal de
Incentivo a Preservação do Meio Ambiente”, objetivo desta
Lei, passam a integrar o calendário oficial de datas
comemorativas e eventos realizados pelo Município de
Toritama.
Art. 4º Com o intuito de realizar as ações e cumprir os
objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar
parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com
organizações da sociedade civil, fundações de direito público
ou privado e instituições de ensino.
Art. 5º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, estabelecerá em
seu calendário de eventos, as comemorações alusivas à semana
e promoverá todas as ações necessárias para concretização dos
objetivos desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Toritama, Pernambuco, 19 de junho de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:B5AB7DE7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/06/2023. Edição 3365a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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