| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Incentivo à Preservação do Meio Ambiente na Cidade de Toritama e suas prioridades. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.954, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Institui a Semana Municipal de Incentivo à Preservação do Meio Ambiente na Cidade de Toritama e suas prioridades. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído que, na primeira semana do mês de novembro será celebrada a Semana Municipal de Incentivo à Preservação do Meio Ambiente na Cidade de Toritama. Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Preservação do Meio Ambiente tem o objetivo de: I - aprimorar a cidadania ambiental, estimulando a participação individual e coletiva na resolução dos problemas ambientais locais; II - realizar debates abertos ao público sobre as mudanças climáticas promovidas pela cadeia produtiva da confecção em jeans e seus impactos no meio ambiente e na vida dos toritamenses; III - refletir sobre os impactos da ação desordenada do homem na natureza com as queimadas, desmatamento, poluição do ar e da água, e acerca da busca do desenvolvimento econômico sustentável; IV - promover a ampla participação das escolas na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental, V - realizar concurso de redação relacionado ao tema meio ambiente, envolvendo todas as escolas interessadas, municipais ou estaduais, garantindo ao aluno vencedor, prêmio que poderá ser patrocinado por empresa privada, mediante parceria. VI - realizar mutirões para plantio de árvores na cidade, envolvendo principalmente a comunidade escolar, a fim de promover o reflorestamento e ensinar na prática as crianças e adolescentes a importância de cuidar do meio ambiente; VII - promover doação de mudas de árvores nativas e/ou frutíferas às pessoas que demonstrarem interesse em contribuir para a conservação da biodiversidade regional; VIII - promover a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental, principalmente as lavanderias industriais. Art. 3º As comemorações referentes à “Semana Municipal de Incentivo a Preservação do Meio Ambiente”, objetivo desta Lei, passam a integrar o calendário oficial de datas comemorativas e eventos realizados pelo Município de Toritama. Art. 4º Com o intuito de realizar as ações e cumprir os objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. Art. 5º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, estabelecerá em seu calendário de eventos, as comemorações alusivas à semana e promoverá todas as ações necessárias para concretização dos objetivos desta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Toritama, Pernambuco, 19 de junho de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:B5AB7DE7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 20/06/2023. Edição 3365a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/