| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos municipais a candidatos que sejam doadores de sangue e dá outras prioridades. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.955, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos municipais a candidatos que sejam doadores de sangue e dá outras prioridades. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta Municipal os candidatos que, comprovadamente, sejam doadores de sangue. Art. 2º (VETADO). Art. 3º Para os fins do caput deste artigo: I - a comprovação da doação de sangue se fará por registro em carteira de doador ou documento que a substitua, feito por hospital, clínica, laboratório ou entidade autorizada; II - a periodicidade mínima de doação a ser requerida será semestral, por pelo menos três semestres consecutivos. Art. 4º (VETADO). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 19 de junho de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:72D30B9A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 20/06/2023. Edição 3365a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/