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norma nº 1955/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDetermina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos municipais a candidatos que sejam doadores de sangue e dá outras prioridades.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.955, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Determina a gratuidade de inscrição em
concursos públicos para cargos municipais a
candidatos que sejam doadores de sangue e dá
outras prioridades.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São isentos do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas
no âmbito da administração direta e indireta Municipal os
candidatos que, comprovadamente, sejam doadores de sangue.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Para os fins do caput deste artigo:
I - a comprovação da doação de sangue se fará por registro em
carteira de doador ou documento que a substitua, feito por
hospital, clínica, laboratório ou entidade autorizada;
II - a periodicidade mínima de doação a ser requerida será
semestral, por pelo menos três semestres consecutivos.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 19 de junho de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:72D30B9A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/06/2023. Edição 3365a
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