| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Colônia de Férias para as crianças da rede municipal no período de férias, Toritama-PE. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.981, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre Colônia de Férias para as crianças da rede municipal no período de férias, Toritama-PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, através de suas Secretarias competentes, autoriza a desenvolver colônia de férias para crianças do Município de Toritama no período de férias, com os seguintes objetivos gerais: I - Oportunizar mais opções de lazer, arte, lúdico, cultura e esporte para crianças do Município de Toritama no período de férias; II - Proporcionar entretenimento, diversão, cultura, educação, lazer, interação e formação de valores morais, étnicos e culturais nas crianças; III - Estimular o convívio social privilegiando o respeito mútuo, a cooperação e a participação respeitosa no grupo em que a criança esteja inserida. Art. 2º. Os pais dos participantes da colônia de férias devem fazer inscrição prévia, na secretaria competente ou em local por ela designado, onde será disposto a quantidade de vagas. Art. 3º. A Colônia de Férias poderá ser desenvolvida qualquer espaço público ou privado mediante liberação de seu proprietário. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal responsável por determinar locais, programação, dias, horários, idades dos participantes e outros. Art. 5º. A Colônia de Férias será desenvolvida por profissionais das secretarias competentes e em parceria com outras secretarias municipais, se necessário. Art. 6º. O Poder Executivo também poderá fazer parcerias com estudantes universitários voluntários que queiram contribuir, de forma gratuita, com a Colônia de Férias, assim, os voluntários estarão adquirindo conhecimentos e colocando em prática os já adquiridos. Parágrafo único. Os estudantes universitários voluntários devem ser dos cursos de Educação Física, Turismo, História, Geografia, Serviço Social e Pedagogia, podendo contar como horas de estágio. Art. 7º. Os recursos para o desenvolvimento da Colônia de Férias deverão ser financiados através de projeto apresentado pelo Município, nos termos da presente lei, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente CMDCA, para aprovação e financiamento pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Toritama, Pernambuco, 16 de outubro de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:B8326625 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/10/2023. Edição 3448 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/