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norma nº 1981/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1981 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDispõe sobre Colônia de Férias para as crianças da rede municipal no período de férias, Toritama-PE.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.981, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre Colônia de Férias para as crianças da
rede municipal no período de férias, Toritama-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, através de suas Secretarias
competentes, autoriza a desenvolver colônia de férias para crianças do
Município de Toritama no período de férias, com os seguintes
objetivos gerais:
I - Oportunizar mais opções de lazer, arte, lúdico, cultura e esporte
para crianças do Município de Toritama no período de férias;
II - Proporcionar entretenimento, diversão, cultura, educação, lazer,
interação e formação de valores morais, étnicos e culturais nas
crianças;
III - Estimular o convívio social privilegiando o respeito mútuo, a
cooperação e a participação respeitosa no grupo em que a criança
esteja inserida.
Art. 2º. Os pais dos participantes da colônia de férias devem fazer
inscrição prévia, na secretaria competente ou em local por ela
designado, onde será disposto a quantidade de vagas.
Art. 3º. A Colônia de Férias poderá ser desenvolvida qualquer espaço
público ou privado mediante liberação de seu proprietário.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal responsável por determinar
locais, programação, dias, horários, idades dos participantes e outros.
Art. 5º. A Colônia de Férias será desenvolvida por profissionais das
secretarias competentes e em parceria com outras secretarias
municipais, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo também poderá fazer parcerias com
estudantes universitários voluntários que queiram contribuir, de forma
gratuita, com a Colônia de Férias, assim, os voluntários estarão
adquirindo conhecimentos e colocando em prática os já adquiridos.
Parágrafo único. Os estudantes universitários voluntários devem ser
dos cursos de Educação Física, Turismo, História, Geografia, Serviço
Social e Pedagogia, podendo contar como horas de estágio.
Art. 7º. Os recursos para o desenvolvimento da Colônia de Férias
deverão ser financiados através de projeto apresentado pelo
Município, nos termos da presente lei, ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e Adolescente CMDCA, para aprovação e
financiamento pelo Fundo da Infância e Adolescência - FIA, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 16 de outubro de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:B8326625
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/10/2023. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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