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norma nº 1958/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar para auxiliar moradores que tiveram perdas com as fortes chuvas de março a abril do corrente ano.
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ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TORITAMA
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRAMATICA
HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR
Atividade:
08.244.805.2.129 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS À
ASSISTÊNCIA EMERGÊNCIAL ÀS VÍTIMA DE
CALAMIDADES
3.3.90.00 – APLICAÇÃOES DIRETAS R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TORITAMA
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
PROGRAMATICA
HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR
Atividade:
08.244.805.2.130 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AO
PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAIS
3.3.90.00 – APLICAÇÃOES DIRETAS R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
LEI Nº 1.958, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar para auxiliar moradores que tiveram perdas com as
fortes chuvas de março a abril do corrente ano.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através da anulação de recursos provenientes da seguinte dotação:
Art. 3º O referido valor complementará a dotação orçamentária já prevista, e será destinado ao auxílio dos moradores de Toritama que
tiveram perdas materiais em decorrência das fortes chuvas de março e abril do ano de 2023.
Art. 4ª Fica a encargo da Secretaria de Assistência Social de Toritama:
I – identificar e cadastrar as famílias que tiveram perdas materiais decorrentes das fortes chuvas ocorridas entre março e abril do corrente
ano;
II – identificar, classificar e qualificar os bens moveis destruídos, inutilizados ou deteriorados;
III – classificar os bens móveis elencados no inciso II deste artigo quanto à essencialidade à subsistência dos afetados, excluindo-se os bens
meramente vultosos ou de ornamentação;
IV – acompanhar as famílias cadastradas na forma do inciso I deste artigo no momento da aquisição dos bens perdidos.
Art. 5º O auxílio referido no artigo 3º desta lei limitar-se-á a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por família cadastrada na forma do inciso I do
artigo 4º desta Lei, cujo valor será destinado a aquisição dos bens perdidos e classificados como essenciais.
Art. 6º O pagamento do valor referido no artigo 5º desta Lei será realizado mediante transferência bancária a conta nominal ao
representante da família cadastrada.
Art. 7º A família beneficiada utilizará o valor referido no artigo 5º desta Lei para aquisição dos bens perdidos e classificados como essenciais
na forma do artigo 4º, incisos II e III.
Art. 8º Fica vedada a utilização do valor referido no artigo 5º desta Lei para fim diverso da compra dos bens afetados e classificados na
forma do artigo 7º desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 24 de agosto de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:873FA72C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 25/08/2023. Edição 3413
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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