| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar para auxiliar moradores que tiveram perdas com as fortes chuvas de março a abril do corrente ano. |
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ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TORITAMA UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR Atividade: 08.244.805.2.129 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS À ASSISTÊNCIA EMERGÊNCIAL ÀS VÍTIMA DE CALAMIDADES 3.3.90.00 – APLICAÇÃOES DIRETAS R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TORITAMA UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR Atividade: 08.244.805.2.130 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAIS 3.3.90.00 – APLICAÇÃOES DIRETAS R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.958, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar para auxiliar moradores que tiveram perdas com as fortes chuvas de março a abril do corrente ano. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente: Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através da anulação de recursos provenientes da seguinte dotação: Art. 3º O referido valor complementará a dotação orçamentária já prevista, e será destinado ao auxílio dos moradores de Toritama que tiveram perdas materiais em decorrência das fortes chuvas de março e abril do ano de 2023. Art. 4ª Fica a encargo da Secretaria de Assistência Social de Toritama: I – identificar e cadastrar as famílias que tiveram perdas materiais decorrentes das fortes chuvas ocorridas entre março e abril do corrente ano; II – identificar, classificar e qualificar os bens moveis destruídos, inutilizados ou deteriorados; III – classificar os bens móveis elencados no inciso II deste artigo quanto à essencialidade à subsistência dos afetados, excluindo-se os bens meramente vultosos ou de ornamentação; IV – acompanhar as famílias cadastradas na forma do inciso I deste artigo no momento da aquisição dos bens perdidos. Art. 5º O auxílio referido no artigo 3º desta lei limitar-se-á a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por família cadastrada na forma do inciso I do artigo 4º desta Lei, cujo valor será destinado a aquisição dos bens perdidos e classificados como essenciais. Art. 6º O pagamento do valor referido no artigo 5º desta Lei será realizado mediante transferência bancária a conta nominal ao representante da família cadastrada. Art. 7º A família beneficiada utilizará o valor referido no artigo 5º desta Lei para aquisição dos bens perdidos e classificados como essenciais na forma do artigo 4º, incisos II e III. Art. 8º Fica vedada a utilização do valor referido no artigo 5º desta Lei para fim diverso da compra dos bens afetados e classificados na forma do artigo 7º desta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 24 de agosto de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:873FA72C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 25/08/2023. Edição 3413 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/