| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | Altera as leis 1.768/2021 e 1.852/2022, que dispõe sobre a reestruturação dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Toritama e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES ALTERAAS LEIS 1.768/2021 E 1.852/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2023 Autoria Câmara de Vereadores Ementa Promulga o Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 72 de 2022, sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Poder Executivo Municipal, no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA, no uso de suas atribuições legais faz saber que, nos termos da Lei Orgânica Municipal e no inciso V, do art. 17, e no § 8º do art. 212 do Regimento Interno da Casa Legislativa João Manoel da Silva, CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 72 de 2022, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado e encaminhado ao Poder Executivo em 23 de novembro de 2022; CONSIDERANDO que o silêncio do Excelentíssimo Prefeito Municipal sobre o veto ou a sanção da referida proposição legislativa, no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal, implicou em sanção tácita em 15 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO, por fim, que, no que concerne a aludida proposição, não houve a promulgação do Poder Executivo no prazo legal: RESOLVE Art. 1° Promulgar a Lei nº 1.983/2023 oriunda do Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 72 de 2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo teor integra este ato de promulgação, Art. 2º Publique-se e registre-se. Toritama, 08 de novembro de 2023. JOSÉ FERREIRA DA CARVALHO Presidente LEI ORDINÁRIA 1.983/2023 Autoria Câmara de Vereadores Ementa Altera as leis 1.768/2021 e 1.852/2022, que dispõe sobre a reestruturação dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Toritama e dá outras providências. A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno Aprovou: Art. 1º Reformula a Estrutura do Quadro Pessoal Comissionados da Câmara Municipal de Toritama, para 56 (cinquenta e seis) cargos de provimento em comissão, nomeados, quantificados, remunerados e justificados na forma dos anexos I e II, deste projeto de lei distribuídos na forma seguinte: Administração e Gabinete Parlamentar. § 1º Na Administração serão alocados os seguintes cargos: 01 (um) Procurador Geral, (PG) 01 (um) Secretário de Finanças (SF), 01 (um) Secretário de Administração (SA), 01 (um) Secretário de Recursos Humanos) (SRH), 01 (um) Assessor de Imprensa (CC - 1), 01 (um) Assessor Administrativo (CC - 2), 01 (um) Diretor de Expediente (CC - 3), 01 (um) Chefe de Setor Contábil (CC- 03), 01 (um) Chefe de Setor de Redação de Atas (CC-4), 01 (um) Coordenador de Segurança, (CC - 5), 01 (um) Chefe de Mídia Digital (CC - 5), 02 (dois) Assistentes Administrativos (CC - 5), 01 (um) Chefe de Manutenção Predial (CC - 6), 03 (Três) Assessor de Plenário (CC - 7). § 2º A Portaria de nomeação e/ou exoneração dos cargos da Administração de que trata o parágrafo § 1º, serão assinadas de imediato pelo Presidente da Comissão Executiva da Mesa. § 3º para cada um dos 13 (treze) Gabinetes Parlamentares terão os mesmos quantitativos de cargos, onde serão alocados da seguinte maneira: 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar (CCG1), 01 (um) Assessor Parlamentar e 01 (um) Assessor Parlamentar de Plenário. § 4º A portaria de nomeação e/ou exoneração dos cargos do Gabinete Parlamentar que trata o parágrafo § 3º, serão expedidas pelo Presidente da Comissão Executiva da Mesa, após indicação do Gabinete de cada Vereador, respeitado o quantitativo igualitário de cargos a serem ocupados. § 5º Caso não haja dotação orçamentária/financeira suficiente para suprir as despesas em sua totalidade, será admitido até seu limite. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas, previstas no orçamento do exercício vigente. Art. 3º Ficam extintos os Cargos em Comissão que não estejam expressamente indicados na presente lei, exceto os expressos na Lei 337 de 2009, que “Dispõe sobre a organização do Controle Interno da Câmara Municipal de Toritama – PE”. Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Toritama, 08 de novembro de 2023. JOSÉ FERREIRA DA CARVALHO CARGO/FUNÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO VENCIMENTO Procurador Geral 1 PG R$ 5.000,00 Secretário de Finanças 1 SF R$ 3.100,00 Secretário de Administração 1 AS R$ 2.600,00 Secretário de Recursos Humanos 1 SRH R$ 2.000,00 Assessor de Imprensa 1 CC-1 R$ 2.500,00 Assessor Administrativo 1 CC-2 R$ 2.400,00 Diretor de Expediente 1 CC-3 R$ 2.000,00 Chefe do Setor Contábil 1 CC-3 R$ 2.250,00 Chefe de Setor de Redação de Atas 1 CC-4 R$ 1.750,00 Coordenador de Segurança 1 CC-5 R$ 1.500,00 Chefe de Mídia Digital 1 CC-5 R$ 1.700,00 Assistente Administrativo 2 CC-5 R$ 1.800,00 Chefe de Manutenção Predial 1 CC-6 R$1.500,00 Assessor de Plenário 3 CC-7 R$ 1.450,00 CARGO/FUNÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO VENCIMENTO Chefe de Gabinete 13 CCG1 R$ 3.500,00 Assessor Parlamentar 13 CCG2 R$ 3.300,00 Assessor Parlamentar de Plenário 13 CCP1 R$ 3.050,00 Presidente LEI ORDINÁRIA 1.983/2023 ANEXO I – ADMINISTRAÇÃO Toritama, 08 de novembro de 2023. JOSÉ FERREIRA DA CARVALHO Presidente LEI ORDINÁRIA 1.983/2023 ANEXO II - GABINETE PARLAMENTAR Toritama, 08 de novembro de 2023. JOSÉ FERREIRA DA CARVALHO Presidente Publicado por: José Ferreira de Carvalho Código Identificador:939019D6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/11/2023. Edição 3464 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/