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norma nº 1983/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAltera as leis 1.768/2021 e 1.852/2022, que dispõe sobre a reestruturação dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Toritama e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
ALTERAAS LEIS 1.768/2021 E 1.852/2022, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TORITAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2023
Autoria
Câmara de Vereadores
Ementa Promulga o Projeto de Lei Ordinária
Legislativo nº 72 de 2022, sancionado tacitamente,
em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Poder
Executivo Municipal, no tempo hábil previsto na Lei
Orgânica Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
TORITAMA, no uso de suas atribuições legais faz saber que, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e no inciso V, do art. 17, e no § 8º
do art. 212 do Regimento Interno da Casa Legislativa João Manoel da
Silva,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 72
de 2022, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado e encaminhado
ao Poder Executivo em 23 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO que o silêncio do Excelentíssimo Prefeito
Municipal sobre o veto ou a sanção da referida proposição legislativa,
no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal, implicou em
sanção tácita em 15 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO, por fim, que, no que concerne a aludida
proposição, não houve a promulgação do Poder Executivo no prazo
legal:
RESOLVE
Art. 1° Promulgar a Lei nº 1.983/2023 oriunda do Projeto de Lei
Ordinária Legislativo nº 72 de 2022, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cujo teor integra este ato de promulgação,
Art. 2º Publique-se e registre-se.
Toritama, 08 de novembro de 2023.
JOSÉ FERREIRA DA CARVALHO
Presidente
LEI ORDINÁRIA 1.983/2023
Autoria
Câmara de Vereadores
Ementa
Altera as leis 1.768/2021 e 1.852/2022, que dispõe sobre a
reestruturação dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de
Toritama e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições contidas no Regimento Interno Aprovou:
Art. 1º Reformula a Estrutura do Quadro Pessoal Comissionados da
Câmara Municipal de Toritama, para 56 (cinquenta e seis) cargos de
provimento em comissão, nomeados, quantificados, remunerados e
justificados na forma dos anexos I e II, deste projeto de lei
distribuídos na forma seguinte: Administração e Gabinete Parlamentar.
§ 1º Na Administração serão alocados os seguintes cargos: 01 (um)
Procurador Geral, (PG) 01 (um) Secretário de Finanças (SF), 01 (um)
Secretário de Administração (SA), 01 (um) Secretário de Recursos
Humanos) (SRH), 01 (um) Assessor de Imprensa (CC - 1), 01 (um)
Assessor Administrativo (CC - 2), 01 (um) Diretor de Expediente (CC
- 3), 01 (um) Chefe de Setor Contábil (CC- 03), 01 (um) Chefe de
Setor de Redação de Atas (CC-4), 01 (um) Coordenador de Segurança,
(CC - 5), 01 (um) Chefe de Mídia Digital (CC - 5), 02 (dois)
Assistentes Administrativos (CC - 5), 01 (um) Chefe de Manutenção
Predial (CC - 6), 03 (Três) Assessor de Plenário (CC - 7).
§ 2º A Portaria de nomeação e/ou exoneração dos cargos da
Administração de que trata o parágrafo § 1º, serão assinadas de
imediato pelo Presidente da Comissão Executiva da Mesa.
§ 3º para cada um dos 13 (treze) Gabinetes Parlamentares terão os
mesmos quantitativos de cargos, onde serão alocados da seguinte
maneira: 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar (CCG1), 01 (um)
Assessor Parlamentar e 01 (um) Assessor Parlamentar de Plenário.
§ 4º A portaria de nomeação e/ou exoneração dos cargos do Gabinete
Parlamentar que trata o parágrafo § 3º, serão expedidas pelo
Presidente da Comissão Executiva da Mesa, após indicação do
Gabinete de cada Vereador, respeitado o quantitativo igualitário de
cargos a serem ocupados.
§ 5º Caso não haja dotação orçamentária/financeira suficiente para
suprir as despesas em sua totalidade, será admitido até seu limite.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias especificas, previstas no
orçamento do exercício vigente.
Art. 3º Ficam extintos os Cargos em Comissão que não estejam
expressamente indicados na presente lei, exceto os expressos na Lei
337 de 2009, que “Dispõe sobre a organização do Controle Interno da
Câmara Municipal de Toritama – PE”.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos a partir 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições
em contrário.
Toritama, 08 de novembro de 2023.
JOSÉ FERREIRA DA CARVALHO
CARGO/FUNÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO VENCIMENTO
Procurador Geral 1 PG R$ 5.000,00
Secretário de Finanças 1 SF R$ 3.100,00
Secretário de Administração 1 AS R$ 2.600,00
Secretário de Recursos Humanos 1 SRH R$ 2.000,00
Assessor de Imprensa 1 CC-1 R$ 2.500,00
Assessor Administrativo 1 CC-2 R$ 2.400,00
Diretor de Expediente 1 CC-3 R$ 2.000,00
Chefe do Setor Contábil 1 CC-3 R$ 2.250,00
Chefe de Setor de Redação de Atas 1 CC-4 R$ 1.750,00
Coordenador de Segurança 1 CC-5 R$ 1.500,00
Chefe de Mídia Digital 1 CC-5 R$ 1.700,00
Assistente Administrativo 2 CC-5 R$ 1.800,00
Chefe de Manutenção Predial 1 CC-6 R$1.500,00
Assessor de Plenário 3 CC-7 R$ 1.450,00
CARGO/FUNÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO VENCIMENTO
Chefe de Gabinete 13 CCG1 R$ 3.500,00
Assessor Parlamentar 13 CCG2 R$ 3.300,00
Assessor Parlamentar de Plenário 13 CCP1 R$ 3.050,00
Presidente
LEI ORDINÁRIA 1.983/2023
ANEXO I – ADMINISTRAÇÃO
Toritama, 08 de novembro de 2023.
JOSÉ FERREIRA DA CARVALHO
Presidente
LEI ORDINÁRIA 1.983/2023
ANEXO II - GABINETE PARLAMENTAR
Toritama, 08 de novembro de 2023.
JOSÉ FERREIRA DA CARVALHO
Presidente
Publicado por:
José Ferreira de Carvalho
Código Identificador:939019D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/11/2023. Edição 3464
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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