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norma nº 1960/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaPromove adequação orçamentária no âmbito do Município de Toritama -PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 436.114,49.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.960, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do
Município de Toritama-PE e autoriza a abertura de
crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor
de R$ 436.114,49.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente do Município de Toritama-PE crédito especial, no valor de R$
436.114,49 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento e quatorze mil e
quarenta e nove centavos), conforme dotação abaixo identificada:
Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Toritama
Órgão Orçamentário: 29000 - Secretaria de Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 29001 - Secretaria de Cultura e Esportes
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1303 – Promoções Culturais
Ação: 2.xx – Premiação à Produção Audiovisual - Lei Paulo Gustavo
(LC nº 195 de 08 julho de 2022)
Despesa: 3.3.90 aplicações diretas
Fonte de Recurso: 715 – Transferências destinadas ao setor cultural –
LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
Valor: R$ 310.382,68
Ação: 2.xx – Premiação à Demais Setores da Cultura - Lei Paulo
Gustavo (LC nº 195 de 08 julho de 2022)
Despesa: 3.3.90 aplicações diretas
Fonte de Recurso: 716 – Transferências destinadas ao setor cultural –
LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 125.731,81
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais
provirão de excesso de arrecadação referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195,
de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada
abaixo:
Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Toritama
Órgão Orçamentário: 29000 - Secretaria de Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 29001 - Secretaria de Cultura e Esportes
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 1303 – Promoções Culturais
Ação: 2.xx – Premiação à Produção Audiovisual - Lei Paulo Gustavo
(LC nº 195 de 08 julho de 2022)
Despesa: 3.3.90 aplicações diretas
Fonte de Recurso: 715 – Transferências destinadas ao setor cultural –
LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
Valor: R$ 310.382,68
Ação: 2.xx – Premiação à Demais Setores da Cultura - Lei Paulo
Gustavo (LC nº 195 de 08 julho de 2022)
Despesa: 3.3.90 aplicações diretas
Fonte de Recurso: 716 – Transferências destinadas ao setor cultural –
LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 125.731,81
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 24 de agosto de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:2CABA7F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/08/2023. Edição 3413
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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