| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Toritama -PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 436.114,49. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.960, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Toritama-PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 436.114,49. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Toritama-PE crédito especial, no valor de R$ 436.114,49 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento e quatorze mil e quarenta e nove centavos), conforme dotação abaixo identificada: Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Toritama Órgão Orçamentário: 29000 - Secretaria de Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 29001 - Secretaria de Cultura e Esportes Função: 13 – Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Programa: 1303 – Promoções Culturais Ação: 2.xx – Premiação à Produção Audiovisual - Lei Paulo Gustavo (LC nº 195 de 08 julho de 2022) Despesa: 3.3.90 aplicações diretas Fonte de Recurso: 715 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual Valor: R$ 310.382,68 Ação: 2.xx – Premiação à Demais Setores da Cultura - Lei Paulo Gustavo (LC nº 195 de 08 julho de 2022) Despesa: 3.3.90 aplicações diretas Fonte de Recurso: 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura Valor: R$ 125.731,81 Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo: Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal de Toritama Órgão Orçamentário: 29000 - Secretaria de Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 29001 - Secretaria de Cultura e Esportes Função: 13 – Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Programa: 1303 – Promoções Culturais Ação: 2.xx – Premiação à Produção Audiovisual - Lei Paulo Gustavo (LC nº 195 de 08 julho de 2022) Despesa: 3.3.90 aplicações diretas Fonte de Recurso: 715 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual Valor: R$ 310.382,68 Ação: 2.xx – Premiação à Demais Setores da Cultura - Lei Paulo Gustavo (LC nº 195 de 08 julho de 2022) Despesa: 3.3.90 aplicações diretas Fonte de Recurso: 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura Valor: R$ 125.731,81 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 24 de agosto de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:2CABA7F7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 25/08/2023. Edição 3413 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/