| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica |
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ANEXO I:VALOR HORA/AULA PARA 150, 180 e 200h/ ANO 2023 CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO/LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO MESTRADO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DOUTORADO IV D R$ 42,54 R$ 46,79 R$ 51,47 R$ 56,62 C R$ 41,30 R$ 45,43 R$ 49,97 R$ 54,97 B R$ 40,10 R$ 44,11 R$ 48,52 R$ 53,37 A R$ 38,93 R$ 42,82 R$ 47,10 R$ 51,81 III D R$ 36,72 R$ 40,40 R$ 44,44 R$ 48,88 C R$ 35,65 R$ 39,22 R$ 43,14 R$ 47,46 B R$ 34,62 R$ 38,08 R$ 41,89 R$ 46,07 A R$ 33,61 R$ 36,97 R$ 40,67 R$ 44,73 II D R$ 31,71 R$ 34,88 R$ 38,36 R$ 42,20 C R$ 30,78 R$ 33,86 R$ 37,25 R$ 40,97 B R$ 29,89 R$ 32,87 R$ 36,16 R$ 39,78 A R$ 29,02 R$ 31,92 R$ 35,11 R$ 38,62 I D R$ 27,37 R$ 30,11 R$ 33,12 R$ 36,43 C R$ 26,58 R$ 29,23 R$ 32,16 R$ 35,37 B R$ 25,80 R$ 28,38 R$ 31,22 R$ 34,34 A R$ 25,05 R$ 27,56 R$ 30,31 R$ 33,34 OBSERVAÇÕES: 1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento); 2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por 3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento) ANEXO II: CARGA HORÁRIA 150h/a/ ANO 2023 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI ORDINÁRIA Nº 1.987, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar atualização financeira anual do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Toritama, Estado de Pernambuco, com o fim de observar as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2º Fica assegurada aos professores da educação básica municipal, no exercício de 2023, para jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula mensais, a remuneração no valor mensal de RS 5.009,94 (cinco mil, nove reais e noventa e quatro centavos) e nos demais casos, no mínimo proporcional à respectiva carga horária. § 1º Os vencimentos dos professores da educação básica municipal passam a vigorar em conformidade aos Anexos I, II, III e IV desta Lei. § 2º As tabelas constantes nos Anexos acima indicados não implicam em qualquer alteração de classe nem faixa, devendo-se observar o enquadramento em cada matriz conforme a titulação do respectivo servidor. § 3º O reajuste de que trata o caput corresponde a 5,5% (cinco, vírgula cinco por cento) de incremento em relação ao valor do piso praticado no Município no Exercício 2023, com efeitos retroativos a janeiro do corrente ano. Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2023 e nas Leis orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para fazer face as despesas dessa lei, sem onerar o percentual de suplementação aprovado em Lei Orçamentária vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 13 de dezembro de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO/LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO MESTRADO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DOUTORADO IV D R$ 6.380,56 R$ 7.018,61 R$ 7.720,48 R$ 8.492,52 C R$ 6.194,72 R$ 6.814,19 R$ 7.495,61 R$ 8.245,17 B R$ 6.014,29 R$ 6.615,72 R$ 7.277,29 R$ 8.005,02 A R$ 5.839,11 R$ 6.423,03 R$ 7.065,33 R$ 7.771,86 III D R$ 5.508,60 R$ 6.059,46 R$ 6.665,40 R$ 7.331,94 C R$ 5.348,15 R$ 5.882,97 R$ 6.471,27 R$ 7.118,39 B R$ 5.192,38 R$ 5.711,62 R$ 6.282,78 R$ 6.911,06 A R$ 5.041,15 R$ 5.545,26 R$ 6.099,79 R$ 6.709,77 II D R$ 4.755,80 R$ 5.231,38 R$ 5.754,52 R$ 6.329,97 C R$ 4.617,28 R$ 5.079,01 R$ 5.586,91 R$ 6.145,60 B R$ 4.482,80 R$ 4.931,08 R$ 5.424,19 R$ 5.966,60 A R$ 4.352,23 R$ 4.787,45 R$ 5.266,20 R$ 5.792,82 I D R$ 4.105,88 R$ 4.516,47 R$ 4.968,11 R$ 5.464,92 C R$ 3.986,29 R$ 4.384,92 R$ 4.823,41 R$ 5.305,75 B R$ 3.870,18 R$ 4.257,20 R$ 4.682,92 R$ 5.151,21 A R$ 3.757,46 R$ 4.133,21 R$ 4.546,53 R$ 5.001,18 OBSERVAÇÕES: 1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento); 2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por 3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento) ANEXO III: CARGA HORÁRIA 180h/a/ANO 2023 CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO/LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO MESTRADO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DOUTORADO IV D R$ 7.656,67 R$ 8.422,33 R$ 9.264,57 R$ 10.191,02 C R$ 7.433,66 R$ 8.177,02 R$ 8.994,72 R$ 9.894,20 B R$ 7.217,14 R$ 7.938,86 R$ 8.732,74 R$ 9.606,02 A R$ 7.006,93 R$ 7.707,63 R$ 8.478,39 R$ 9.326,23 III D R$ 6.610,32 R$ 7.271,35 R$ 7.998,48 R$ 8.798,33 C R$ 6.417,78 R$ 7.059,56 R$ 7.765,52 R$ 8.542,07 B R$ 6.230,86 R$ 6.853,94 R$ 7.539,34 R$ 8.293,27 A R$ 6.049,37 R$ 6.654,31 R$ 7.319,74 R$ 8.051,72 II D R$ 5.706,96 R$ 6.277,65 R$ 6.905,42 R$ 7.595,96 C R$ 5.540,74 R$ 6.094,81 R$ 6.704,29 R$ 7.374,72 B R$ 5.379,35 R$ 5.917,29 R$ 6.509,02 R$ 7.159,92 A R$ 5.222,67 R$ 5.744,94 R$ 6.319,44 R$ 6.951,38 I D R$ 4.927,05 R$ 5.419,76 R$ 5.961,73 R$ 6.557,91 C R$ 4.783,55 R$ 5.261,90 R$ 5.788,09 R$ 6.366,90 B R$ 4.644,22 R$ 5.108,64 R$ 5.619,50 R$ 6.181,45 A R$ 4.508,95 R$ 4.959,85 R$ 5.455,83 R$ 6.001,41 OBSERVAÇÕES: 1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento); 2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por 3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento) ANEXO IV: CARGA HORÁRIA 200h/a/ANO 2023 CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO/LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO MESTRADO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DOUTORADO IV D R$ 8.507,40 R$ 9.358,15 R$ 10.293,96 R$ 11.323,35 C R$ 8.259,61 R$ 9.085,58 R$9.994,13 R$ 10.993,54 B R$ 8.019,04 R$ 8.820,95 R$ 9.703,04 R$ 10.673,34 A R$ 7.785,48 R$ 8.564,03 R$ 9.420,43 R$ 10.362,47 III D R$ 7.344,79 R$ 8.079,28 R$ 8.887,20 R$ 9.775,91 C R$ 7.130,86 R$ 7.843,96 R$ 8.628,35 R$ 9.491,18 B R$ 6.923,17 R$ 7.615,49 R$ 8.377,04 R$ 9.214,74 A R$ 6.721,52 R$ 7.393,68 R$ 8.133,04 R$ 8.946,35 II D R$ 6.341,06 R$ 6.975,17 R$ 7.672,68 R$ 8.439,95 C R$ 6.156,37 R$ 6.772,01 R$ 7.449,21 R$ 8.194,12 B R$ 5.977,06 R$ 6.574,77 R$ 7.232,24 R$ 7.955,46 A R$ 5.802,97 R$ 6.383,27 R$ 7.021,59 R$ 7.723,75 I D R$ 5.474,50 R$ 6.021,95 R$ 6.624,14 R$ 7.286,55 C R$ 5.315,05 R$ 5.846,56 R$ 6.431,21 R$ 7.074,33 B R$ 5.160,24 R$ 5.676,27 R$ 6.243,89 R$ 6.868,28 A R$ 5.009,94 R$ 5.510,94 R$ 6.062,03 R$ 6.668,23 OBSERVAÇÕES: 1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento); 2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento) 3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento) Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:69AB483C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/12/2023. Edição 3488 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/