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norma nº 1854/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaAltera o anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994; altera o inciso lV, do art. 9º, da Lei Municipal Nº 700/1994, ampliando as atribuições do cargo de Auxiliar Educacional, readequando carga horária, requisitos mínimos e remuneração; altera o inciso IV, do art. 9º, da Lei Municipal Nº 700/1994, ampliando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama, criando os cargos de Auxiliar de Transporte Escolar, de Intérprete de Libras e de Cuidador Escolar no âmbito do Grupo Especial - GE.
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15/03/2022 19:23 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/15FC0A42/03AGdBq24ceTlze4I7Bhte19R0sbdcVhKTVBd7_UOUm3sqiiuZvHYjwQtHM5fnSV5… 1/3
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.854, DE 11 DE MARÇO 2022
Altera o anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994;
altera o inciso IV, do art. 9º, da Lei Municipal Nº
700/1994, ampliando as atribuições do cargo de
Auxiliar Educacional, readequando carga horária,
requisitos mínimos e remuneração; altera o inciso IV,
do art. 9º, da Lei Municipal Nº 700/1994, ampliando
a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Município de
Toritama, criando os cargos de Auxiliar de Transporte
Escolar, de Intérprete de Libras e de Cuidador Escolar
no âmbito do Grupo Especial – GE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994, que trata da tabela
de salários, no que tange aos cargos criados por esta lei e ao cargo de
Auxiliar Educacional, passa a vigorar com a inclusão de nova tabela,
na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O art. 9º, da Lei Municipal Nº 700/1994, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 9º. ....................................
I - ..............................................
.................................................
IV – Auxiliar Educacional.
Atribuições: Auxiliar o professor regente no processo de cuidado e
educação das crianças de 0 a 5 anos de idade nas Unidades Municipais
de Ensino que ofertam a modalidade de Educação Infantil; Amparar e
promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos de
idade, assim como cuidar da higiene física desses infantes; Zelar pela
segurança, saúde e bem-estar das crianças na faixa etária de 0 a 5 anos
de idade, assistindo-as nos horários de repouso e recreio,
permanecendo vigilante durante todo o período do sono/repouso;
Trabalhar de forma colaborativa com o professor regente, na aplicação
do plano de ação e recursos pedagógicos adequados.
Requisitos: Possuir Curso de Magistério ou Normal Médio ou
Licenciatura em Pedagogia, concluída.
Quantitativo: 30 (trinta) vagas.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
V – Auxiliar de Transporte Escolar.
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Atribuições: Acompanhar alunos desde o embarque no transporte
escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como
acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente
escolar, até o desembarque nos pontos próprios; Verificar se todos os
alunos estão sentados adequadamente dentro do veículo de transporte
escolar; Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem
o cinto de segurança; Orientar os alunos quanto ao risco de acidente,
evitando colocar partes do corpo para fora da janela; Zelar pela
limpeza do transporte durante e depois do trajeto; Identificar a
instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do
local; Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes
escolares; Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque
e do desembarque, observando os horários dos transportes,
informando aos pais e alunos; Conferir se todos os alunos frequentes
no dia estão retornando para os lares; Ajudar os pais de alunos com
necessidades especiais na locomoção desses alunos; Tratar os alunos
com urbanidade e respeito, comunicando casos de conflito ao
responsável pelo transporte de alunos; Ser pontual e assíduo, ter
postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e
adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos.
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
Requisitos: Possuir Ensino Fundamental Completo.
Quantitativo: 20 (vinte) vagas.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
VI – Intérprete de Libras.
Atribuições: Apresentar aos estudantes com deficiência auditiva as
regras e os aspectos estruturais, gramaticais, sintáxicos, semânticos e
pragmáticos próprios da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS,
guiando-os no processo de apropriação desta Língua enquanto forma
de comunicação e expressão, de natureza visual-motora, que constitui
um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos; Auxiliar na
comunicação entre alunos com deficiência auditiva, professores
regentes, colegas e demais integrantes da comunidade escolar;
Realizar a interpretação da língua falada para a língua sinalizada,
observando à critérios éticos de confiabilidade, imparcialidade e
fidelidade ao que fora externado pelos agentes da comunicação;
Elaborar, juntamente aos professores regentes, meios diferenciados e
apropriados de ensino que possam favorecer a aprendizagem dos
alunos com deficiência auditiva.
Requisitos: Licenciatura em Letras – LIBRAS ou Ensino Médio
Completo + Proficiência em LIBRAS, adquirida através de
Especialização Lato Sensu em LIBRAS ou Curso de LIBRAS – Nível
Avançado.
Quantitativo: 8 (oito) vagas.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
VII – Cuidador Escolar.
Atribuições: Auxiliar o professor regente no cuidado e educação dos
alunos público alvo da Educação Especial, no desenvolvimento das
atividades pedagógicas e lúdicas, planejadas pelo professor regente,
contribuindo com o aprendizado da execução da atividade, com vistas
à sua autonomia pedagógica, nas Unidades Educacionais do
Município; Realizar a recepção dos alunos com deficiência no início
do período de aulas, auxiliando-os nas atividades como alimentar,
vestir, deambular ou locomover, realizar higiene corporal, manipular
15/03/2022 19:23 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/15FC0A42/03AGdBq24ceTlze4I7Bhte19R0sbdcVhKTVBd7_UOUm3sqiiuZvHYjwQtHM5fnSV5… 3/3
Grupo Especial – GE
Classe Padrão Única Remuneração
Auxiliar Educacional R$ 1.212,00
Auxiliar de Transporte Escolar R$ 1.212,00
Intérprete de Libras R$ 1.212,00
Cuidador Escolar R$ 1.900,00
objetos, sentar, levantar transferência postural, escrever, digitar,
comunicar, entre outros; Ajudar os estudantes com deficiência a
desenvolverem tarefas que ainda não conseguem realizar sozinhas,
zelando por sua segurança, saúde e bem-estar.
Requisitos: Possuir Ensino Médio completo.
Quantitativo: 30 (trinta) vagas.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 11 de março de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
ANEXO I
ANEXO V DA LEI 700/1994
TABELAS DE SALÁRIOS
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:15FC0A42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/03/2022. Edição 3045a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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