| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Altera o anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994; altera o inciso lV, do art. 9º, da Lei Municipal Nº 700/1994, ampliando as atribuições do cargo de Auxiliar Educacional, readequando carga horária, requisitos mínimos e remuneração; altera o inciso IV, do art. 9º, da Lei Municipal Nº 700/1994, ampliando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama, criando os cargos de Auxiliar de Transporte Escolar, de Intérprete de Libras e de Cuidador Escolar no âmbito do Grupo Especial - GE. |
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15/03/2022 19:23 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/15FC0A42/03AGdBq24ceTlze4I7Bhte19R0sbdcVhKTVBd7_UOUm3sqiiuZvHYjwQtHM5fnSV5… 1/3 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.854, DE 11 DE MARÇO 2022 Altera o anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994; altera o inciso IV, do art. 9º, da Lei Municipal Nº 700/1994, ampliando as atribuições do cargo de Auxiliar Educacional, readequando carga horária, requisitos mínimos e remuneração; altera o inciso IV, do art. 9º, da Lei Municipal Nº 700/1994, ampliando a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama, criando os cargos de Auxiliar de Transporte Escolar, de Intérprete de Libras e de Cuidador Escolar no âmbito do Grupo Especial – GE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994, que trata da tabela de salários, no que tange aos cargos criados por esta lei e ao cargo de Auxiliar Educacional, passa a vigorar com a inclusão de nova tabela, na forma do Anexo I desta Lei. Art. 2º O art. 9º, da Lei Municipal Nº 700/1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º. .................................... I - .............................................. ................................................. IV – Auxiliar Educacional. Atribuições: Auxiliar o professor regente no processo de cuidado e educação das crianças de 0 a 5 anos de idade nas Unidades Municipais de Ensino que ofertam a modalidade de Educação Infantil; Amparar e promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos de idade, assim como cuidar da higiene física desses infantes; Zelar pela segurança, saúde e bem-estar das crianças na faixa etária de 0 a 5 anos de idade, assistindo-as nos horários de repouso e recreio, permanecendo vigilante durante todo o período do sono/repouso; Trabalhar de forma colaborativa com o professor regente, na aplicação do plano de ação e recursos pedagógicos adequados. Requisitos: Possuir Curso de Magistério ou Normal Médio ou Licenciatura em Pedagogia, concluída. Quantitativo: 30 (trinta) vagas. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. V – Auxiliar de Transporte Escolar. 15/03/2022 19:23 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/15FC0A42/03AGdBq24ceTlze4I7Bhte19R0sbdcVhKTVBd7_UOUm3sqiiuZvHYjwQtHM5fnSV5… 2/3 Atribuições: Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios; Verificar se todos os alunos estão sentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança; Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; Zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto; Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local; Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes escolares; Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque, observando os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares; Ajudar os pais de alunos com necessidades especiais na locomoção desses alunos; Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicando casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos; Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. Requisitos: Possuir Ensino Fundamental Completo. Quantitativo: 20 (vinte) vagas. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. VI – Intérprete de Libras. Atribuições: Apresentar aos estudantes com deficiência auditiva as regras e os aspectos estruturais, gramaticais, sintáxicos, semânticos e pragmáticos próprios da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, guiando-os no processo de apropriação desta Língua enquanto forma de comunicação e expressão, de natureza visual-motora, que constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos; Auxiliar na comunicação entre alunos com deficiência auditiva, professores regentes, colegas e demais integrantes da comunidade escolar; Realizar a interpretação da língua falada para a língua sinalizada, observando à critérios éticos de confiabilidade, imparcialidade e fidelidade ao que fora externado pelos agentes da comunicação; Elaborar, juntamente aos professores regentes, meios diferenciados e apropriados de ensino que possam favorecer a aprendizagem dos alunos com deficiência auditiva. Requisitos: Licenciatura em Letras – LIBRAS ou Ensino Médio Completo + Proficiência em LIBRAS, adquirida através de Especialização Lato Sensu em LIBRAS ou Curso de LIBRAS – Nível Avançado. Quantitativo: 8 (oito) vagas. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. VII – Cuidador Escolar. Atribuições: Auxiliar o professor regente no cuidado e educação dos alunos público alvo da Educação Especial, no desenvolvimento das atividades pedagógicas e lúdicas, planejadas pelo professor regente, contribuindo com o aprendizado da execução da atividade, com vistas à sua autonomia pedagógica, nas Unidades Educacionais do Município; Realizar a recepção dos alunos com deficiência no início do período de aulas, auxiliando-os nas atividades como alimentar, vestir, deambular ou locomover, realizar higiene corporal, manipular 15/03/2022 19:23 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/15FC0A42/03AGdBq24ceTlze4I7Bhte19R0sbdcVhKTVBd7_UOUm3sqiiuZvHYjwQtHM5fnSV5… 3/3 Grupo Especial – GE Classe Padrão Única Remuneração Auxiliar Educacional R$ 1.212,00 Auxiliar de Transporte Escolar R$ 1.212,00 Intérprete de Libras R$ 1.212,00 Cuidador Escolar R$ 1.900,00 objetos, sentar, levantar transferência postural, escrever, digitar, comunicar, entre outros; Ajudar os estudantes com deficiência a desenvolverem tarefas que ainda não conseguem realizar sozinhas, zelando por sua segurança, saúde e bem-estar. Requisitos: Possuir Ensino Médio completo. Quantitativo: 30 (trinta) vagas. Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.” (NR) Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Toritama, Pernambuco, 11 de março de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito ANEXO I ANEXO V DA LEI 700/1994 TABELAS DE SALÁRIOS Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:15FC0A42 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/03/2022. Edição 3045a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/