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norma nº 1988/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaConverte em doações as cessões de uso de notebooks aos professores da rede pública de ensino do Município de Toritama.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.988, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Converte em doações as cessões de uso de notebooks aos professores
da rede pública de ensino do Município de Toritama.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convertidas em doações as cessões de notebooks
pertencentes à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, objeto
de cessão de uso aos professores da rede pública de ensino do
Município de Toritama.
Parágrafo único. O equipamento objeto desta doação destina -se,
exclusivamente, ao atendimento das demandas de serviço do doador
no processo de ensino e aprendizagem em suas atividades de
docência, pedagogia e administrativa, na rede municipal de ensino.
Art. 2º O processo de doação de que trata esta Lei será formalizado
através de termo de doação e terá como objeto os equipamentos
discriminados na cessão de uso.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 11 de dezembro de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:335070C6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/12/2023. Edição 3487
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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