| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Converte em doações as cessões de uso de notebooks aos professores da rede pública de ensino do Município de Toritama. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI ORDINÁRIA Nº 1.988, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Converte em doações as cessões de uso de notebooks aos professores da rede pública de ensino do Município de Toritama. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam convertidas em doações as cessões de notebooks pertencentes à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, objeto de cessão de uso aos professores da rede pública de ensino do Município de Toritama. Parágrafo único. O equipamento objeto desta doação destina -se, exclusivamente, ao atendimento das demandas de serviço do doador no processo de ensino e aprendizagem em suas atividades de docência, pedagogia e administrativa, na rede municipal de ensino. Art. 2º O processo de doação de que trata esta Lei será formalizado através de termo de doação e terá como objeto os equipamentos discriminados na cessão de uso. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Toritama, Pernambuco, 11 de dezembro de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:335070C6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 13/12/2023. Edição 3487 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/