| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito , Secretários e Vereadores do município de Toritama-PE para a legislatura 2025-2028 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI ORDINÁRIA Nº 1.990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Toritama – PE para a legislatura 2025-2028. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Toritama, observadas as disposições da Constituição Federal do Brasil, são fixados nos seguintes valores: I - R$ 9.901,00 (nove mil, novecentos e um reais), a partir de janeiro de 2025; II - R$ 10.432,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais), a partir de fevereiro de 2025. Parágrafo único. A Verba de Representação, de caráter indenizatório, do Presidente da Câmara corresponderá a 100% (cem por cento) do valor de seu subsídio. Art. 2º Fica assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário aos Vereadores, sempre no mês de dezembro de cada ano. Art. 3º Em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei estão subordinados e obedecerão aos limites impostos pelos incisos VI e VII do art. 29, XI do art. 37 e §4º do art. 39 da Constituição Federal. Art. 4º Ficam estipulados, a partir de 1º de fevereiro de 2025, para o Prefeito, para o Vice-Prefeito e para os Secretário Municipais, em parcela única, os seguintes subsídios: I - R$ 25.002,00 (vinte e cinco mil e dois reais) para o Prefeito; II - R$ 18.057,00 (dezoito mil e cinquenta e sete reais) para o Vice-Prefeito; III - R$ 11.112,00 (onze mil e cento e doze reais) para os Secretários Municipais. Art. 5º Fica assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, sempre no mês de dezembro de cada ano. Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correção por conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente, suplementada se necessário for. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Toritama, Pernambuco, 13 de dezembro de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:C3F44D01 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/12/2023. Edição 3488 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/