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norma nº 1990/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1990 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaFixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito , Secretários e Vereadores do município de Toritama-PE para a legislatura 2025-2028
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.990, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Vereadores do Município de Toritama – PE para a legislatura
2025-2028.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de
Toritama, observadas as disposições da Constituição Federal do
Brasil, são fixados nos seguintes valores:
I - R$ 9.901,00 (nove mil, novecentos e um reais), a partir de
janeiro de 2025;
II - R$ 10.432,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais), a
partir de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. A Verba de Representação, de caráter
indenizatório, do Presidente da Câmara corresponderá a 100%
(cem por cento) do valor de seu subsídio.
Art. 2º Fica assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro)
salário aos Vereadores, sempre no mês de dezembro de cada
ano.
Art. 3º Em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei
estão subordinados e obedecerão aos limites impostos pelos
incisos VI e VII do art. 29, XI do art. 37 e §4º do art. 39 da
Constituição Federal.
Art. 4º Ficam estipulados, a partir de 1º de fevereiro de 2025,
para o Prefeito, para o Vice-Prefeito e para os Secretário
Municipais, em parcela única, os seguintes subsídios:
I - R$ 25.002,00 (vinte e cinco mil e dois reais) para o Prefeito;
II - R$ 18.057,00 (dezoito mil e cinquenta e sete reais) para o
Vice-Prefeito;
III - R$ 11.112,00 (onze mil e cento e doze reais) para os
Secretários Municipais.
Art. 5º Fica assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro)
salário ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais,
sempre no mês de dezembro de cada ano.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correção por conta de dotação própria consignada no
Orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Toritama, Pernambuco, 13 de dezembro de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:C3F44D01
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/12/2023. Edição 3488
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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