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norma nº 1991/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaDispõe sobre a correção do anexo I da Lei 1.912-2023 que cria de Cargos de Provimento efetivo na estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal de Toritama-PE
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.991, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a correção do anexo I da Lei 1.912/2023 que cria
cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa e
organizacional do Poder Legislativo Municipal de Toritama￾PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Nº 1.912, de 13 de janeiro de
2023, tendo em vista os reajustes no salário mínimo anual
ocorridos através da Medida Provisória N° 1.143 de 12 de
dezembro de 2022, revogada pela Medida Provisória Nº 1.172,
de 01 de maio de 2023, revogada a partir de 01 de maio de
2023 pela Lei N° 14.663, de 28 de agosto 2023.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação com
efeitos imediatos.
Toritama, Pernambuco, 13 de dezembro de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:C0A797AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/12/2023. Edição 3488
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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