| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a correção do anexo I da Lei 1.912-2023 que cria de Cargos de Provimento efetivo na estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal de Toritama-PE |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI ORDINÁRIA Nº 1.991, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a correção do anexo I da Lei 1.912/2023 que cria cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal de ToritamaPE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Nº 1.912, de 13 de janeiro de 2023, tendo em vista os reajustes no salário mínimo anual ocorridos através da Medida Provisória N° 1.143 de 12 de dezembro de 2022, revogada pela Medida Provisória Nº 1.172, de 01 de maio de 2023, revogada a partir de 01 de maio de 2023 pela Lei N° 14.663, de 28 de agosto 2023. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos imediatos. Toritama, Pernambuco, 13 de dezembro de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:C0A797AE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 14/12/2023. Edição 3488 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/