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norma nº 1855/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDispõe sobre o valor do vencimento-base mínimo dos servidores públicos municipais.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUC
LEI Nº 1.855, DE 15 DE MARÇO 2022
Dispõe sobre o valor do vencimento-base mínimo dos
servidores públicos municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º No âmbito da Administração Pública do Município de
Toritama, a partir de 1º de janeiro de 2022, o vencimento-base mínimo
dos servidores públicos municipais, será de R$ 1.212,00 (mil e
duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário
do vencimento-base mínimo dos servidores públicos municipais
corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o
valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos
municipais que percebem vencimento-base superior ao novo salário
mínimo nacional unificado, bem como os que possuem cargos de
provimento em comissão com vencimentos acima do novo salário
mínimo nacional.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.845, de 1º de fevereiro de
2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Toritama, Pernambuco, 15 de março de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Agripino Pereira da Silva Junior
Código Identificador:4B35B852
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/03/2022. Edição 3047a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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