| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do vencimento-base mínimo dos servidores públicos municipais. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEDUC LEI Nº 1.855, DE 15 DE MARÇO 2022 Dispõe sobre o valor do vencimento-base mínimo dos servidores públicos municipais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º No âmbito da Administração Pública do Município de Toritama, a partir de 1º de janeiro de 2022, o vencimento-base mínimo dos servidores públicos municipais, será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do vencimento-base mínimo dos servidores públicos municipais corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos). Art. 2º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos municipais que percebem vencimento-base superior ao novo salário mínimo nacional unificado, bem como os que possuem cargos de provimento em comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo nacional. Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.845, de 1º de fevereiro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Toritama, Pernambuco, 15 de março de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito Publicado por: Agripino Pereira da Silva Junior Código Identificador:4B35B852 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 16/03/2022. Edição 3047a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/