| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Cria diretrizes para a promoção de ações que objetivam a promoção da saúde visual de alunos da rede Municipal de Ensino de Toritama- PE. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI ORDINÁRIA Nº 1.997, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Cria diretrizes para a promoção de ações que objetivam a promoção da saúde visual de alunos da rede Municipal de Ensino de Toritama - PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria diretrizes para a promoção de ações que objetivam a promoção da saúde visual de alunos da Rede Municipal de Ensino de Toritama - PE. Art. 2º Com o objetivo de contribuir para o aprendizado escolar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer Políticas Públicas que visem promover a saúde visual de alunos da Rede Municipal de Ensino de Toritama - PE. Art. 3º É facultada a celebração de convênios e/ou parcerias com Universidades, Organizações não governamentais, Entidades religiosas, Cooperativas e Associações, para o fim a que se destina esta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 22 de dezembro de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:72A10BC4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 26/12/2023. Edição 3495 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/