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norma nº 1997/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1997 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaCria diretrizes para a promoção de ações que objetivam a promoção da saúde visual de alunos da rede Municipal de Ensino de Toritama- PE.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.997, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria diretrizes para a promoção de ações que objetivam a
promoção da saúde visual de alunos da rede Municipal de
Ensino de Toritama - PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria diretrizes para a promoção de ações que
objetivam a promoção da saúde visual de alunos da Rede
Municipal de Ensino de Toritama - PE.
Art. 2º Com o objetivo de contribuir para o aprendizado
escolar, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
estabelecer Políticas Públicas que visem promover a saúde
visual de alunos da Rede Municipal de Ensino de Toritama -
PE.
Art. 3º É facultada a celebração de convênios e/ou parcerias
com Universidades, Organizações não governamentais,
Entidades religiosas, Cooperativas e Associações, para o fim a
que se destina esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 22 de dezembro de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:72A10BC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/12/2023. Edição 3495
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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