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norma nº 1998/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1998 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Segurança no Trânsito", anualmente, no município de Toritama e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.998, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a "semana municipal de segurança no trânsito",
anualmente, no município de Toritama e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de TORITAMA a Semana
Municipal de Segurança no Trânsito, a ser comemorada
anualmente a partir da primeira segunda-feira do mês de Abril
com duração de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 2° A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e
atividades com os seguintes princípios e finalidades:
I - melhorar as condições do trânsito em Toritama-PE, através
de ações de educação e conscientização da população;
II - permitir a atuação conjunta entre os órgãos municipais,
além do envolvimento da sociedade e organização não
governamentais; III - promover simpósios, conferências,
palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da
comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
IV - conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego
e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do
sistema;
V - promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas
etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no
trânsito;
VI - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe
conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de
veículos e movimentação de pedestres;
VII - conscientizar os adolescentes para a necessidade de
práticas e ações corretas que proporcionem segurança no
trânsito e fornecer subsídios para que se tornem
multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito;
VIII - estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem
seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito;
IX - debater a segurança com a sociedade local e o respeito à
vida no transporte em motocicletas, motonetas e similares.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal deverá constituir
anualmente através de Decreto a Comissão Organizadora que
ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos
alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar
com representantes dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de infraestrutura (Transportes);
II - Secretaria Municipal da Educação; III- Secretaria
Municipal da Saúde;
IV - Representante do Poder Legislativo;
V- Órgão Municipal de Trânsito;
VI - Guarda Municipal.
Art. 4° Para viabilizar a infraestrutura necessária à realização
dos eventos da Semana Municipal de Segurança no Trânsito, o
Poder Executivo poderá realizar parcerias com Órgãos
Governamentais como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia
Militar, DETRAN, Corpo de Bombeiros Militar, demais
Órgãos Municipais de Trânsito, bem como com Organizações
Não-Governamentais (ONGs) e Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIPs).
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas
necessárias para a implementação da formação teórica-técnico
do processo de habilitação de veículo automotor e elétrico
como atividade extracurricular nas escolas do ensino médio do
Município, consoante previsto na Resolução 265/2007 do
CONTRAN, e as que a sucederem tratando da matéria.
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária específica a ser
incluída no Orçamento do Município.
Art. 7°. A Semana Municipal do Trânsito deve constar no
Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 8° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 22 de dezembro de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:934EDAEC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/12/2023. Edição 3495
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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