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norma nº 1856/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.856, DE 27 DE ABRIL 2022
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e institui a Conferência Municipal
dos Direitos da pessoa com Deficiência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Toritama-PE com o objetivo de assegurar-lhes o pleno
exercício dos direitos individuais e sociais.
Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à
pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos
quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao
lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à
edificação pública, à habilitação, à cultura, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis,
propiciem seu bem-estar pessoal, social econômico.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência,
além daquelas citadas na Lei nº 10.690, de 16 de julho de 2003, a que
possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se
enquadra nas seguintes categorias:
I- Considera-se pessoa com deficiência física aquela com alteração
completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,
ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto
as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o
desempenho de funções;
II- Considera-se pessoa com deficiência auditiva aquela com perda
bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais,
aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz
e 3.000Hz;
III- Considera-se pessoa com deficiência visual aquela com cegueira,
na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho,
com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade
visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos
os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de
quaisquer das condições anteriores;
IV- Considera-se pessoa com deficiência mental aquela com
funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como, comunicação,
cuidado pessoal, habilidades socias, utilização dos recursos da
comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e
trabalho.
V- Considera-se pessoa com deficiência múltipla aquela com
associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação,
com os seguintes objetivos:
I – Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para
inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências
necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado
desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as
de caráter legislativo;
II- Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão
da pessoa com deficiência;
III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas
municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência
social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras
relativas à pessoa com deficiência;
IV – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária
do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da
política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI – Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à
prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com
deficiência;
VIII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos
programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa
com deficiência;
IX – Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação,
reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando
houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível,
recomendação ao representante legal da entidade;
X – Avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de
atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a
legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI – elaborar o seu regimento interno.
Art. 5º O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será composto por 8 (oito) membros titulares, respectivamente,
representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
a) Representantes do Poder Público Municipal, representados pelas
seguintes Secretarias, conforme a seguir:
I – 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
II – 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
III – 1 (um) representante da Secretaria Educação;
IV – 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e Esportes.
b) Representantes de entidades da sociedade civil organizada,
diretamente e indiretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da
pessoa com deficiência na cidade de Toritama, legalmente constituídas
e em funcionamento há, pelo menos, um ano, eleitas dentre os
seguintes segmentos:
I – 1 (um) representante de entidades que atuam nas áreas de
deficiência auditiva, física, mental e/ou visual;
II – 1 (um) representante das organizações patronais;
III – 1 (um) representante de associações e/ou conselhos de classe;
IV – 1 (um) representante de instituição religiosa.
§1º Cada representante terá 01 (um) suplente com plenos poderes para
o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em
definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§2º A eleição das entidades da sociedade civil, representantes de cada
segmento, titulares e suplentes dar-se-á durante a Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será eleito entre seus pares.
Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução
por mais um período.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que,
respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2º do artigo 5º,
homologará a eleição e os nomeará por decreto ou portaria,
empossando-os em até trinta dias contados da data da Conferência
Municipal.
Art. 8º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será
considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da
instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculadas,
apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao
Prefeito Municipal.
Art. 10. Poderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no
regimento interno do Conselho;
III – apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte
a de sua recepção pela Comissão Executiva;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento
de crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único. A substituição se dará por deliberação da maioria
dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante
provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de
qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 11. Perderá o mandato a instituição que:
I – extinguir sua base territorial de atuação no Município de Toritama;
II – tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de
acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no
conselho;
III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante
provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de
qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
Art. 12. O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada
dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e
propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já
efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
§1º A conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e
instituições de que trata o artigo 6º.
§2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa
dias anteriores à data para eleição do Conselho.
§3º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo
anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições
registradas em referido Conselho, que formarão comissão paritária
para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 13. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência:
I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa
com deficiência;
II – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à
pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando
provocada;
IV – aprovar seu regimento interno;
V – aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas
em documento final.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário
ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Art. 15. Para a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de trinta dias contados da publicação da presente
lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização,
mediante elaboração de regimento interno.
Art. 16. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
trinta dias, contados da sua publicação.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 27 de abril de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:C487C4DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/04/2022. Edição 3076
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