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norma nº 1857/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do ldoso, do Fundo Municipal de Direitos do ldoso e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.857, DE 27 DE ABRIL 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Direitos do ldoso, do Fundo Municipal de Direitos do
ldoso e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso –
CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo,
formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o
idoso no âmbito do Município de Toritama-PE, sendo acompanhado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor de
políticas de assistência social do Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação
pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento
municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e
legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n° 8.842, de 04 de
julho de 1994, a Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal,
denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n°
10.741/2003;
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos,
programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a
defesa dos direitos dos idosos;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não
governamentais de assistência ao idoso;
VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no
custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou
casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exercer a 70%
(setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de
assistência social percebido pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a
proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela
inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X - indicar prioridades para destinação dos valores depositados no
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando
planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos
oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela
participação de organizações representativas dos idosos na
implementação de política, planos, programas e projetos de
atendimento ao idoso;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito do
Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração
pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas
prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de
sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas
de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de
forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil,
será constituído:
I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer.
II - por cinco representantes de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e
defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída
e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos
para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante do Sindicato e/ou Associação de
Aposentados;
b) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Organização de grupo
ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de Credo religioso com política explícitas e
regulares de atendimento e promoção do idoso;
d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem
possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção
do idoso.
§1º Cada membro do Conselho Municipal de Direito do Idoso terá um
suplente.
§2º Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§3º Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto
no desempenho das funções e cargos nos quais foram nomeados ou
indicados.
§4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante
nova indicação do representado.
§5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio,
especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral
acompanhado por um representante do Ministério Público.
§6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao
Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do
Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das
composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias
após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição
por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 4º O presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Direitos dos Idosos serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus
membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à
Presidência e à Vice-presidência uma alternância entre as entidades
governamentais e não-governamentais.
§1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso
de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será
exercida pelo conselheiro mais idoso.
§2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá
convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do
Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em
assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único
voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá
o voto de qualidade.
Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de
relevante interesse público.
Art. 7º As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando
ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II- irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas,
que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave,
devidamente comprovadas.
Art. 8º Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua
representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem
justificativa;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na
sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal;
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos
suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos
e deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros
faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva
ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direito do Idoso reunir-se-á
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinário, por convocação
do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O conselho Municipal de Direito do Idoso instituirá seus atos
por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão
públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do
Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças
orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos
idosos no Município de Toritama-PE.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do
Idoso:
I – recursos provenientes de órgão da União ou do Estados vinculados
a Política Nacional do Idoso;
II – transferências do Município;
III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas e
jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
V – as advindas de acordo e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n.
10.741/2003;
VII- outras.
Art. 18. O fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através
de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho
Municipal de Direitos do Idoso.
§1º Será aberta conta bancaria específica em instituição oficial, sob a
denominação de “Fundo Municipal de Direito do Idoso”, para
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado,
mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que
deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla
divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do
Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
§3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo
Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do
Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo a seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho
Municipal de Direitos do Idoso;
II- submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas
do Fundo;
IV- outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os
integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da
promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em
fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo
de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as
convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será
feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias
após a publicação desta Lei.
Art. 21. O conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu
regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data
de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente
publicado pela impressa oficial, onde houver, e dada ampla
divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento
do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros,
entre outros assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 27 de abril de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:DDD0CE2F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/04/2022. Edição 3076
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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