| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.820 de 04 de novembro de 2021 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Pernambuco bem imóvel pertencente ao Município de Toritama, para construção de Escola. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.858, DE 28 DE ABRIL 2022 LEI Nº 1.858, DE 28 DE ABRIL 2022 Altera o art. 1º da Lei Municipal n° 1.820 de 04 de novembro de 2021 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Pernambuco bem imóvel pertencente ao Município de Toritama, para construção de Escola. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.820 de 04 de novembro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Toritama autorizado a doar ao Estado de Pernambuco, CNPJ n° 10.571.982/0001-25, um imóvel situado na Rua Severino José da Silva, Loteamento Deus é Fiel, zona urbana, Toritama, Pernambuco, medindo 60,00 metros de frente; 60,00 metros de fundos; 50,00 metros no flanco direito e 50,00 metros no flanco esquerdo, com área superficial de 3.000,00 m², limitando-se ao Norte com o leito da Rua Severino José da Silva; ao Sul com o leito da Rua Estudante Mariana da Silva Nakada; ao Leste com a lateral da Área 04 e ao Oeste com a lateral dos lotes 01 e 30 da quadra F, cadastrada na Prefeitura Municipal de Toritama sob o nº 100001038, matriculado nos livros de registros do cartório de Registro de Imóveis da comarca de Toritama sob o nº 1664.” (NR) Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 28 de abril de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:A5E5C6AC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/04/2022. Edição 3077 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/