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norma nº 1858/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.820 de 04 de novembro de 2021 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Pernambuco bem imóvel pertencente ao Município de Toritama, para construção de Escola.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.858, DE 28 DE ABRIL 2022
LEI Nº 1.858, DE 28 DE ABRIL 2022
Altera o art. 1º da Lei Municipal n° 1.820 de 04 de
novembro de 2021 que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Estado de Pernambuco bem imóvel
pertencente ao Município de Toritama, para
construção de Escola.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.820 de 04 de
novembro de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Toritama autorizado a
doar ao Estado de Pernambuco, CNPJ n° 10.571.982/0001-25, um
imóvel situado na Rua Severino José da Silva, Loteamento Deus é
Fiel, zona urbana, Toritama, Pernambuco, medindo 60,00 metros de
frente; 60,00 metros de fundos; 50,00 metros no flanco direito e 50,00
metros no flanco esquerdo, com área superficial de 3.000,00 m²,
limitando-se ao Norte com o leito da Rua Severino José da Silva; ao
Sul com o leito da Rua Estudante Mariana da Silva Nakada; ao Leste
com a lateral da Área 04 e ao Oeste com a lateral dos lotes 01 e 30 da
quadra F, cadastrada na Prefeitura Municipal de Toritama sob o nº
100001038, matriculado nos livros de registros do cartório de Registro
de Imóveis da comarca de Toritama sob o nº 1664.” (NR)
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 28 de abril de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:A5E5C6AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/04/2022. Edição 3077
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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