| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal, e dá outras providências. |
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ANEXO ÚNICO TABELA I: CARGA HORÁRIA 150h/a/ ANO 2022 CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO COM APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO MESTRADO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DOUTORADO IV D R$ 4.998,28 R$ 5.498,11 R$ 6.047,92 R$ 6.652,72 R$ 7.317,99 R$ 8.049,79 C R$ 4.852,70 R$ 5.337,97 R$ 5.871,77 R$ 6.458,95 R$ 7.104,84 R$ 7.815,33 B R$ 4.711,36 R$ 5.182,50 R$ 5.700,75 R$ 6.270,82 R$ 6.897,91 R$ 7.587,70 A R$ 4.574,14 R$ 5.031,55 R$ 5.534,71 R$ 6.088,18 R$ 6.697,00 R$ 7.366,70 III D R$ 4.315,22 R$ 4.746,75 R$ 5.221,42 R$ 5.743,56 R$ 6.317,92 R$ 6.949,71 C R$ 4.189,54 R$ 4.608,49 R$ 5.069,34 R$ 5.576,28 R$ 6.133,90 R$ 6.747,29 B R$ 4.067,51 R$ 4.474,26 R$ 4.921,69 R$ 5.413,86 R$ 5.955,25 R$ 6.550,77 A R$ 3.949,04 R$ 4.343,95 R$ 4.778,34 R$ 5.256,17 R$ 5.781,79 R$ 6.359,97 II D R$ 3.725,51 R$ 4.098,06 R$ 4.507,87 R$ 4.958,66 R$ 5.454,52 R$ 5.999,97 C R$ 3.617,00 R$ 3.978,70 R$ 4.376,57 R$ 4.814,23 R$ 5.295,65 R$ 5.825,22 B R$ 3.511,65 R$ 3.862,82 R$ 4.249,10 R$ 4.674,01 R$ 5.141,41 R$ 5.655,55 A R$ 3.409,37 R$ 3.750,31 R$ 4.125,34 R$ 4.537,87 R$ 4.991,66 R$ 5.490,83 I D R$ 3.216,39 R$ 3.538,03 R$ 3.891,83 R$ 4.281,01 R$ 4.709,11 R$ 5.180,02 C R$ 3.122,71 R$ 3.434,98 R$ 3.778,47 R$ 4.156,32 R$ 4.571,95 R$ 5.029,15 B R$ 3.031,75 R$ 3.334,93 R$ 3.668,42 R$ 4.035,26 R$ 4.438,79 R$ 4.882,67 A R$ 2.943,45 R$ 3.237,80 R$ 3.561,57 R$ 3.917,73 R$ 4.309,51 R$ 4.740,46 OBSERVAÇÕES: 1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento); 2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento); 3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento) ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.859, DE 28 DE ABRIL 2022 Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Toritama autorizado a atualizar o novo valor do Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para R$ 3.924,60 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) mensais, para jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2022. §1º O Magistério Público Municipal de Toritama é remunerado por hora/aula, conforme disposto na Lei Municipal nº 741/98. §2º Os vencimentos inicias referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no art. 1º desta Lei. §3º O vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Toritama, em virtude dos efeitos da atualização financeira definida nesta Lei, passa a vigorar em conformidade ao anexo único desta Lei. Art. 2º Por profissional do Magistério Público da Educação Básica entende-se aquele que desempenha atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da Educação básica, em suas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3º As disposições relativas ao novo Piso Salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2022 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para fazer face as despesas dessa lei, sem onerar o percentual de suplementação aprovado em Lei Orçamentária vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022. Toritama, Pernambuco, 28 de abril de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito TABELA II: CARGA HORÁRIA 180h/a/ANO 2022 CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO COM APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO MESTRADO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DOUTORADO IV D R$ 5.997,94 R$ 6.597,74 R$ 7.257,51 R$ 7.983,26 R$ 8.781,59 R$ 9.659,74 C R$ 5.823,24 R$ 6.405,57 R$ 7.046,13 R$ 7.750,74 R$ 8.525,81 R$ 9.378,39 B R$ 5.653,63 R$ 6.219,00 R$ 6.840,90 R$ 7.524,99 R$ 8.277,49 R$ 9.105,24 A R$ 5.488,97 R$ 6.037,86 R$ 6.641,65 R$ 7.305,81 R$ 8.036,39 R$ 8.840,03 III D R$ 5.178,27 R$ 5.696,10 R$ 6.265,71 R$ 6.892,28 R$ 7.581,50 R$ 8.339,66 C R$ 5.027,45 R$ 5.530,19 R$ 6.083,21 R$ 6.691,53 R$ 7.360,68 R$ 8.096,75 B R$ 4.881,02 R$ 5.369,12 R$ 5.906,03 R$ 6.496,63 R$ 7.146,30 R$ 7.860,92 A R$ 4.738,85 R$ 5.212,74 R$ 5.734,01 R$ 6.307,41 R$ 6.938,15 R$ 7.631,97 II D R$ 4.470,61 R$ 4.917,67 R$ 5.409,44 R$ 5.950,39 R$ 6.545,43 R$ 7.199,97 C R$ 4.340,40 R$ 4.774,44 R$ 5.251,89 R$ 5.777,07 R$ 6.354,78 R$ 6.990,26 B R$ 4.213,98 R$ 4.635,38 R$ 5.098,92 R$ 5.608,81 R$ 6.169,69 R$ 6.786,66 A R$ 4.091,24 R$ 4.500,37 R$ 4.950,41 R$ 5.445,45 R$ 5.989,99 R$ 6.588,99 I D R$ 3.859,66 R$ 4.245,63 R$ 4.670,19 R$ 5.137,21 R$ 5.650,94 R$ 6.216,03 C R$ 3.747,25 R$ 4.121,97 R$ 4.534,17 R$ 4.987,59 R$ 5.486,34 R$ 6.034,98 B R$ 3.638,10 R$ 4.001,91 R$ 4.402,11 R$ 4.842,32 R$ 5.326,55 R$ 5.859,20 A R$ 3.532,14 R$ 3.885,35 R$ 4.273,89 R$ 4.701,28 R$ 5.171,41 R$ 5.688,55 OBSERVAÇÕES: 1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento); 2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento); 3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento) TABELA III: CARGA HORÁRIA 200h/a/ANO 2022 CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO COM APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO MESTRADO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DOUTORADO IV D R$ 6.664,38 R$ 7.330,82 R$ 8.063,89 R$ 8.870,27 R$ 9.757,29 R$ 10.733,04 C R$ 6.470,27 R$ 7.117,30 R$ 7.829,02 R$ 8.611,91 R$ 9.473,10 R$ 10.420,42 B R$ 6.281,82 R$ 6.910,00 R$ 7.600,99 R$ 8.361,08 R$ 9.197,18 R$ 10.116,92 A R$ 6.098,85 R$ 6.708,74 R$ 7.379,60 R$ 8.117,55 R$ 8.929,30 R$ 9.822,25 III D R$ 5.753,63 R$ 6.329,00 R$ 6.961,89 R$ 7.658,07 R$ 8.423,87 R$ 9.266,27 C R$ 5.586,05 R$ 6.144,66 R$ 6.759,11 R$ 7.435,02 R$ 8.178,51 R$ 8.996,38 B R$ 5.423,35 R$ 5.965,69 R$ 6.562,25 R$ 7.218,46 R$ 7.940,30 R$ 8.734,35 A R$ 5.265,39 R$ 5.791,93 R$ 6.371,11 R$ 7.008,22 R$ 7.709,03 R$ 8.479,95 II D R$ 4.967,35 R$ 5.464,08 R$ 6.010,48 R$ 6.611,52 R$ 7.272,67 R$ 7.999,95 C R$ 4.822,67 R$ 5.304,94 R$ 5.835,42 R$ 6.418,96 R$ 7.060,85 R$ 7.766,95 B R$ 4.682,20 R$ 5.150,42 R$ 5.665,46 R$ 6.232,00 R$ 6.855,19 R$ 7.540,72 A R$ 4.545,83 R$ 5.000,41 R$ 5.500,44 R$ 6.050,48 R$ 6.655,53 R$ 7.321,09 I D R$ 4.288,52 R$ 4.717,37 R$ 5.189,10 R$ 5.708,00 R$ 6.278,80 R$ 6.906,69 C R$ 4.163,61 R$ 4.579,97 R$ 5.037,96 R$ 5.541,75 R$ 6.095,92 R$ 6.705,52 B R$ 4.042,34 R$ 4.446,57 R$ 4.891,22 R$ 5.380,34 R$ 5.918,37 R$ 6.510,22 A R$ 3.924,60 R$ 4.317,06 R$ 4.748,76 R$ 5.223,63 R$ 5.745,99 R$ 6.320,60 OBSERVAÇÕES: 1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento); 2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento) 3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento) TABELA IV: VALOR HORA/AULA PARA 150, 180 e 200h/ ANO 2022 CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO COM APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO ESPECIALIZAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO MESTRADO LICENCIATURA PLENA COM HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DOUTORADO IV D R$ 33,32 R$ 36,65 R$ 40,31 R$ 44,34 R$ 48,78 R$ 53,66 C R$ 32,35 R$ 35,58 R$ 39,14 R$ 43,05 R$ 47,36 R$ 52,09 B R$ 31,40 R$ 34,54 R$ 38,00 R$ 41,80 R$ 45,98 R$ 50,58 A R$ 30,49 R$ 33,54 R$ 36,89 R$ 40,58 R$ 44,64 R$ 49,10 III D R$ 28,76 R$ 31,64 R$ 34,80 R$ 38,28 R$ 42,11 R$ 46,32 C R$ 27,93 R$ 30,72 R$ 33,79 R$ 37,17 R$ 40,89 R$ 44,98 B R$ 27,11 R$ 29,82 R$ 32,81 R$ 36,09 R$ 39,70 R$ 43,67 A R$ 26,32 R$ 28,96 R$ 31,85 R$ 35,04 R$ 38,54 R$ 42,39 II D R$ 24,83 R$ 27,32 R$ 30,05 R$ 33,05 R$ 36,36 R$ 39,99 C R$ 24,11 R$ 26,52 R$ 29,17 R$ 32,09 R$ 35,30 R$ 38,83 B R$ 23,41 R$ 25,75 R$ 28,32 R$ 31,16 R$ 34,27 R$ 37,70 A R$ 22,73 R$ 25,00 R$ 27,50 R$ 30,25 R$ 33,27 R$ 36,60 I D R$ 21,44 R$ 23,58 R$ 25,94 R$ 28,54 R$ 31,39 R$ 34,53 C R$ 20,81 R$ 22,90 R$ 25,19 R$ 27,70 R$ 30,48 R$ 33,52 B R$ 20,21 R$ 22,23 R$ 24,45 R$ 26,90 R$ 29,59 R$ 32,55 A R$ 19,62 R$ 21,58 R$ 23,74 R$ 26,11 R$ 28,73 R$ 31,60 OBSERVAÇÕES: 1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento); 2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento); 3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento) Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:D1DBC6DF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/04/2022. Edição 3077 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/