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norma nº 1859/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1859 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal, e dá outras providências.
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ANEXO ÚNICO
TABELA I: CARGA HORÁRIA 150h/a/ ANO 2022
CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
FORMAÇÃO EM
MAGISTÉRIO COM
APERFEIÇOAMENTO OU
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
MESTRADO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
DOUTORADO
IV D R$ 4.998,28 R$ 5.498,11 R$ 6.047,92 R$ 6.652,72 R$ 7.317,99 R$ 8.049,79
C R$ 4.852,70 R$ 5.337,97 R$ 5.871,77 R$ 6.458,95 R$ 7.104,84 R$ 7.815,33
B R$ 4.711,36 R$ 5.182,50 R$ 5.700,75 R$ 6.270,82 R$ 6.897,91 R$ 7.587,70
A R$ 4.574,14 R$ 5.031,55 R$ 5.534,71 R$ 6.088,18 R$ 6.697,00 R$ 7.366,70
III D R$ 4.315,22 R$ 4.746,75 R$ 5.221,42 R$ 5.743,56 R$ 6.317,92 R$ 6.949,71
C R$ 4.189,54 R$ 4.608,49 R$ 5.069,34 R$ 5.576,28 R$ 6.133,90 R$ 6.747,29
B R$ 4.067,51 R$ 4.474,26 R$ 4.921,69 R$ 5.413,86 R$ 5.955,25 R$ 6.550,77
A R$ 3.949,04 R$ 4.343,95 R$ 4.778,34 R$ 5.256,17 R$ 5.781,79 R$ 6.359,97
II D R$ 3.725,51 R$ 4.098,06 R$ 4.507,87 R$ 4.958,66 R$ 5.454,52 R$ 5.999,97
C R$ 3.617,00 R$ 3.978,70 R$ 4.376,57 R$ 4.814,23 R$ 5.295,65 R$ 5.825,22
B R$ 3.511,65 R$ 3.862,82 R$ 4.249,10 R$ 4.674,01 R$ 5.141,41 R$ 5.655,55
A R$ 3.409,37 R$ 3.750,31 R$ 4.125,34 R$ 4.537,87 R$ 4.991,66 R$ 5.490,83
I D R$ 3.216,39 R$ 3.538,03 R$ 3.891,83 R$ 4.281,01 R$ 4.709,11 R$ 5.180,02
C R$ 3.122,71 R$ 3.434,98 R$ 3.778,47 R$ 4.156,32 R$ 4.571,95 R$ 5.029,15
B R$ 3.031,75 R$ 3.334,93 R$ 3.668,42 R$ 4.035,26 R$ 4.438,79 R$ 4.882,67
A R$ 2.943,45 R$ 3.237,80 R$ 3.561,57 R$ 3.917,73 R$ 4.309,51 R$ 4.740,46
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento);
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
LEI Nº 1.859, DE 28 DE ABRIL 2022
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Toritama autorizado a atualizar o novo valor do Piso Salarial Municipal para os Profissionais
do Magistério Público da Educação Básica para R$ 3.924,60 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) mensais, para jornada
máxima de 40 (quarenta) horas semanais, na forma da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2022.
§1º O Magistério Público Municipal de Toritama é remunerado por hora/aula, conforme disposto na Lei Municipal nº 741/98.
§2º Os vencimentos inicias referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no art. 1º desta Lei.
§3º O vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Toritama, em virtude dos efeitos da atualização
financeira definida nesta Lei, passa a vigorar em conformidade ao anexo único desta Lei.
Art. 2º Por profissional do Magistério Público da Educação Básica entende-se aquele que desempenha atividade de docência ou de suporte
pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no
âmbito das unidades escolares da Educação básica, em suas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de
diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º As disposições relativas ao novo Piso Salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda
Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária
Anual relativa ao exercício de 2022 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para fazer face as despesas dessa lei, sem onerar o
percentual de suplementação aprovado em Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Toritama, Pernambuco, 28 de abril de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
TABELA II: CARGA HORÁRIA 180h/a/ANO 2022
CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
FORMAÇÃO EM
MAGISTÉRIO COM
APERFEIÇOAMENTO OU
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
MESTRADO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
DOUTORADO
IV D R$ 5.997,94 R$ 6.597,74 R$ 7.257,51 R$ 7.983,26 R$ 8.781,59 R$ 9.659,74
C R$ 5.823,24 R$ 6.405,57 R$ 7.046,13 R$ 7.750,74 R$ 8.525,81 R$ 9.378,39
B R$ 5.653,63 R$ 6.219,00 R$ 6.840,90 R$ 7.524,99 R$ 8.277,49 R$ 9.105,24
A R$ 5.488,97 R$ 6.037,86 R$ 6.641,65 R$ 7.305,81 R$ 8.036,39 R$ 8.840,03
III D R$ 5.178,27 R$ 5.696,10 R$ 6.265,71 R$ 6.892,28 R$ 7.581,50 R$ 8.339,66
C R$ 5.027,45 R$ 5.530,19 R$ 6.083,21 R$ 6.691,53 R$ 7.360,68 R$ 8.096,75
B R$ 4.881,02 R$ 5.369,12 R$ 5.906,03 R$ 6.496,63 R$ 7.146,30 R$ 7.860,92
A R$ 4.738,85 R$ 5.212,74 R$ 5.734,01 R$ 6.307,41 R$ 6.938,15 R$ 7.631,97
II D R$ 4.470,61 R$ 4.917,67 R$ 5.409,44 R$ 5.950,39 R$ 6.545,43 R$ 7.199,97
C R$ 4.340,40 R$ 4.774,44 R$ 5.251,89 R$ 5.777,07 R$ 6.354,78 R$ 6.990,26
B R$ 4.213,98 R$ 4.635,38 R$ 5.098,92 R$ 5.608,81 R$ 6.169,69 R$ 6.786,66
A R$ 4.091,24 R$ 4.500,37 R$ 4.950,41 R$ 5.445,45 R$ 5.989,99 R$ 6.588,99
I D R$ 3.859,66 R$ 4.245,63 R$ 4.670,19 R$ 5.137,21 R$ 5.650,94 R$ 6.216,03
C R$ 3.747,25 R$ 4.121,97 R$ 4.534,17 R$ 4.987,59 R$ 5.486,34 R$ 6.034,98
B R$ 3.638,10 R$ 4.001,91 R$ 4.402,11 R$ 4.842,32 R$ 5.326,55 R$ 5.859,20
A R$ 3.532,14 R$ 3.885,35 R$ 4.273,89 R$ 4.701,28 R$ 5.171,41 R$ 5.688,55
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento);
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
TABELA III: CARGA HORÁRIA 200h/a/ANO 2022
CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
FORMAÇÃO EM
MAGISTÉRIO COM
APERFEIÇOAMENTO OU
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
MESTRADO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
DOUTORADO
IV D R$ 6.664,38 R$ 7.330,82 R$ 8.063,89 R$ 8.870,27 R$ 9.757,29 R$ 10.733,04
C R$ 6.470,27 R$ 7.117,30 R$ 7.829,02 R$ 8.611,91 R$ 9.473,10 R$ 10.420,42
B R$ 6.281,82 R$ 6.910,00 R$ 7.600,99 R$ 8.361,08 R$ 9.197,18 R$ 10.116,92
A R$ 6.098,85 R$ 6.708,74 R$ 7.379,60 R$ 8.117,55 R$ 8.929,30 R$ 9.822,25
III D R$ 5.753,63 R$ 6.329,00 R$ 6.961,89 R$ 7.658,07 R$ 8.423,87 R$ 9.266,27
C R$ 5.586,05 R$ 6.144,66 R$ 6.759,11 R$ 7.435,02 R$ 8.178,51 R$ 8.996,38
B R$ 5.423,35 R$ 5.965,69 R$ 6.562,25 R$ 7.218,46 R$ 7.940,30 R$ 8.734,35
A R$ 5.265,39 R$ 5.791,93 R$ 6.371,11 R$ 7.008,22 R$ 7.709,03 R$ 8.479,95
II D R$ 4.967,35 R$ 5.464,08 R$ 6.010,48 R$ 6.611,52 R$ 7.272,67 R$ 7.999,95
C R$ 4.822,67 R$ 5.304,94 R$ 5.835,42 R$ 6.418,96 R$ 7.060,85 R$ 7.766,95
B R$ 4.682,20 R$ 5.150,42 R$ 5.665,46 R$ 6.232,00 R$ 6.855,19 R$ 7.540,72
A R$ 4.545,83 R$ 5.000,41 R$ 5.500,44 R$ 6.050,48 R$ 6.655,53 R$ 7.321,09
I D R$ 4.288,52 R$ 4.717,37 R$ 5.189,10 R$ 5.708,00 R$ 6.278,80 R$ 6.906,69
C R$ 4.163,61 R$ 4.579,97 R$ 5.037,96 R$ 5.541,75 R$ 6.095,92 R$ 6.705,52
B R$ 4.042,34 R$ 4.446,57 R$ 4.891,22 R$ 5.380,34 R$ 5.918,37 R$ 6.510,22
A R$ 3.924,60 R$ 4.317,06 R$ 4.748,76 R$ 5.223,63 R$ 5.745,99 R$ 6.320,60
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento)
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
TABELA IV: VALOR HORA/AULA PARA 150, 180 e 200h/ ANO 2022
CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
FORMAÇÃO EM
MAGISTÉRIO COM
APERFEIÇOAMENTO OU
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
MESTRADO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
DOUTORADO
IV D R$ 33,32 R$ 36,65 R$ 40,31 R$ 44,34 R$ 48,78 R$ 53,66
C R$ 32,35 R$ 35,58 R$ 39,14 R$ 43,05 R$ 47,36 R$ 52,09
B R$ 31,40 R$ 34,54 R$ 38,00 R$ 41,80 R$ 45,98 R$ 50,58
A R$ 30,49 R$ 33,54 R$ 36,89 R$ 40,58 R$ 44,64 R$ 49,10
III D R$ 28,76 R$ 31,64 R$ 34,80 R$ 38,28 R$ 42,11 R$ 46,32
C R$ 27,93 R$ 30,72 R$ 33,79 R$ 37,17 R$ 40,89 R$ 44,98
B R$ 27,11 R$ 29,82 R$ 32,81 R$ 36,09 R$ 39,70 R$ 43,67
A R$ 26,32 R$ 28,96 R$ 31,85 R$ 35,04 R$ 38,54 R$ 42,39
II D R$ 24,83 R$ 27,32 R$ 30,05 R$ 33,05 R$ 36,36 R$ 39,99
C R$ 24,11 R$ 26,52 R$ 29,17 R$ 32,09 R$ 35,30 R$ 38,83
B R$ 23,41 R$ 25,75 R$ 28,32 R$ 31,16 R$ 34,27 R$ 37,70
A R$ 22,73 R$ 25,00 R$ 27,50 R$ 30,25 R$ 33,27 R$ 36,60
I D R$ 21,44 R$ 23,58 R$ 25,94 R$ 28,54 R$ 31,39 R$ 34,53
C R$ 20,81 R$ 22,90 R$ 25,19 R$ 27,70 R$ 30,48 R$ 33,52
B R$ 20,21 R$ 22,23 R$ 24,45 R$ 26,90 R$ 29,59 R$ 32,55
A R$ 19,62 R$ 21,58 R$ 23,74 R$ 26,11 R$ 28,73 R$ 31,60
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento);
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:D1DBC6DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/04/2022. Edição 3077
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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