norma nº 1.809/2021

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.809, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação de casa de apoio a
usuários do município de Toritama em tratamento
fora de domicílio.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei dispõe a regulamentação de casa de apoio a
usuários do município de Toritama em tratamento fora de domicílio.
§1º Define-se casa de apoio como o local em que se presta serviço de
interesse à saúde destinado a acolher temporariamente os usuários que
estão em busca de tratamento de saúde, para si ou para acompanhante,
fora de seu domicílio de origem.
§2º Esta Lei se aplica a todos os estabelecimentos definidos no §1º
deste artigo, sejam essas casas urbanas, rurais, públicas, privadas,
comunitárias ou filantrópicas, que tenham sua manutenção e/ou
administração pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos ou privados que desenvolvam a
atividade de acolhimento de pacientes do município de Toritama em
tratamento fora de domicílio devem observar as normas constantes na
presente Lei e na legislação vigente, principalmente os requisitos da
legislação sanitária.
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos deste instrumento
implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação
sanitária vigente e o impedimento da casa de apoio contratar com a
administração pública.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal deverá expedir norma
regulamentar sobre as definições, as atribuições e o funcionamento de
casa de apoio a usuários do município de Toritama em tratamento fora
de domicílio.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 11 de novembro de 2021, 68º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:C87C4188
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 12/11/2021. Edição 2960
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