| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes da politica municipal de cuidados a recém-nascidos com qualquer tipo de síndrome congênita que implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial no município do Toritama. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.860, DE 28 DE ABRIL 2022 Dispõe sobre as diretrizes da política municipal de cuidados a recém-nascidos com qualquer tipo de síndrome congênita que implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial no município do Toritama. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei institui as diretrizes da política municipal de cuidados a recém-nascidos com qualquer tipo de síndrome congênita que implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com o objetivo, de minimizar consequências, proporcionar qualidade de vida e manter estatísticas atualizadas. Art. 2º Os hospitais públicos e privados, bem como todo e qualquer estabelecimento de saúde que realizem e prestem os serviços de acompanhamento a obstetrícia no município de Toritama ficam obrigados a proceder ao registro e à comunicação imediata de recémnascidos com qualquer tipo de síndrome congênita que implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades em benefício de pessoas com essa condição. Art. 3º Consideram-se instituições, entidades e associações, para efeitos desta Lei, todos os estabelecimentos que, reconhecidamente, prestem auxílio às pessoas com deficiência, as quais deverão ser cadastradas em banco de dados do Poder Executivo. Art. 4º A imediata comunicação prevista nesta Lei, após detectada a síndrome congênita que implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, tem como propósito: I - garantir o apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata das instituições, entidades e associações, por seus profissionais capacitados (pediatras, médicos assistentes, equipe multiprofissional e interdisciplinar), com vistas à estimulação precoce; II - permitir a garantia e o amparo aos pais, no momento de insegurança, dúvidas e incertezas, do indispensável ajuste familiar à nova situação, com as adaptações e mudanças de hábito inerentes, com atenção multiprofissional; III - garantir atendimento por intermédio de aconselhamento, para ajudar a criança com qualquer tipo de síndrome congênita que implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e a sua família, favorecendo as possibilidades de tratamento humano com vistas à promoção de estilos de vida saudáveis (alimentação, higiene do sono e prática de exercícios) física, mental e afetivamente no seio familiar e no contexto social; IV - impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos bebês com qualquer tipo de síndrome congênita que implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial seja rapidamente identificado e comunicado; V - afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das crianças com qualquer tipo de síndrome congênita que implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; VI - garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de vida, suas potencialidades e sua integração efetiva como protagonista produtivo em potencial junto ao contexto social (habilidades sociais). Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e emitir a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome Congênita que implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Parágrafo único. O Poder Executivo, com o objetivo de manter estatísticas atualizadas para o suporte à elaboração de políticas públicas, disponibilizará os dados sobre as pessoas com síndrome congênita que implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial do município no Portal da Transparência. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 28 de abril de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:3A5D2EFB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/04/2022. Edição 3077 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/