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norma nº 1860/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes da politica municipal de cuidados a recém-nascidos com qualquer tipo de síndrome congênita que implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial no município do Toritama.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.860, DE 28 DE ABRIL 2022
Dispõe sobre as diretrizes da política municipal de
cuidados a recém-nascidos com qualquer tipo de
síndrome congênita que implique em impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial no município do Toritama.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui as diretrizes da política municipal de cuidados a
recém-nascidos com qualquer tipo de síndrome congênita que
implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, com o objetivo, de minimizar consequências,
proporcionar qualidade de vida e manter estatísticas atualizadas.
Art. 2º Os hospitais públicos e privados, bem como todo e qualquer
estabelecimento de saúde que realizem e prestem os serviços de
acompanhamento a obstetrícia no município de Toritama ficam
obrigados a proceder ao registro e à comunicação imediata de recém￾nascidos com qualquer tipo de síndrome congênita que implique em
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial às instituições, entidades e associações especializadas que
desenvolvem atividades em benefício de pessoas com essa condição.
Art. 3º Consideram-se instituições, entidades e associações, para
efeitos desta Lei, todos os estabelecimentos que, reconhecidamente,
prestem auxílio às pessoas com deficiência, as quais deverão ser
cadastradas em banco de dados do Poder Executivo.
Art. 4º A imediata comunicação prevista nesta Lei, após detectada a
síndrome congênita que implique em impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, tem como propósito:
I - garantir o apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata das
instituições, entidades e associações, por seus profissionais
capacitados (pediatras, médicos assistentes, equipe multiprofissional e
interdisciplinar), com vistas à estimulação precoce;
II - permitir a garantia e o amparo aos pais, no momento de
insegurança, dúvidas e incertezas, do indispensável ajuste familiar à
nova situação, com as adaptações e mudanças de hábito inerentes,
com atenção multiprofissional;
III - garantir atendimento por intermédio de aconselhamento, para
ajudar a criança com qualquer tipo de síndrome congênita que
implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial e a sua família, favorecendo as possibilidades
de tratamento humano com vistas à promoção de estilos de vida
saudáveis (alimentação, higiene do sono e prática de exercícios) física,
mental e afetivamente no seio familiar e no contexto social;
IV - impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico
dos bebês com qualquer tipo de síndrome congênita que implique em
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial seja rapidamente identificado e comunicado;
V - afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no
desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o
desenvolvimento motor e intelectual mais rápido das crianças com
qualquer tipo de síndrome congênita que implique em impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
VI - garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção
social e geração de oportunidades, ajudando o desenvolvimento da
autonomia da criança, sua qualidade de vida, suas potencialidades e
sua integração efetiva como protagonista produtivo em potencial junto
ao contexto social (habilidades sociais).
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e emitir a
Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome Congênita que
implique em impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial.
Parágrafo único. O Poder Executivo, com o objetivo de manter
estatísticas atualizadas para o suporte à elaboração de políticas
públicas, disponibilizará os dados sobre as pessoas com síndrome
congênita que implique em impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial do município no Portal da
Transparência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 28 de abril de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:3A5D2EFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/04/2022. Edição 3077
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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