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norma nº 1861/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de Toritama oferecerem treinamento de aplicação da manobra de Heimlich.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.861, DE 28 DE ABRIL 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e
maternidades de Toritama oferecerem treinamento de
aplicação da manobra de Heimlich.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As maternidades, hospitais, casas de parto e demais
estabelecimentos de saúde públicos ou contratados pela rede
municipal de saúde deverão oferecer orientação e treinamento, aos
pais ou responsáveis de recém-nascidos, sobre a aplicação da manobra
de Heimlich em bebês.
Art. 2º As orientações e o treinamento serão ministrados por
profissionais de saúde do próprio estabelecimento, durante o pós-parto
da parturiente, antes de ser autorizada a sua alta hospitalar.
§ 1º Fica facultado aos pais ou responsáveis a adesão ou não ao
treinamento.
§ 2º Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer o
respectivo treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou
responsáveis dos recém-nascidos.
Art. 3º O treinamento oferecido pelos estabelecimentos de saúde terá
caráter orientativo, objetivando a prevenção de danos com a aplicação
precoce de técnica de primeiros socorros, não constituindo curso
profissional de capacitação ou similar para quaisquer finalidades.
Art. 4º Os hospitais e maternidades deverão afixar nos locais
destinados às gestantes, bem como nos berçários e sala de
espera/recepção, cartazes informativos sobre a aplicação da manobra
de Heimlich em bebês, bem como de que o estabelecimento oferece o
treinamento a que se refere esta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Toritama, Pernambuco, 28 de abril de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:EFF85E22
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/04/2022. Edição 3077
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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