| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de Toritama oferecerem treinamento de aplicação da manobra de Heimlich. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.861, DE 28 DE ABRIL 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de Toritama oferecerem treinamento de aplicação da manobra de Heimlich. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde públicos ou contratados pela rede municipal de saúde deverão oferecer orientação e treinamento, aos pais ou responsáveis de recém-nascidos, sobre a aplicação da manobra de Heimlich em bebês. Art. 2º As orientações e o treinamento serão ministrados por profissionais de saúde do próprio estabelecimento, durante o pós-parto da parturiente, antes de ser autorizada a sua alta hospitalar. § 1º Fica facultado aos pais ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento. § 2º Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer o respectivo treinamento individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos. Art. 3º O treinamento oferecido pelos estabelecimentos de saúde terá caráter orientativo, objetivando a prevenção de danos com a aplicação precoce de técnica de primeiros socorros, não constituindo curso profissional de capacitação ou similar para quaisquer finalidades. Art. 4º Os hospitais e maternidades deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem como nos berçários e sala de espera/recepção, cartazes informativos sobre a aplicação da manobra de Heimlich em bebês, bem como de que o estabelecimento oferece o treinamento a que se refere esta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Toritama, Pernambuco, 28 de abril de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:EFF85E22 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 29/04/2022. Edição 3077 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/