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norma nº 1888/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAltera os anexos I e II, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, que cria os cargos de provimento efetivo com os respectivos vencimentos, atribuições, escolaridade mínima e carga horária no âmbito da Prefeitura Municipal de Toritama; cria o cargo de Motorista de Transporte Escolar e dispõe sobre denominação, atribuições, escolaridade mínima, carga horária, requisitos e vencimento do cargo; altera carga horária de cargos previstos na lei e atualiza a remuneração do cargo de Motorista categoria “B”.
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matéria 343 →

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Total de Cargos Denominação do Cargo Vencimentos Básico
10 Motorista categoria “B” R$1.212,00
10 Motorista categoria “C” R$1.350,00
10 Motorista categoria “D” R$1.350,00
06 Operador de Máquinas R$1.350,00
30 Motorista de Transporte Escolar R$ 1.560,00
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA REQUISITOS
Motorista Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e
cargas correspondente à classificação da carteira de Habilitação Nacional;
recolher os veículos à garagem ou local destinado quando concluída a
jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente;
manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer
reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de
carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis,
água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas,
faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de
água da bateria, bem como a calibração dos pneus; proceder o
mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu
destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e
descarga do material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito e
urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação profissional e
do veículo; Executar outras tarefas afins.
Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais CNH da categoria compatível,
(categoria mínima B)
Motorista Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e
cargas correspondente à classificação da carteira de Habilitação Nacional;
recolher os veículos à garagem ou local destinado quando concluída a
jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente;
manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer
reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de
Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais CNH da categoria compatível,
(categoria mínima C)
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
LEI Nº 1.888, DE 23 DE MAIO DE 2022
Altera os anexos I e II, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, que cria os cargos de provimento efetivo com os respectivos vencimentos,
atribuições, escolaridade mínima e carga horária no âmbito da Prefeitura Municipal de Toritama; cria o cargo de Motorista de
Transporte Escolar e dispõe sobre denominação, atribuições, escolaridade mínima, carga horária, requisitos e vencimento do cargo;
altera carga horária de cargos previstos na lei e atualiza a remuneração do cargo de Motorista categoria “B”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei, criando o cargo de Motorista de Transporte
Escolar e atualizando a remuneração do cargo de Motorista categoria “B”.
Art. 2º O Anexo II, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, passa a vigorar na forma do anexo II desta Lei, prevendo a denominação, as atribuições, a
escolaridade mínima, a carga horária e os requisitos do cargo de Motorista de Transporte Escolar e alterando a carga horária dos cargos.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2022.
Toritama, Pernambuco, 23 de maio de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
ANEXO I
ANEXO I – LEI 1.312/2014
QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES E VENCIMENTOS
ANEXO II
ANEXO II – LEI 1.312/2014
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE MÍNIMA E CARGA HORÁRIA
carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis,
água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas,
faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de
água da bateria, bem como a calibração dos pneus; proceder o
mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu
destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e
descarga do material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito e
urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação profissional e
do veículo; Executar outras tarefas afins.
Motorista Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e
cargas correspondente à classificação da carteira de Habilitação Nacional;
recolher os veículos à garagem ou local destinado quando concluída a
jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente;
manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer
reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de
carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis,
água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas,
faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de
água da bateria, bem como a calibração dos pneus; proceder o
mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu
destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e
descarga do material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito e
urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação profissional e
do veículo; Executar outras tarefas afins.
Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais CNH da categoria compatível,
(categoria mínima D)
Operador de Máquinas Dirigir e operar trator, patrol, retro-escavadeira, pá mecânica e máquinas
em geral de acordo com suas especificações e relacionadas ao cargo;
Abrir aterrar nivelar e desobstruir ruas, terrenos e estradas; Cavar, pegar e
colocar terra, areia e brita nas estradas; Pegar, levantar e colocar manilhas
em bueiros e valetas; Abrir valetas e bueiros para redes de esgoto e água;
Executar serviços de drenagens e auxiliar na lubrificação, limpeza e
manutenção das máquinas e também abastecê-las; Carregar basculantes e
caminhões com lixo, terra, areia, brita, pedra e manilhas; Levantar,
colocar e arrancar postes; Executar demais tarefas correlatas de acordo
com cada máquina.
Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais CNH da categoria compatível.
Motorista de Transporte Escolar Executar atividades de Transporte Escolar, conduzindo os estudantes do
Município de Toritama, zelando pela segurança dos mesmos; dirigir os
veículos de transporte escolar da frota municipal, verificando diariamente
as condições de uso e funcionamento; manter o veículo limpo, interna e
externamente e em condições de uso imediato, zelando pela conservação
dos veículos do Município e pautando-se pelas normas e sinalizações de
trânsito dispostas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (LEI Nº
9.503/97 e suas atualizações) e pelo Departamento Estadual de Trânsito;
não fumar durante o tempo em estiver transportando alunos no seu
veículo; não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não
autorizadas; observar e controlar os períodos de revisão e manutenção dos
veículos recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição
de utilização; portar todos os documentos do veículo e do motorista,
incluindo a Carteira Nacional de Habilitação e Carteira ou Certificado do
Curso de Transporte Escolar; praticar a direção defensiva, visando à
diminuição dos riscos de acidentes; realizar anotações, segundo as
normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens
realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além de outras
ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o serviço
prestado; recolher o veículo após sua utilização, em local previamente
determinado deixando-o corretamente estacionado e fechado; ser o
responsável pelo itinerário e respeitar os horários estabelecidos; solicitar
os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem
qualquer irregularidade; trajar-se adequadamente de acordo com o Código
de Trânsito Brasileiro; tratar com respeito os alunos, pais, colegas,
público e a fiscalização; zelar pelo veículo, materiais, equipamentos e
ferramentas colocados sob sua guarda e solicitar, quando necessário a
aquisição e manutenção dos mesmos.
Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais Ao Motorista de Transporte
Escolar deverão ser observadas as
determinações do artigo 138, da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 – Código de Trânsito
Brasileiro; idade superior a 21
anos; Carteira de Habilitação
Nacional – CNH de categoria D ou
E, com aptidão para Exercício de
Atividade Remunerada (EAR);
Curso específico na área de
Transporte Escolar; não ter
cometido nenhuma infração de
trânsito grave ou gravíssima, e/ou
ser reincidente em infrações
médias.
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:B83CCD33
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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