| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Altera os anexos I e II, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, que cria os cargos de provimento efetivo com os respectivos vencimentos, atribuições, escolaridade mínima e carga horária no âmbito da Prefeitura Municipal de Toritama; cria o cargo de Motorista de Transporte Escolar e dispõe sobre denominação, atribuições, escolaridade mínima, carga horária, requisitos e vencimento do cargo; altera carga horária de cargos previstos na lei e atualiza a remuneração do cargo de Motorista categoria “B”. |
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Total de Cargos Denominação do Cargo Vencimentos Básico 10 Motorista categoria “B” R$1.212,00 10 Motorista categoria “C” R$1.350,00 10 Motorista categoria “D” R$1.350,00 06 Operador de Máquinas R$1.350,00 30 Motorista de Transporte Escolar R$ 1.560,00 DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA REQUISITOS Motorista Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas correspondente à classificação da carteira de Habilitação Nacional; recolher os veículos à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; proceder o mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e descarga do material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito e urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo; Executar outras tarefas afins. Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais CNH da categoria compatível, (categoria mínima B) Motorista Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas correspondente à classificação da carteira de Habilitação Nacional; recolher os veículos à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais CNH da categoria compatível, (categoria mínima C) ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.888, DE 23 DE MAIO DE 2022 Altera os anexos I e II, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, que cria os cargos de provimento efetivo com os respectivos vencimentos, atribuições, escolaridade mínima e carga horária no âmbito da Prefeitura Municipal de Toritama; cria o cargo de Motorista de Transporte Escolar e dispõe sobre denominação, atribuições, escolaridade mínima, carga horária, requisitos e vencimento do cargo; altera carga horária de cargos previstos na lei e atualiza a remuneração do cargo de Motorista categoria “B”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei, criando o cargo de Motorista de Transporte Escolar e atualizando a remuneração do cargo de Motorista categoria “B”. Art. 2º O Anexo II, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, passa a vigorar na forma do anexo II desta Lei, prevendo a denominação, as atribuições, a escolaridade mínima, a carga horária e os requisitos do cargo de Motorista de Transporte Escolar e alterando a carga horária dos cargos. Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2022. Toritama, Pernambuco, 23 de maio de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama ANEXO I ANEXO I – LEI 1.312/2014 QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES E VENCIMENTOS ANEXO II ANEXO II – LEI 1.312/2014 QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE MÍNIMA E CARGA HORÁRIA carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; proceder o mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e descarga do material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito e urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo; Executar outras tarefas afins. Motorista Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas correspondente à classificação da carteira de Habilitação Nacional; recolher os veículos à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; proceder o mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e descarga do material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito e urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação profissional e do veículo; Executar outras tarefas afins. Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais CNH da categoria compatível, (categoria mínima D) Operador de Máquinas Dirigir e operar trator, patrol, retro-escavadeira, pá mecânica e máquinas em geral de acordo com suas especificações e relacionadas ao cargo; Abrir aterrar nivelar e desobstruir ruas, terrenos e estradas; Cavar, pegar e colocar terra, areia e brita nas estradas; Pegar, levantar e colocar manilhas em bueiros e valetas; Abrir valetas e bueiros para redes de esgoto e água; Executar serviços de drenagens e auxiliar na lubrificação, limpeza e manutenção das máquinas e também abastecê-las; Carregar basculantes e caminhões com lixo, terra, areia, brita, pedra e manilhas; Levantar, colocar e arrancar postes; Executar demais tarefas correlatas de acordo com cada máquina. Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais CNH da categoria compatível. Motorista de Transporte Escolar Executar atividades de Transporte Escolar, conduzindo os estudantes do Município de Toritama, zelando pela segurança dos mesmos; dirigir os veículos de transporte escolar da frota municipal, verificando diariamente as condições de uso e funcionamento; manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso imediato, zelando pela conservação dos veículos do Município e pautando-se pelas normas e sinalizações de trânsito dispostas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (LEI Nº 9.503/97 e suas atualizações) e pelo Departamento Estadual de Trânsito; não fumar durante o tempo em estiver transportando alunos no seu veículo; não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas; observar e controlar os períodos de revisão e manutenção dos veículos recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização; portar todos os documentos do veículo e do motorista, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação e Carteira ou Certificado do Curso de Transporte Escolar; praticar a direção defensiva, visando à diminuição dos riscos de acidentes; realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o serviço prestado; recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado deixando-o corretamente estacionado e fechado; ser o responsável pelo itinerário e respeitar os horários estabelecidos; solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro; tratar com respeito os alunos, pais, colegas, público e a fiscalização; zelar pelo veículo, materiais, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda e solicitar, quando necessário a aquisição e manutenção dos mesmos. Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais Ao Motorista de Transporte Escolar deverão ser observadas as determinações do artigo 138, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; idade superior a 21 anos; Carteira de Habilitação Nacional – CNH de categoria D ou E, com aptidão para Exercício de Atividade Remunerada (EAR); Curso específico na área de Transporte Escolar; não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima, e/ou ser reincidente em infrações médias. Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:B83CCD33 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/