br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

norma nº 1889/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaDispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
native_id51

Originating matéria

matéria 344 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.889, DE 23 MAIO DE 2022
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei
Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente e na Constituição Federal
de 1998.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Conselho Tutelar, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e
institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de
1998.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança
e do Adolescente, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na
Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na
Constituição Federal de 1988.
Art. 3º No âmbito do município de Toritama, o Conselho Tutelar é
regido pela lei nº 1.668, de 03 de abril de 2019.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA é o órgão deliberativo da política de
promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do
adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e
responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – FMDCA.
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA é órgão colegiado de composição paritária por representantes
do Poder Executivo Municipal e das organizações da sociedade civil,
conforme previsto no inciso II do artigo 88 da Lei Federal n° 8.069, de
13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
§2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal
de Assistência Social, que deverá proporcionar os meios necessários
ao seu funcionamento.
§3º Deverá ser alocado, anualmente, dotação específica no orçamento
do município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA tem por finalidade garantir, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA é órgão deliberativo de representação paritária
entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil,
composto por 08 membros titulares e igual número de suplentes, da
forma seguinte:
I- 04 representantes do poder público das áreas de políticas sociais,
educação, de orçamento e finanças e outras a serem definidas pelo
Poder Executivo; e
II- 04 representantes das organizações da sociedade civil que atuam na
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
no âmbito deste município.
Parágrafo único. Os conselheiros governamentais mencionados no
inciso I deste artigo, bem como os seus respectivos suplentes serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Os conselheiros representantes das organizações da sociedade
civil, titulares e suplentes, são indicados pelas respectivas
organizações, eleitas em processo de escolha regulamentado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA.
§1º A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em
assembleia convocada para esse fim, pelo voto dos representantes das
organizações da sociedade civil.
§2º A assembleia para a eleição a que se refere este artigo deve ser
convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, noventa dias antes do final do mandato das
organizações da sociedade civil, por edital publicado no Diário Oficial
deste município.
§3º O representante do Ministério Público com atuação nesta Comarca
deverá ser convidado para acompanhar e fiscalizar a eleição das
organizações da sociedade civil.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA e seus respectivos suplentes exercerão
mandato de 2 (dois) anos.
Art. 9º É vedada a reeleição de organização da sociedade civil para o
mandato subsequente, conforme previsto no §3º do artigo 78 do
Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA regulará os casos de substituição
dos conselheiros titulares pelos suplentes.
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA:
I- elaborar seu regimento interno;
II- gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
a que se refere o artigo 88, inciso IV da Lei Federal 8.069/90,
definindo o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nas
respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no
planejamento anual;
III- formular a política de proteção, garantia e promoção dos direitos
da criança e do adolescente e definir suas prioridades;
IV- controlar e acompanhar as ações governamentais e não
governamentais na execução da política de atendimento aos direitos
da criança e do adolescente;
V- assessorar o Poder Executivo na elaboração do plano plurianual e
da proposta orçamentária, no que se refere à destinação de recursos
públicos para as áreas relacionadas com a política de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente;
VI- participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a
execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente,
inclusive a que se refere aos conselhos tutelares;
VII- fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades
estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior;
VIII- solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
conselheiro, nos casos de vacância;
IX- manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de
implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de
entidades governamentais de promoção, proteção e defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
X- proceder ao registro das entidades não governamentais de
atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o §1º do
artigo 91 da Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, comunicando-os ao Conselho Tutelar e a Autoridade
Judiciária deste Município;
XI- inscrever os programas e as ações, com especificação dos regimes
de atendimento, das entidades governamentais e das organizações da
sociedade civil de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente, mantendo registro das inscrições dessas organizações;
XII- divulgar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes
contidos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, no âmbito deste município;
XIII- garantir a reprodução e afixação, em local visível nas
instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do
adolescente e proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses
direitos, no que se refere à utilização dos serviços da rede de
atendimento;
XIV- receber, analisar e encaminhar denúncias de violações dos
direitos de crianças e adolescentes;
XV- levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante
representação, os crimes, as contravenções e as infrações
administrativas que violarem interesses coletivos e/ou individuais da
criança e do adolescente;
XVI- realizar conferências, estudos, debates, campanhas e formação
continuada para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente visando a formação de pessoas, grupos e
entidades dedicadas a solução de questões referentes a criança e ao
adolescente;
XVII- promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas
e eventos sobre a política e as ações de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente realizadas neste município;
XVIII- monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações
financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – FMDCA;
XIX- solicitar informações necessárias ao acompanhamento e à
avaliação das atividades apoiadas com os recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
XX- realizar assembleia anual aberta à população com a finalidade de
prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
XXI- mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração
e implementação da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na
fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA; e
XXII- regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de
membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as disposições
contidas na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA.
Parágrafo único. Em caso de infringência às suas deliberações, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA poderá representar ao Ministério Público ou aos demais
órgãos legitimados no artigo 210 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente, visando à apuração e adoção de
providências cabíveis.
Seção II
Da Organização e do Funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA tem a seguinte estrutura funcional:
I- Plenário;
II- Presidência;
III- Diretoria Executiva;
IV- Comissões Temáticas; e
V – Secretaria Executiva.
Art. 14. O Plenário, órgão soberano e deliberativo do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, é
composto pelos conselheiros titulares ou suplentes no exercício dos
mandatos de suas organizações.
Art. 15. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Conselho,
por maioria simples, na última sessão plenária do ano, com quórum
mínimo de dois terços da composição do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para mandato de um
ano.
§1º Em cada mandato, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA serão preenchidos de forma alternada e paritária entre
representantes da administração pública e organizações da sociedade
civil.
§2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA será substituído pelo Vice-Presidente em suas
ausências e impedimentos.
§3º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA deverá disciplinar as atribuições
do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 16. A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA e o Vice-Presidente e pelos Coordenadores das Comissões
Temáticas.
Art. 17. As Comissões Temáticas são de natureza técnica e de caráter
efetivo, compostas de, no mínimo, 02 conselheiros titulares ou
suplentes, assegurada a paridade entre representantes governamentais
e das organizações da sociedade civil.
Art. 18. A Secretaria Executiva é a unidade administrativa constituída
pelo Secretário Executivo e pelos demais servidores nela lotados, com
a finalidade de prestar suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá
deixar à disposição da Secretaria Executiva do CMDCA, no mínimo
01 (um) secretário executivo;
Art. 19. As atribuições de cada órgão previsto no artigo 13 desta Lei,
devem ser definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. Podem participar das reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, com direito à voz, na forma regimental:
I- representantes de conselhos de políticas públicas;
II- representantes de órgãos de outras esferas governamentais;
III- representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública;
IV- conselheiros tutelares no exercício da função;
V- especialistas nas temáticas dos direitos da criança e do adolescente;
VI- população em geral; e
VII- convidados.
Seção III
Do Conselheiro dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 20. O conselheiro deverá cumprir as atribuições previstas no
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA.
Art. 21. Por deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deve ser substituído
o conselheiro que:
I- faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas no período de
doze meses, sem o comparecimento do seu suplente, salvo no caso de
apresentação de justificativa por escrito antes da reunião;
II- apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções;
III- praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na
legislação eleitoral;
IV- sofrer condenação criminal, em qualquer instância, por crime ou
infração administrativa;
V- deixar de exercer suas funções no órgão ou na organização que
representa.
Parágrafo único. O procedimento para a substituição de conselheiro
será definido no Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção IV
Do Registro das Entidades e Da Inscrição de Programas e Projetos
Art. 22. As organizações da sociedade civil somente podem funcionar
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, o qual deve comunicar o registro ao
Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto no
artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 23. As entidades governamentais e não governamentais de
atendimento à criança e ao adolescente devem proceder à inscrição de
seus programas e projetos no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, especificando os regimes de
atendimento.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA deverá manter registro das inscrições de que
trata este artigo fazendo as devidas comunicações ao Conselho Tutelar
e à Autoridade Judiciária, conforme previsto artigo 91 da Lei Federal
nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 24. O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade
governamental ou organização da sociedade civil, mediante a
execução de programa ou projeto sem a devida inscrição junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, deve ser levado ao conhecimento da Autoridade Judiciária,
do Ministério Público e do Conselho Tutelar para a tomada das
medidas cabíveis, nos termos previstos nos artigos 95, 97, 191, 192 e
193 da Lei federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 25. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente é
um fundo especial gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA.
§1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente – FMDCA são destinados, exclusivamente, à execução de
programas, projetos e ações, voltados para a promoção, proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§2º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA integra o orçamento público municipal e constitui unidade
orçamentária própria.
Art. 26. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- FMDCA tem como princípios:
I- ampla participação social;
II- fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao
adolescente;
III- transparência na aplicação dos recursos públicos;
IV- gestão pública democrática;
V- legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade, eficiência, isonomia e eficácia.
Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA terá as seguintes atribuições em relação à
gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA:
I- definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação
dos recursos do Fundo, observado o disposto contido no § 2º do artigo
260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente e nas demais normas vigentes;
II- promover ao final do mandato, a realização e atualização de
diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem
como do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente
do município;
III- aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual - PPA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual –
LOA, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e
observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV- aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
conformidade com as diretrizes e prioridades aprovadas pelo Plenário;
V- realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a
seleção de projetos de órgãos governamentais e de organizações da
sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo, conforme
estabelecido no plano de aplicação e em consonância com demais
disposições legais vigentes;
VI- elaborar os editais para os chamamentos públicos aprovados pelo
Plenário, em consonância com o estabelecido nesta Lei e na Lei
Federal nº 13.019/2014;
VII- instituir, por meio de resolução, as comissões de seleção e de
monitoramento e avaliação para fins de realização dos chamamentos
públicos aprovados pelo Plenário;
VIII- convocar os órgãos governamentais e as organizações da
sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público,
para a apresentação do plano de trabalho, objetivando a celebração de
parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento
ou em acordos de cooperação.
IX- dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais
e das organizações da sociedade civil financiados com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
X- emitir recibo em favor do doador ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - FMDCA, assinado por seu
representante legal e pelo(a) Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade
com as disposições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente; e
XI- outras atribuições previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. As minutas dos editais de chamamento público
mencionados no inciso V deste artigo deverão ser submetidas à análise
e aprovação da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 28. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA divulgar amplamente:
I- as diretrizes, as prioridades e os critérios para fins de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II- os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem
financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
III- a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor
dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IV- o total dos recursos do Fundo recebidos pelos órgãos
governamentais e pelas organizações da sociedade civil e a respectiva
destinação, por projeto;
V- a avaliação anual dos resultados da execução dos projetos
financiados com recursos do Fundo, que será realizada com base nos
relatórios técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação,
homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 29. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social a
administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e:
I- executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo, aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante solicitação formalizada;
II- executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das
despesas do Fundo;
III- realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do
Fundo em consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV- encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de
Benefícios Fiscais (DBF), por meio eletrônico, até o último dia útil do
mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
V- apresentar, quando solicitado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, a prestação de contas do Fundo, através
de instrumentos de gestão financeira;
VI- manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos
comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo,
para fins de acompanhamento e fiscalização;
VII- convocar os órgãos governamentais e as organizações da
sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público
realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para a apresentação da documentação para fins de
habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos termos de
fomento, termos de colaboração e/ou convênios, observado o disposto
na Lei Federal nº 13.019/2014;
VIII– celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de
cooperação, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênio,
no caso de órgãos governamentais, bem como os termos aditivos e
demais atos necessários para a execução das parcerias e/ou dos
convênios;
IX- celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e
demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades
aprovadas pelo CMDCA, no âmbito de sua atuação;
X- designar o(s) servidor(es) para exercício das competências,
referentes aos termos de fomento e termos de colaboração, no caso de
organizações da sociedade civil, e, convênios, no caso de órgãos
governamentais;
XI- elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referentes a
celebração de parcerias entre a administração pública e organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação.
XII- observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio
da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente, conforme previsto
no disposto contido no caput do artigo 227, da Constituição Federal de
1988 e no caput e na alínea “b” do parágrafo único do artigo 4º da Lei
Federal n° 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIII- outras atribuições previstas nas demais disposições legais
vigentes.
Seção II
Das Receitas do Fundo
Art. 30. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
tem como receitas:
I- dotação consignada anualmente, no orçamento deste Município,
para atividades vinculadas ao CMDCA;
II- doação, contribuição e legado que lhe forem destinados por
pessoas jurídicas ou físicas;
III- valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de
imposição de penalidade administrativa previstas em lei;
IV- outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de
depósito e aplicação de capital;
V- recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de
transferências entre entes federativos, desde que previstos na
legislação especifica;
VI- destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com
incentivos fiscais, nos termos previstos no artigo 260 da Lei Federal nº
8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII- contribuições dos governos e organismos estrangeiros e
internacionais;
VIII- o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a
legislação pertinente;
IX- recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos
termos da legislação vigente;
X- recursos provenientes de eventuais repasses de organismos
estrangeiros credenciados, em conformidade com o parágrafo único
do artigo 52-A da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente;
XI- superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos
de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às
previsões orçamentárias realizadas;
XII- outros recursos que lhe forem destinados.
Seção III
Da Captação de Recursos para o Fundo
Art. 31. A captação de recursos para o Fundo ocorrerá das seguintes
formas:
I- promovida diretamente por meio de ações do CMDCA; ou
II- realizada por organizações da sociedade civil, devidamente
autorizadas pelo CMDCA, por meio de chamamento público.
Art. 32. Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, devidamente
comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de
renda, obedecidos os seguintes limites:
I- 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;
II- 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas
pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observadas as
disposições legais vigentes.
Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela destinação de que
trata o inciso II do deste artigo diretamente em sua Declaração de
Ajuste Anual, obedecido ao limite de 3% (três por cento), previsto no
artigo 260-A, III, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Seção IV
Da Destinação dos Recursos do Fundo
Art. 33. Observado o disposto no artigo 260, §1º-A, da Lei Federal nº
8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão
aplicados em:
I- programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao
adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, e
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
II- acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em
conformidade com o §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III- programas de atenção integral à primeira infância em áreas de
maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em
conformidade com o disposto contido no §2º do artigo 260 da Lei
Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV- financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em
especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em
conformidade com o disposto contido no artigo 31 da Lei Federal nº
12.594, de 2012;
V- desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância
com as linhas de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI- programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de
diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das
políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;
VII- programas e projetos complementares para capacitação dos
operadores e atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
VIII- apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas,
publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 34. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA, em qualquer caso, dependerá de
prévia deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 35. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade
civil cujos projetos forem financiados com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão manter
as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos
recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo
das demais sanções legais.
Seção V
Das Vedações de Destinação dos Recursos do Fundo
Art. 36. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para programas, projetos e ações
governamentais e não governamentais, que não tenham observado as
normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput deste
artigo deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
I- despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de
seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto
em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e
aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II- financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter
continuado, e que disponham de fundo específico; e investimentos em
aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis
públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da
infância e da adolescência;
III- transferência de recursos sem a deliberação do respectivo
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV- manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da
remuneração de seus membros;
V- manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 37. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade
civil somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente mediante comprovação da regularidade
do registro e da inscrição do programa no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido nos
artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Seção VI
Da seleção de projetos por meio de Chamamento Público
Art. 38. A seleção de projetos de órgãos governamentais e das
organizações da sociedade civil para fins de repasse de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser
realizada por meio de chamamento público, em conformidade com as
exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Seção VII
Da Comissão de seleção para analisar os projetos a serem
financiados com recursos do Fundo
Art. 39. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões
de seleção que terão como competência analisar os projetos dos
órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a serem
financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – FMDCA.
Art. 40. Os integrantes das comissões de seleção serão designados
pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
Parágrafo único. As comissões de seleção serão compostas por pelo
menos 04 (quatro) membros indicados dentre os conselheiros, mantida
a paridade entre os representantes das organizações da sociedade civil
e do poder público.
Art. 41. O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a
divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 42. Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil serão selecionados de acordo com os critérios
estabelecidos pelo edital de chamamento público.
Art. 43. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA deverá divulgar o resultado preliminar do
processo de seleção no Diário Oficial do Município – em até 10 (dez)
dias úteis após o encerramento do processo de seleção, prorrogável
por igual período por motivos de interesse público ou força maior.
Art. 44. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões
de monitoramento e avaliação, que serão responsáveis pelo
monitoramento e avaliação dos convênios, dos termos de colaboração
ou dos termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e
organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Os integrantes das comissões de monitoramento e
avaliação serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 45. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a
designação de servidor que será responsável pela emissão do relatório
técnico de monitoramento e avaliação da execução dos convênios,
termos de colaboração ou termos de fomento celebrados, a ser
submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em consonância
com as disposições legais vigentes.
Art. 46. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA deverão realizar visita técnica in loco
para subsidiar o monitoramento das parcerias entre a administração
pública e organizações da sociedade civil financiadas com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA.
Seção VIII
Da Prestação de Contas
Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social o
acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica,
relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de
fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da
sociedade civil.
Art. 48. A prestação de contas referente aos convênios, termos de
colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos
governamentais e organizações da sociedade civil deverá ser realizada
observando-se as regras previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e nas
Leis e Decretos municipais em vigor.
Seção IX
Das Disposições Finais
Art. 49. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas
que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente é obrigatória a referência ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA,
como fonte pública de financiamento.
Art. 50. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos
termos desta Lei, no prazo de cento e vinte dias.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 23 de maio de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:272A170F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →