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norma nº 1893/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaRegulamenta a concessão de Apoio Institucional e Logístico pelo Poder Executivo Municipal a projetos privados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.893, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta a concessão de Apoio Institucional
e Logístico pelo Poder Executivo Municipal a
projetos privados, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão de Apoio Institucional e
Logístico pelo Poder Executivo Municipal a projetos privados
de utilidade pública, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer, desde que
não haja repasses de recursos financeiros, estrutura de palcos,
camarins, coberturas, equipamentos de iluminação,
sonorização, projetores, painéis, transportes e demais
instrumentos afins, para a realização, neste Município, de
eventos de caráter comunitário, esportivo, social, cultural ou
turístico, quando caracterizada utilidade pública.
§1º Havendo necessidade de fornecimento de energia elétrica
para o evento, através da concessionária, ou mediante
empréstimo de gerador, fica vedada sua utilização para parque
de diversões e barracas cujas atividades onerem os
frequentadores.
§2º As estruturas e os materiais elencados no caput deste artigo
deverão ser destinados, exclusivamente, para emprego na
execução de shows, feiras, exposições, cerimônias religiosas,
palestras e outras atividades relacionadas aos eventos de
utilidade pública reconhecidos na forma do art. 3º desta Lei.
Art. 3º Farão jus à concessão de que trata esta Lei todas as
entidades sem fins lucrativos regularmente cadastradas na
Prefeitura Municipal de Toritama.
§1º As entidades interessadas deverão solicitar o Apoio
Institucional e Logístico à Administração com 30 (trinta) dias
de antecedência ao evento, instruindo o requerimento com os
seguintes documentos:
I - documento que comprove sua existência jurídica; e
II - alvará para o evento.
§2º No ato da assinatura do requerimento a entidade ficará
ciente das responsabilidades que assume.
§3º Após o requerimento e documentos autuados em processo
administrativo, será o pedido submetido ao Secretário de
Cultura e Esportes que decidirá sobre o deferimento, desde que
reconheça a existência de utilidade pública do evento.
Art. 4º Nenhum tipo de veículo de propaganda e publicidade de
iniciativa privada poderá ser fixado nos palcos, camarins,
coberturas, equipamentos de iluminação, sonorização,
projetores, painéis, transportes e demais instrumentos afins
fornecidos pela Prefeitura.
Parágrafo único. Nos telões eventualmente fornecidos pela
Prefeitura é vedada a exibição de filmes ou imagens que
caracterizem promoções comerciais, pessoais ou de política
partidária ou sindical, sendo legítima, apenas, a publicidade
dos órgãos públicos de caráter educativo, informativo ou de
orientação social.
Art. 5º No ano em que se realizar eleições municipais, a
concessão de Apoio Institucional e Logístico de que trata este
Decreto fica expressamente proibida nos 90 (noventa) dias
anteriores ao pleito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 12 de agosto de 2022, 69º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:BD2C1959
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/08/2022. Edição 3153
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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