| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de Apoio Institucional e Logístico pelo Poder Executivo Municipal a projetos privados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.893, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a concessão de Apoio Institucional e Logístico pelo Poder Executivo Municipal a projetos privados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão de Apoio Institucional e Logístico pelo Poder Executivo Municipal a projetos privados de utilidade pública, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer, desde que não haja repasses de recursos financeiros, estrutura de palcos, camarins, coberturas, equipamentos de iluminação, sonorização, projetores, painéis, transportes e demais instrumentos afins, para a realização, neste Município, de eventos de caráter comunitário, esportivo, social, cultural ou turístico, quando caracterizada utilidade pública. §1º Havendo necessidade de fornecimento de energia elétrica para o evento, através da concessionária, ou mediante empréstimo de gerador, fica vedada sua utilização para parque de diversões e barracas cujas atividades onerem os frequentadores. §2º As estruturas e os materiais elencados no caput deste artigo deverão ser destinados, exclusivamente, para emprego na execução de shows, feiras, exposições, cerimônias religiosas, palestras e outras atividades relacionadas aos eventos de utilidade pública reconhecidos na forma do art. 3º desta Lei. Art. 3º Farão jus à concessão de que trata esta Lei todas as entidades sem fins lucrativos regularmente cadastradas na Prefeitura Municipal de Toritama. §1º As entidades interessadas deverão solicitar o Apoio Institucional e Logístico à Administração com 30 (trinta) dias de antecedência ao evento, instruindo o requerimento com os seguintes documentos: I - documento que comprove sua existência jurídica; e II - alvará para o evento. §2º No ato da assinatura do requerimento a entidade ficará ciente das responsabilidades que assume. §3º Após o requerimento e documentos autuados em processo administrativo, será o pedido submetido ao Secretário de Cultura e Esportes que decidirá sobre o deferimento, desde que reconheça a existência de utilidade pública do evento. Art. 4º Nenhum tipo de veículo de propaganda e publicidade de iniciativa privada poderá ser fixado nos palcos, camarins, coberturas, equipamentos de iluminação, sonorização, projetores, painéis, transportes e demais instrumentos afins fornecidos pela Prefeitura. Parágrafo único. Nos telões eventualmente fornecidos pela Prefeitura é vedada a exibição de filmes ou imagens que caracterizem promoções comerciais, pessoais ou de política partidária ou sindical, sendo legítima, apenas, a publicidade dos órgãos públicos de caráter educativo, informativo ou de orientação social. Art. 5º No ano em que se realizar eleições municipais, a concessão de Apoio Institucional e Logístico de que trata este Decreto fica expressamente proibida nos 90 (noventa) dias anteriores ao pleito. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 12 de agosto de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:BD2C1959 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 16/08/2022. Edição 3153 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/