| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE, em consonância às determinações da Emenda Constitucional nº 120/2022. |
| native_id | 56 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.894, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE, em consonância às determinações da Emenda Constitucional nº 120/2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE, em consonância às determinações da Emenda Constitucional nº 120/2022. Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica fixado em 2 (dois) salários mínimos mensais. Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. Art. 3º Os recursos financeiros destinados à cobertura das despesas de que trata o artigo 2º serão os oriundos do Ministério da Saúde ou outra denominação que seja dada aos valores transferidos pelo Governo Federal, para o setor da saúde dos municípios. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 06 de maio de 2022. Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.790, de 28 de maio de 2021. Toritama, Pernambuco, 12 de agosto de 2021, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:B78F2335 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 16/08/2022. Edição 3153 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/