br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

norma nº 1894/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaFixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE, em consonância às determinações da Emenda Constitucional nº 120/2022.
native_id56

Originating matéria

matéria 418 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.894, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Fixa o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) do Município de
Toritama – PE, em consonância às
determinações da Emenda Constitucional nº
120/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a fixação do piso salarial
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de
Toritama – PE, em consonância às determinações da Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) fica fixado em 2 (dois) salários mínimos
mensais.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta
Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e
de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades
assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e
assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias participação nas atividades de
planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das
atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º Os recursos financeiros destinados à cobertura das
despesas de que trata o artigo 2º serão os oriundos do
Ministério da Saúde ou outra denominação que seja dada aos
valores transferidos pelo Governo Federal, para o setor da
saúde dos municípios.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 06 de maio de 2022.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.790, de 28 de maio
de 2021.
Toritama, Pernambuco, 12 de agosto de 2021, 69º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:B78F2335
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/08/2022. Edição 3153
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →