| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Institui o regulamento do transporte escolar no âmbito do Município de Toritama- PE e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.901, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 Institui o regulamento do transporte escolar no âmbito do Município de Toritama- PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Toritama-PE, o sistema de Transporte Escolar prestado diretamente ou indiretamente, a fim de garantir um padrão de qualidade que confira segurança e eficiência, em observância aos preceitos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia fica responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente de lotação dos mesmos. Parágrafo único. A administração municipal, através do órgão responsável pelo transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, definirá os roteiros do transporte escolar de forma a otimizar os itinerários, buscando sempre a redução dos custos operacionais, bem como os pontos de passagem e paradas, considerando critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade. Art. 3º Para utilizar o transporte escolar o aluno deverá estar matriculado nas escolas da rede pública de ensino. §1º O transporte escolar constitui na garantia do acesso à educação escolar ao aluno, mediante transporte de ida e vinda até a unidade de ensino mais próxima de sua residência. §2º Constatada a inexistência de vagas no perímetro urbano em unidade escolar distante superior a 1 quilômetro de sua residência, o aluno poderá recorrer ao transporte escolar utilizando roteiro existente vindo da zona rural, ou um roteiro da área urbana. §3º Nos roteiros a serem percorridos pelos veículos escolares fica vedada a condução de alunos e profissionais da educação não cadastrados. §4º Para utilização do serviço do transporte escolar, os alunos interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, anualmente, mediante atestado de matrícula em unidade de ensino público, cuja frequência dependa de transporte escolar. Art. 4º Caberá aos gestores dos estabelecimentos de ensino, motoristas e auxiliares do transporte escolar, diretor de transporte, além dos pais ou responsáveis pelo estudante que utiliza o transporte escolar, ao identificar alguma situação que coloque em risco a segurança dos alunos, cientificarem, por escrito, a Secretaria de Educação, através do órgão responsável pelo transporte escolar. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, a cada exercício financeiro anual, através de regulamento, divulgará itinerário estabelecendo linhas mestras, com as respectivas quilometragens, previsão dos locais e horários de embarque e desembarque, início e final da linha, garantindo aos alunos da área rural o acesso ao ensino escolar público, respeitadas as deliberações da Comissão de Transporte Escolar. §1º Na elaboração dos roteiros do transporte escolar será respeitado o percurso pelas estradas gerais/vicinais que não tenham qualquer tipo de porteira, colchete ou cerca. §2º Em caso de propriedades particulares trancadas, o motorista do transporte escolar só recolherá os alunos, desde que esteja aberta no horário de ida e volta. §3º O Município, mediante estudo de caso, poderá suspender, fundir ou alterar itinerários do transporte escolar, atendendo ao interesse da administração pública, sem com isso, ferir os direitos elementares. §4º Caberá ao município garantir a operacionalização do transporte escolar sem, contudo, a obrigatoriedade de deslocar o veículo escolar até a residência de cada aluno, e considerando o artigo 2º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que define ser a educação também dever da família, contará com a corresponsabilidade da mesma que envidará esforços mínimos para garantir o deslocamento das crianças ou adolescentes até o ponto mais próximo de suas residências, zelando pela segurança de seus filhos. Art. 6º Será criada a Comissão de Transporte Escolar, com a finalidade de fiscalizar a execução do Transporte Escolar, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias, com formação paritária, com renovação a cada 02 anos, podendo o membro ser reconduzido uma única vez, com a seguinte composição: I- Responsável pelo setor do transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação; II- Secretário(a) Municipal de Educação; III- Um (a) representante dos motoristas do transporte escolar da frota própria; IV- Um(a) representante dos motoristas do transporte escolar da frota terceirizada, caso exista; V -Um(a) representante de pais de alunos; VI- Um(a) representante da Câmara Municipal de Vereadores. Parágrafo único. As deliberações da Comissão de Transporte Escolar devem ser remetidas para a Secretaria Municipal de Educação para o cumprimento do artigo 5º desta Lei. Art. 7º Igualmente, compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia propor a atualização ou alteração do conteúdo deste Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público. CAPÍTULO II DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS Art. 8º O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários nos termos desta Lei, sem prejuízo de outras exigências expressas em processo licitatório e normas pertinentes. Art. 9º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação. §1º Para o fim do disposto neste artigo, considera-se: I - continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão; II - regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar; III - atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em lei e conforme edital, regulamento e a sua conservação; IV - segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque; V - higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização; VI - cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários, seus familiares e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança; VII - eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas nas leis, em editais, em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos exigidos. §2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas à Administração. CAPÍTULO III DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Art. 10. São direitos dos usuários: I - receber serviço de transporte adequado; II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados; IV - ter ciência do regimento do transporte escolar do município; V - receber o serviço de transporte escolar em um único turno, que deverá corresponder ao turno em que estiver matriculado, exceto os alunos que tenham regime estudantil integral; VI - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo ou através de telefone; VII - disponibilizar monitor sempre que transportar aluno menor de 10 (dez anos) de idade em veículos acima de 16 (dezesseis) passageiros. §1º Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. §2º As denúncias de ilegalidades ou outras infrações dos condutores e demais envolvidos no transporte escolar, quando não apresentadas por escrito e assinadas, devem ser reduzidas a termo pelo setor responsável pelo transporte escolar, e assinadas pelos pais ou responsáveis. Art. 11. São obrigações dos usuários: I - Comportar-se de forma educada e respeitosa com os colegas e motorista; II - Assentar no lugar determinado pelo motorista, afivelando sempre o cinto de segurança; III - Não estragar assentos ou qualquer outro item do veículo; IV - Acatar com respeito as ordens do motorista; V - Aguardar no local e hora combinados, para embarque, tanto na vinda para a escola quanto na volta para casa; VI - Evitar brigas e discussões, brincadeiras de mau gosto, e conversas com o motorista que possam desviar a sua atenção, causando acidentes; VII - Responsabilizar-se junto à família pelo pagamento de qualquer dano material causado no veículo ou em materiais dos colegas; VIII - Não jogar lixo, ou qualquer outro objeto dentro ou fora do carro, colaborando para a preservação do meio ambiente e com a higiene do veículo; IX - Não atravessar na frente ou atrás do carro, aguardando ter uma visão completa da estrada ou da rua; X - Não colocar o corpo ou braços para fora da janela do veículo em movimento; XI - Aguardar com até 20 (vinte minutos) de antecedência o transporte no ponto determinado pelo Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia; XII - Frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria de Educação; XIII - Contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços; XIV - Comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque; XV - Cooperar com a fiscalização do transporte escolar; XVI – Descer do veículo somente depois que ele estiver totalmente parado; XVII - Comunicar ao diretor da escola qualquer irregularidade que tenha ocorrido com o transporte escolar, como desvio de rotas, atrasos, ausência, inexistência ou defeito de cintos de segurança, entre outros; XVIII - Evitar correria no embarque e desembarque, por risco de acidentes. §1º Em caso de mudança de endereço, os pais ou responsáveis pelo aluno deverão proceder a atualização de endereço do estudante no setor de transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, prazo que a Secretaria terá para emitir nova autorização para o uso do transporte escolar. §2º Os pais ou responsáveis deverão acompanhar os usuários do transporte escolar até o ponto de embarque ou desembarque; §3º Caberá à escola informar ao setor de transporte escolar os alunos que são transferidos quando utilizam o transporte escolar. Art. 12. Excepcionalmente, o Município pode determinar que o transporte escolar seja disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações, atestadas pelos serviços de saúde do Município: I - por motivo de doença; II - para pessoas com deficiência. Art. 13. Fica autorizado o transporte de profissionais da educação da rede municipal ou estadual devidamente cadastrados, concomitantemente aos roteiros criados para o transporte escolar, desde que não implique em alterar o itinerário estabelecido anualmente pelo setor de transporte da Secretaria Municipal de Educação. §1º Em caso de profissionais da educação com vínculo funcional com o município, a utilização do serviço de transporte escolar está condicionada ao não recebimento de qualquer valor ou gratificação a título de transporte ou deslocamento a local de difícil acesso e à existência de vaga no transporte escolar. §2º Constitui exceção ao disposto no parágrafo anterior o transporte de servidores ou contratados, encarregados da segurança dos escolares, os fiscais no exercício da fiscalização do transporte escolar e outros agentes públicos. §3º O pedido para utilização do transporte escolar para atividades extraclasse promovidas pela unidade escolar deverá ser feito com antecedência mínima de cinco dias, em caráter exclusivo, vinculados à série que frequentam, devendo ser efetuado pela escola requerente, mediante fundamentos técnicos pedagógicos apresentados e deferidos pelo(a) secretário(a) municipal de educação. Art. 14. Fica proibido o transporte de passageiros juntamente com os escolares, salvo autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Educação fundamentada no interesse público. Art. 15. Sempre que o Poder Público entender necessário poderá determinar a fixação de material impresso, nos veículos do transporte próprios ou contratados, com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos usuários. Art. 16. Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações poderão acarretar: I - Advertência verbal ao aluno pelo motorista; II - Advertência verbal do motorista à família; III - Advertência verbal do motorista, encaminhando o aluno e a família ao chefe do transporte escolar e/ou Secretário (a) da Educação para formalizar a advertência por escrito. IV - Encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. CAPITULO IV DOS DEVERES DOS PAIS E RESPONSÁVEIS Art. 17. São deveres mínimos dos pais e responsáveis: I - Dirigir-se à escola e ao Setor de Transporte Escolar no início do ano letivo a fim de comunicar à direção escolar o nome do aluno, endereço completo, turma e turno em que está matriculado seu filho, quando houver a necessidade de utilização do transporte escolar; II - Orientar os educandos quanto ao seu dever de respeitar as autoridades, inclusive o condutor do transporte escolar; III - Orientar os menores quanto à proibição de causar dano voluntário aos veículos utilizados no transporte escolar; IV - Participar de reuniões da escola a fim de informar os problemas detectados na prestação do serviço de transporte escolar. V - Fiscalizar o cumprimento da rota do transporte escolar em sua localidade, informando às autoridades responsáveis qualquer ausência do veículo em dias do ano letivo, que impeçam ou prejudiquem o acesso do seu filho à escola ou atividade pedagógica; VI - Comunicar à Escola, ao Setor de Transporte Escolar, à Secretaria de Educação e, em caso de não obter sucesso, noticiar ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, alguma situação que coloque em risco a segurança do aluno; VII - Informar à escola quando forem detectadas condições impróprias do veículo destinado ao transporte escolar ou quando o número de alunos passíveis de serem transportados é maior que o número de assentos com cintos de segurança disponíveis, além de estar atento para outros aspectos que não atendam à razoabilidade. VIII - Responsabilizar-se quando houver depredação do patrimônio público ou particular por culpa/dolo de seu filho. §1º Em observância ao princípio da razoabilidade, deve-se considerar, no tocante ao transporte escolar, a corresponsabilidade dos pais ou responsáveis na educação dos filhos. §2º A família tem o deve de cooperação na condução das crianças até o ponto de embarque mais próximo, momento em que pode atestar ou não o regular funcionamento do serviço de transporte escolar. CAPITULO V DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR Art. 18. São deveres mínimos dos condutores: I - Transportar os alunos com segurança do ponto de embarque à escola e vice-versa, mantendo um relacionamento cordial com os usuários e demais atores envolvidos na prestação do serviço; II - Atender aos requisitos legais para condução dos veículos do transporte escolar; III - Reportar ao gestor escolar qualquer irregularidade cometida pelos alunos durante o trajeto do transporte escolar; IV - Percorrer fielmente os roteiros, para o qual foi contratado ou designado, observando os horários previamente estabelecidos. Art. 19. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito, e obedecer às normas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Educação através do setor de transporte. §1º Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados pelo Município, mediante autorização específica, precedida da comprovação das seguintes condições: I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; II - ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E”; III - ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses; IV - comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN; V - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada processo licitatório, relativo ao foro do domicilio, desta comarca e do Estado federativo de origem. VI - outras exigências da legislação de trânsito. §2º Comprovados os documentos e condições especificados neste artigo, a Secretaria Municipal de Educação emitirá autorização específica para cada condutor, que deverá utilizá-la na forma de crachá. §3º Aos condutores no desempenho de suas funções, além dos deveres comuns aos funcionários públicos do Município e das exigências elencadas no § 1º deste artigo, cumpre: I - conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito; II - controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes; III - dirigir os veículos de transporte escolar da frota municipal, verificando diariamente as condições de uso e funcionamento; IV - manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso imediato; V - não fumar durante o tempo em que estiver transportando alunos no seu veículo; VI - não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas; VII - não transportar passageiros em pé ou no colo; VIII - observar e controlar os períodos de revisão e manutenção dos veículos recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização; IX - portar todos os documentos do veículo e do motorista, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação, Carteira do Curso de Transporte Escolar e de passageiros; X - praticar a direção defensiva, visando à diminuição dos riscos de acidentes; XI - realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o serviço prestado; XII - recolher o veículo, após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; XIII - ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e a entrega dos alunos; XIV - solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; XV - trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro; XVI - tratar com respeito os alunos, pais, colegas, público e a fiscalização; XVII - zelar pelo veículo, materiais, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda e solicitar, quando necessário, a aquisição ou manutenção dos mesmos; XVIII - não usar o telefone celular, e em casos de extrema urgência, parar o veículo no acostamento, ligando o pisca alerta do veículo. XIX - usar crachá específico que será fornecido pelo Poder Público deixando-o em local visível durante toda a execução do serviço. Art. 20. Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior. §1º É expressamente vedado outro motorista dirigir o veículo de transporte escolar, salvo motivos de doença ou força maior e desde que comunicado com antecedência à Secretaria Municipal de Educação, apresentando atestados médico indicando o prazo de afastamento e no caso de força maior deverá apresentar declaração constando o fato. §2º O motorista que for autorizado a substituir o titular da linha deverá apresentar todos os documentos exigidos no § 1º do artigo 19 e cumprir integralmente a presente legislação. Art. 21. Salvo em caso de emergência justificada, situação em que será admitida a utilização de condutores sem o cumprimento das exigências do § 2º do art. 19 desta Lei, no aspecto relativo à autorização municipal, a condução de veículos escolares por servidores municipais sem a devida autorização do Município será punida na forma da legislação municipal. Parágrafo único. Serão punidos da mesma forma os responsáveis que concorreram para a falta especificada neste artigo. CAPITULO VI DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS Art. 22. São deveres mínimos das empresas contratadas para prestar o serviço de transporte escolar: I - Responsabilizar-se pela execução dos serviços de transporte escolar com segurança e qualidade, disponibilizando veículos adequados para a prestação dos serviços; II - Seguir rigorosamente todas as previsões dos documentos editalícios que ensejaram a contratação, como também àquelas constantes no instrumento contratual. Art. 23. Incumbe aos prestadores de serviços contratados: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar; III - entregar, na frequência indicada, os discos do tacógrafo e as demais informações sobre os usuários do transporte escolar; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte, bem como aos registros e documentos de natureza contábil, trabalhista, social e tributária e às instalações utilizadas como apoio aos serviços prestados; VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo Município; VII - observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato; VIII - participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo Município; IX - prestar informações e apresentar documentos na forma e na frequência determinadas pelo Município; X - cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar; XI - indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na sede do Município, para representá-los na execução dos serviços. XII - responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados ao Município, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as leis e regulamentos, quer existentes, quer futuros. Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município. CAPÍTULO VII DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR Art. 23. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares e de passageiros. §1º São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras obrigações regulamentares e normativas: I - registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual, constante no CRLV; II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, mediante obrigatória entrega de laudo atestando que o veículo encontra-se apto ao transporte escolar, sob pena de impedimento de participação e utilização na licitação e no transporte escolar; III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - cintos de segurança em número igual à lotação do veículo; VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, sem prejuízo de outras exigências que o Município julgar necessário a serem expressas em normas complementares pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. §2º O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e horários a serem percorridos pelos veículos. §3º A Administração poderá proceder a novas exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de interesse público. §4º Os veículos credenciados para efetuar o transporte escolar deverão ter a bordo uma planilha contendo: I - itinerário; II - relação nominal dos alunos; III - escola matriculada; IV - idade, série ou ano que estuda; V - identificação nominal dos pais ou responsáveis; VI - contato telefônico; VII - quilometragem rodada diariamente; VIII - data e quantidade de combustível colocada a cada abastecimento, se for veículo da frota própria. Art. 24. Para garantia da segurança e qualidade do serviço prestado, fica fixado o prazo máximo de 10 (dez) anos de uso para os veículos do transporte escolar de que trata esta Lei. Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, não será utilizado qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município. Art. 25. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser submetidos à inspeção técnica, a qual deverá também ser efetuada semestralmente, para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação. §1º Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, nas vésperas do início do período letivo os veículos serão inspecionados pelo Município, através de uma comissão especial com no mínimo 3 (três) membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação, para a verificação do cumprimento das demais exigências dispostas pela legislação, em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade aos usuários, em conformidade com o laudo de vistoria apresentado pelo proprietário. §2º A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, suspensão, cintos de segurança, tacógrafo e todos os demais itens julgados necessários e será objeto de laudo circunstanciado. §3º A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado de conservação dos equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória, com a emissão de laudo circunstanciado. Art. 26. Verificado o cumprimento de todas as exigências, o Município emitirá uma Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, conforme determinado pela Secretaria Municipal de Educação, para conhecimento da comunidade escolar. Art. 27. Além da inspeção veicular semestral definida no artigo 25 desta Lei, todos os veículos de transporte escolar poderão ser vistoriados pelo Município, a qualquer momento, para a verificação dos itens obrigatórios e de segurança e das demais exigências da legislação. Art. 28. Em caso de substituição de veículo terceirizado, o proprietário deverá consultar a Secretaria de Educação, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo substituto, incluindo obrigatoriamente laudo de inspeção veicular, cabendo ao referido órgão, através do setor de transporte, a aprovação ou rejeição da proposta, avaliada a documentação e após a vistoria do veículo em conformidade com o laudo de inspeção apresentado. Art. 29. O Município poderá requerer a utilização de espaços internos dos veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação de material educativo de interesse público. Art. 30. Os veículos contratados não poderão transitar em outros itinerários do Município, conduzindo alunos, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para atender a razões de interesse público. Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 31. A fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou através de delegação, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, através do setor de transporte, que nomeará responsável para acompanhar e fiscalizar todo o processo do Transporte Escolar. Parágrafo único. A fiscalização dos serviços de transporte escolar se dará em caráter permanente, com frequência mensal, por meio da adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação), a adequação à legislação de trânsito (veículos e condutores), o itinerário, o cumprimento de horários definidos, o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias e as demais exigências legais e contratuais. Art. 32. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados no setor de transporte da Secretaria Municipal de Educação e serão encaminhadas cópias ao Sistema de Controle Interno, quando requisitados. Art. 33. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação dos serviços, os mesmos devem ser comunicados através de Termo de Comunicação à Secretaria Municipal de Educação, para as providências legais e administrativas cabíveis. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR Art. 34. Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores e pelas demais normas aplicáveis, o Município adotará registro de infrações específicas pelo descumprimento das normas da presente Lei, dos editais de licitação e contratos de prestação de serviço, constituindo-se em referenciais para o controle do serviço público prestado. Parágrafo único. As infrações administrativas e as respectivas penas aqui previstas, integram como se no edital de licitação e nos contratos administrativos firmados, neles estivessem transcritos, facultando-se ainda à Administração a instituição e aplicação de outras infrações administrativas e penalidades inerentes, previstas em lei, além das previstas nesta Lei. Art. 35. Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita: I - utilizar veículo fora da padronização; II - fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados; III - conduzir o veículo trajando inadequadamente; IV - omitir informações solicitadas pela Administração; V - deixar de fixar a autorização estadual para o transporte escolar, na parte interna do veículo, em lugar visível aos usuários, contendo a capacidade máxima do veículo; a autorização municipal para o transporte escolar e outras informações determinadas pela Administração. Art. 36. Consideram-se infrações médias, imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e suspensão do trabalho por três dias: I - desobedecer às orientações da fiscalização; II - faltar com educação e respeito para com os usuários e público em geral; III - abastecer o veículo, quando estiver transportando passageiros; IV - deixar de realizar a vistoria no prazo pré-estabelecido; V - manter o veículo em más condições de conservação e limpeza; VI - deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Educação as alterações de endereço e telefone dos alunos; VII - realizar o transbordo de alunos sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação, do responsável pelo aluno ou sem motivo de força maior; VIII - embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas não autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação; IX - desobedecer às normas e regulamentos da Secretaria Municipal de Educação; X - não cumprir os horários determinados pela Secretaria Municipal de Educação; XI - faltar sem justificativa ou 03 (três) faltas no mesmo mês com justificativa, salvo quando o veículo estragar no percurso do transporte. Art. 37. Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e suspensão do trabalho por dez dias: I - operar sem o selo de vistoria, ou com selo de vistoria vencido; II - alterar ou rasurar o selo de vistoria; III - confiar a direção dos veículos a motoristas que não estejam devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação; IV - negar a apresentação dos documentos à fiscalização; V - não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Secretaria Municipal de Educação; VI - transportar passageiros não autorizados pela Secretaria Municipal de Educação; VII - trafegar com portas abertas; VIII - trafegar com veículos em condições mecânicas que comprometam a segurança; IX - conduzir veículos com imprudência ou negligência; X - parar os veículos para embarque e desembarque em locais diferentes dos ordenados pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 38. Consideram-se infrações gravíssimas, imputadas ao contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e até suspensão do contrato: I - deixar de operar os trajetos sem motivo justificado; II - colocar em operação veículo não autorizado, sem motivo justificado; III - conduzir veículos sob efeito de bebida alcoólica, independentemente do nível de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos; IV - perder as condições técnicas ou operacionais para manter o serviço com as condições de segurança; V - operar com veículos que não contém os requisitos legais para o transporte de escolares; VI - conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos exigidos para o transporte de escolares; VII - assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar; VIII - conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários; IX - dirigir usando o telefone celular; X - permitir que outro condutor dirija veículo de transporte escolar no itinerário sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Educação; XI - faltar acima de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) faltas alternadas no mesmo mês, mesmo com justificativa coerente. CAPÍTULO X DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA Art. 39. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão apuradas mediante abertura de processo administrativo, oportunizando a defesa e demais recursos de acordo com a lei utilizada para contratação do serviço, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições aplicáveis. Art. 40. Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o Município oportunizará o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, o contrato e o pagamento ficarão suspensos. Art. 41. Quando as infrações são provocadas por agentes públicos, a apuração de responsabilidade dar-se-á com a observância das disposições especiais da legislação municipal. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 06 de setembro de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:76411282 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/09/2022. Edição 3170 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/