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norma nº 1901/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaInstitui o regulamento do transporte escolar no âmbito do Município de Toritama- PE e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.901, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o regulamento do transporte escolar no
âmbito do Município de Toritama- PE e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Toritama-PE, o
sistema de Transporte Escolar prestado diretamente ou indiretamente,
a fim de garantir um padrão de qualidade que confira segurança e
eficiência, em observância aos preceitos da Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia fica
responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto,
coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores
envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços,
independentemente de lotação dos mesmos.
Parágrafo único. A administração municipal, através do órgão
responsável pelo transporte escolar da Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia, definirá os roteiros do transporte
escolar de forma a otimizar os itinerários, buscando sempre a redução
dos custos operacionais, bem como os pontos de passagem e paradas,
considerando critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e
viabilidade.
Art. 3º Para utilizar o transporte escolar o aluno deverá estar
matriculado nas escolas da rede pública de ensino.
§1º O transporte escolar constitui na garantia do acesso à educação
escolar ao aluno, mediante transporte de ida e vinda até a unidade de
ensino mais próxima de sua residência.
§2º Constatada a inexistência de vagas no perímetro urbano em
unidade escolar distante superior a 1 quilômetro de sua residência, o
aluno poderá recorrer ao transporte escolar utilizando roteiro existente
vindo da zona rural, ou um roteiro da área urbana.
§3º Nos roteiros a serem percorridos pelos veículos escolares fica
vedada a condução de alunos e profissionais da educação não
cadastrados.
§4º Para utilização do serviço do transporte escolar, os alunos
interessados, através de seu responsável, deverão cadastrar-se na
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, anualmente,
mediante atestado de matrícula em unidade de ensino público, cuja
frequência dependa de transporte escolar.
Art. 4º Caberá aos gestores dos estabelecimentos de ensino, motoristas
e auxiliares do transporte escolar, diretor de transporte, além dos pais
ou responsáveis pelo estudante que utiliza o transporte escolar, ao
identificar alguma situação que coloque em risco a segurança dos
alunos, cientificarem, por escrito, a Secretaria de Educação, através do
órgão responsável pelo transporte escolar.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, a cada exercício
financeiro anual, através de regulamento, divulgará itinerário
estabelecendo linhas mestras, com as respectivas quilometragens,
previsão dos locais e horários de embarque e desembarque, início e
final da linha, garantindo aos alunos da área rural o acesso ao ensino
escolar público, respeitadas as deliberações da Comissão de
Transporte Escolar.
§1º Na elaboração dos roteiros do transporte escolar será respeitado o
percurso pelas estradas gerais/vicinais que não tenham qualquer tipo
de porteira, colchete ou cerca.
§2º Em caso de propriedades particulares trancadas, o motorista do
transporte escolar só recolherá os alunos, desde que esteja aberta no
horário de ida e volta.
§3º O Município, mediante estudo de caso, poderá suspender, fundir
ou alterar itinerários do transporte escolar, atendendo ao interesse da
administração pública, sem com isso, ferir os direitos elementares.
§4º Caberá ao município garantir a operacionalização do transporte
escolar sem, contudo, a obrigatoriedade de deslocar o veículo escolar
até a residência de cada aluno, e considerando o artigo 2º da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, que define ser a educação também dever da
família, contará com a corresponsabilidade da mesma que envidará
esforços mínimos para garantir o deslocamento das crianças ou
adolescentes até o ponto mais próximo de suas residências, zelando
pela segurança de seus filhos.
Art. 6º Será criada a Comissão de Transporte Escolar, com a
finalidade de fiscalizar a execução do Transporte Escolar, bem como
deliberar sobre eventuais controvérsias, com formação paritária, com
renovação a cada 02 anos, podendo o membro ser reconduzido uma
única vez, com a seguinte composição:
I- Responsável pelo setor do transporte escolar da Secretaria
Municipal de Educação;
II- Secretário(a) Municipal de Educação;
III- Um (a) representante dos motoristas do transporte escolar da frota
própria;
IV- Um(a) representante dos motoristas do transporte escolar da frota
terceirizada, caso exista;
V -Um(a) representante de pais de alunos;
VI- Um(a) representante da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único. As deliberações da Comissão de Transporte Escolar
devem ser remetidas para a Secretaria Municipal de Educação para o
cumprimento do artigo 5º desta Lei.
Art. 7º Igualmente, compete à Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia propor a atualização ou alteração do conteúdo
deste Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem
observados, ou mediante outras razões de interesse público.
CAPÍTULO II
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 8º O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo
plenamente aos usuários nos termos desta Lei, sem prejuízo de outras
exigências expressas em processo licitatório e normas pertinentes.
Art. 9º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e
eficiência na sua prestação.
§1º Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
I - continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa
do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para
o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;
II - regularidade: a observância dos horários dispostos para cada
trajeto do transporte escolar;
III - atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos
equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos
exigidos em lei e conforme edital, regulamento e a sua conservação;
IV - segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as
medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos,
com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução
dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a
prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos
trajetos e dos usuários transportados e a orientação e acompanhamento
dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;
V - higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos
condutores e acompanhantes, bem como a manutenção dos
equipamentos em condições de higienização;
VI - cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários, seus
familiares e demais agentes públicos envolvidos com o transporte
escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial
atenção aos aspectos de segurança;
VII - eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas nas
leis, em editais, em contratos, nos regulamentos e nas demais normas
jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos agentes públicos
responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos
qualitativos exigidos.
§2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos
veículos;
II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente
justificadas à Administração.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 10. São direitos dos usuários:
I - receber serviço de transporte adequado;
II - receber do Município e dos prestadores contratados informações
para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termo,
às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que
tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município
ou por terceiros contratados;
IV - ter ciência do regimento do transporte escolar do município;
V - receber o serviço de transporte escolar em um único turno, que
deverá corresponder ao turno em que estiver matriculado, exceto os
alunos que tenham regime estudantil integral;
VI - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo
ou através de telefone;
VII - disponibilizar monitor sempre que transportar aluno menor de 10
(dez anos) de idade em veículos acima de 16 (dezesseis) passageiros.
§1º Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou
responsáveis legais podem representar junto à Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia.
§2º As denúncias de ilegalidades ou outras infrações dos condutores e
demais envolvidos no transporte escolar, quando não apresentadas por
escrito e assinadas, devem ser reduzidas a termo pelo setor
responsável pelo transporte escolar, e assinadas pelos pais ou
responsáveis.
Art. 11. São obrigações dos usuários:
I - Comportar-se de forma educada e respeitosa com os colegas e
motorista;
II - Assentar no lugar determinado pelo motorista, afivelando sempre
o cinto de segurança;
III - Não estragar assentos ou qualquer outro item do veículo;
IV - Acatar com respeito as ordens do motorista;
V - Aguardar no local e hora combinados, para embarque, tanto na
vinda para a escola quanto na volta para casa;
VI - Evitar brigas e discussões, brincadeiras de mau gosto, e conversas
com o motorista que possam desviar a sua atenção, causando
acidentes;
VII - Responsabilizar-se junto à família pelo pagamento de qualquer
dano material causado no veículo ou em materiais dos colegas;
VIII - Não jogar lixo, ou qualquer outro objeto dentro ou fora do
carro, colaborando para a preservação do meio ambiente e com a
higiene do veículo;
IX - Não atravessar na frente ou atrás do carro, aguardando ter uma
visão completa da estrada ou da rua;
X - Não colocar o corpo ou braços para fora da janela do veículo em
movimento;
XI - Aguardar com até 20 (vinte minutos) de antecedência o transporte
no ponto determinado pelo Setor de Transporte da Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
XII - Frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela
Secretaria de Educação;
XIII - Contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados
utilizados na prestação dos serviços;
XIV - Comparecer aos locais e horários indicados pelo Município,
para o embarque e desembarque;
XV - Cooperar com a fiscalização do transporte escolar;
XVI – Descer do veículo somente depois que ele estiver totalmente
parado;
XVII - Comunicar ao diretor da escola qualquer irregularidade que
tenha ocorrido com o transporte escolar, como desvio de rotas, atrasos,
ausência, inexistência ou defeito de cintos de segurança, entre outros;
XVIII - Evitar correria no embarque e desembarque, por risco de
acidentes.
§1º Em caso de mudança de endereço, os pais ou responsáveis pelo
aluno deverão proceder a atualização de endereço do estudante no
setor de transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, prazo que a
Secretaria terá para emitir nova autorização para o uso do transporte
escolar.
§2º Os pais ou responsáveis deverão acompanhar os usuários do
transporte escolar até o ponto de embarque ou desembarque;
§3º Caberá à escola informar ao setor de transporte escolar os alunos
que são transferidos quando utilizam o transporte escolar.
Art. 12. Excepcionalmente, o Município pode determinar que o
transporte escolar seja disponibilizado até a residência dos usuários
nas seguintes situações, atestadas pelos serviços de saúde do
Município:
I - por motivo de doença;
II - para pessoas com deficiência.
Art. 13. Fica autorizado o transporte de profissionais da educação da
rede municipal ou estadual devidamente cadastrados,
concomitantemente aos roteiros criados para o transporte escolar,
desde que não implique em alterar o itinerário estabelecido
anualmente pelo setor de transporte da Secretaria Municipal de
Educação.
§1º Em caso de profissionais da educação com vínculo funcional com
o município, a utilização do serviço de transporte escolar está
condicionada ao não recebimento de qualquer valor ou gratificação a
título de transporte ou deslocamento a local de difícil acesso e à
existência de vaga no transporte escolar.
§2º Constitui exceção ao disposto no parágrafo anterior o transporte
de servidores ou contratados, encarregados da segurança dos
escolares, os fiscais no exercício da fiscalização do transporte escolar
e outros agentes públicos.
§3º O pedido para utilização do transporte escolar para atividades
extraclasse promovidas pela unidade escolar deverá ser feito com
antecedência mínima de cinco dias, em caráter exclusivo, vinculados à
série que frequentam, devendo ser efetuado pela escola requerente,
mediante fundamentos técnicos pedagógicos apresentados e deferidos
pelo(a) secretário(a) municipal de educação.
Art. 14. Fica proibido o transporte de passageiros juntamente com os
escolares, salvo autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal
de Educação fundamentada no interesse público.
Art. 15. Sempre que o Poder Público entender necessário poderá
determinar a fixação de material impresso, nos veículos do transporte
próprios ou contratados, com o fim de divulgar os direitos e
obrigações dos usuários.
Art. 16. Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de
suas obrigações poderão acarretar:
I - Advertência verbal ao aluno pelo motorista;
II - Advertência verbal do motorista à família;
III - Advertência verbal do motorista, encaminhando o aluno e a
família ao chefe do transporte escolar e/ou Secretário (a) da Educação
para formalizar a advertência por escrito.
IV - Encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar e ao Ministério
Público.
CAPITULO IV
DOS DEVERES DOS PAIS E RESPONSÁVEIS
Art. 17. São deveres mínimos dos pais e responsáveis:
I - Dirigir-se à escola e ao Setor de Transporte Escolar no início do
ano letivo a fim de comunicar à direção escolar o nome do aluno,
endereço completo, turma e turno em que está matriculado seu filho,
quando houver a necessidade de utilização do transporte escolar;
II - Orientar os educandos quanto ao seu dever de respeitar as
autoridades, inclusive o condutor do transporte escolar;
III - Orientar os menores quanto à proibição de causar dano voluntário
aos veículos utilizados no transporte escolar;
IV - Participar de reuniões da escola a fim de informar os problemas
detectados na prestação do serviço de transporte escolar.
V - Fiscalizar o cumprimento da rota do transporte escolar em sua
localidade, informando às autoridades responsáveis qualquer ausência
do veículo em dias do ano letivo, que impeçam ou prejudiquem o
acesso do seu filho à escola ou atividade pedagógica;
VI - Comunicar à Escola, ao Setor de Transporte Escolar, à Secretaria
de Educação e, em caso de não obter sucesso, noticiar ao Ministério
Público do Estado de Pernambuco, alguma situação que coloque em
risco a segurança do aluno;
VII - Informar à escola quando forem detectadas condições impróprias
do veículo destinado ao transporte escolar ou quando o número de
alunos passíveis de serem transportados é maior que o número de
assentos com cintos de segurança disponíveis, além de estar atento
para outros aspectos que não atendam à razoabilidade.
VIII - Responsabilizar-se quando houver depredação do patrimônio
público ou particular por culpa/dolo de seu filho.
§1º Em observância ao princípio da razoabilidade, deve-se considerar,
no tocante ao transporte escolar, a corresponsabilidade dos pais ou
responsáveis na educação dos filhos.
§2º A família tem o deve de cooperação na condução das crianças até
o ponto de embarque mais próximo, momento em que pode atestar ou
não o regular funcionamento do serviço de transporte escolar.
CAPITULO V
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 18. São deveres mínimos dos condutores:
I - Transportar os alunos com segurança do ponto de embarque à
escola e vice-versa, mantendo um relacionamento cordial com os
usuários e demais atores envolvidos na prestação do serviço;
II - Atender aos requisitos legais para condução dos veículos do
transporte escolar;
III - Reportar ao gestor escolar qualquer irregularidade cometida pelos
alunos durante o trajeto do transporte escolar;
IV - Percorrer fielmente os roteiros, para o qual foi contratado ou
designado, observando os horários previamente estabelecidos.
Art. 19. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as
exigências da legislação de trânsito, e obedecer às normas
complementares editadas pela Secretaria Municipal de Educação
através do setor de transporte.
§1º Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores
previamente aprovados pelo Município, mediante autorização
específica, precedida da comprovação das seguintes condições:
I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D”
ou “E”;
III - ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima,
ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses;
IV - comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte
de escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de
menores, renovável a cada processo licitatório, relativo ao foro do
domicilio, desta comarca e do Estado federativo de origem.
VI - outras exigências da legislação de trânsito.
§2º Comprovados os documentos e condições especificados neste
artigo, a Secretaria Municipal de Educação emitirá autorização
específica para cada condutor, que deverá utilizá-la na forma de
crachá.
§3º Aos condutores no desempenho de suas funções, além dos deveres
comuns aos funcionários públicos do Município e das exigências
elencadas no § 1º deste artigo, cumpre:
I - conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito;
II - controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para
evitar acidentes;
III - dirigir os veículos de transporte escolar da frota municipal,
verificando diariamente as condições de uso e funcionamento;
IV - manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições
de uso imediato;
V - não fumar durante o tempo em que estiver transportando alunos no
seu veículo;
VI - não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não
autorizadas;
VII - não transportar passageiros em pé ou no colo;
VIII - observar e controlar os períodos de revisão e manutenção dos
veículos recomendados preventivamente, para assegurar a plena
condição de utilização;
IX - portar todos os documentos do veículo e do motorista, incluindo a
Carteira Nacional de Habilitação, Carteira do Curso de Transporte
Escolar e de passageiros;
X - praticar a direção defensiva, visando à diminuição dos riscos de
acidentes;
XI - realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações
recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados,
itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a
boa organização e controle sobre o serviço prestado;
XII - recolher o veículo, após sua utilização, em local previamente
determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
XIII - ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar
o recebimento e a entrega dos alunos;
XIV - solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos
quando apresentarem qualquer irregularidade;
XV - trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito
Brasileiro;
XVI - tratar com respeito os alunos, pais, colegas, público e a
fiscalização;
XVII - zelar pelo veículo, materiais, equipamentos e ferramentas
colocados sob sua guarda e solicitar, quando necessário, a aquisição
ou manutenção dos mesmos;
XVIII - não usar o telefone celular, e em casos de extrema urgência,
parar o veículo no acostamento, ligando o pisca alerta do veículo.
XIX - usar crachá específico que será fornecido pelo Poder Público
deixando-o em local visível durante toda a execução do serviço.
Art. 20. Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes
deverão submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no
artigo anterior.
§1º É expressamente vedado outro motorista dirigir o veículo de
transporte escolar, salvo motivos de doença ou força maior e desde
que comunicado com antecedência à Secretaria Municipal de
Educação, apresentando atestados médico indicando o prazo de
afastamento e no caso de força maior deverá apresentar declaração
constando o fato.
§2º O motorista que for autorizado a substituir o titular da linha deverá
apresentar todos os documentos exigidos no § 1º do artigo 19 e
cumprir integralmente a presente legislação.
Art. 21. Salvo em caso de emergência justificada, situação em que
será admitida a utilização de condutores sem o cumprimento das
exigências do § 2º do art. 19 desta Lei, no aspecto relativo à
autorização municipal, a condução de veículos escolares por
servidores municipais sem a devida autorização do Município será
punida na forma da legislação municipal.
Parágrafo único. Serão punidos da mesma forma os responsáveis que
concorreram para a falta especificada neste artigo.
CAPITULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS
Art. 22. São deveres mínimos das empresas contratadas para prestar o
serviço de transporte escolar:
I - Responsabilizar-se pela execução dos serviços de transporte escolar
com segurança e qualidade, disponibilizando veículos adequados para
a prestação dos serviços;
II - Seguir rigorosamente todas as previsões dos documentos
editalícios que ensejaram a contratação, como também àquelas
constantes no instrumento contratual.
Art. 23. Incumbe aos prestadores de serviços contratados:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas
técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;
III - entregar, na frequência indicada, os discos do tacógrafo e as
demais informações sobre os usuários do transporte escolar;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas
contratuais;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em
qualquer dia e horário, aos veículos do transporte, bem como aos
registros e documentos de natureza contábil, trabalhista, social e
tributária e às instalações utilizadas como apoio aos serviços
prestados;
VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos,
bem como segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo
Município;
VII - observar os roteiros e horários determinados pelo Município,
inclusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do
contrato;
VIII - participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os
condutores a cursos e treinamentos determinados pelo Município;
IX - prestar informações e apresentar documentos na forma e na
frequência determinadas pelo Município;
X - cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as
Resoluções do CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao
transporte escolar;
XI - indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na
sede do Município, para representá-los na execução dos serviços.
XII - responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados ao
Município, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as leis e
regulamentos, quer existentes, quer futuros.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas
pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de
direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo
qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município.
CAPÍTULO VII
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 23. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão
apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos
regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o
transporte de escolares e de passageiros.
§1º São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras
obrigações regulamentares e normativas:
I - registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual,
constante no CRLV;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios
e de segurança, mediante obrigatória entrega de laudo atestando que o
veículo encontra-se apto ao transporte escolar, sob pena de
impedimento de participação e utilização na licitação e no transporte
escolar;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta
centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes
laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto,
sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as
cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e
tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas
extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha
dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação do veículo;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, sem prejuízo de outras
exigências que o Município julgar necessário a serem expressas em
normas complementares pela Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia.
§2º O Município poderá determinar a padronização visual dos
veículos utilizados no transporte escolar, bem como ordenar a fixação
de informações relativas ao itinerário e horários a serem percorridos
pelos veículos.
§3º A Administração poderá proceder a novas exigências relativas às
condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para
atender a outras razões de interesse público.
§4º Os veículos credenciados para efetuar o transporte escolar deverão
ter a bordo uma planilha contendo:
I - itinerário;
II - relação nominal dos alunos;
III - escola matriculada;
IV - idade, série ou ano que estuda;
V - identificação nominal dos pais ou responsáveis;
VI - contato telefônico;
VII - quilometragem rodada diariamente;
VIII - data e quantidade de combustível colocada a cada
abastecimento, se for veículo da frota própria.
Art. 24. Para garantia da segurança e qualidade do serviço prestado,
fica fixado o prazo máximo de 10 (dez) anos de uso para os veículos
do transporte escolar de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, não será
utilizado qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se
constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o
conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem
como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela
legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 25. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em
serviço, devem ser submetidos à inspeção técnica, a qual deverá
também ser efetuada semestralmente, para a verificação dos
equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação.
§1º Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, nas vésperas
do início do período letivo os veículos serão inspecionados pelo
Município, através de uma comissão especial com no mínimo 3 (três)
membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação, para a
verificação do cumprimento das demais exigências dispostas pela
legislação, em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene,
conservação e comodidade aos usuários, em conformidade com o
laudo de vistoria apresentado pelo proprietário.
§2º A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios,
direção, suspensão, cintos de segurança, tacógrafo e todos os demais
itens julgados necessários e será objeto de laudo circunstanciado.
§3º A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado
de conservação dos equipamentos e a possibilidade de higienização
satisfatória, com a emissão de laudo circunstanciado.
Art. 26. Verificado o cumprimento de todas as exigências, o
Município emitirá uma Autorização para o Transporte Escolar
Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, conforme
determinado pela Secretaria Municipal de Educação, para
conhecimento da comunidade escolar.
Art. 27. Além da inspeção veicular semestral definida no artigo 25
desta Lei, todos os veículos de transporte escolar poderão ser
vistoriados pelo Município, a qualquer momento, para a verificação
dos itens obrigatórios e de segurança e das demais exigências da
legislação.
Art. 28. Em caso de substituição de veículo terceirizado, o proprietário
deverá consultar a Secretaria de Educação, indicando o veículo a ser
substituído e as características do veículo substituto, incluindo
obrigatoriamente laudo de inspeção veicular, cabendo ao referido
órgão, através do setor de transporte, a aprovação ou rejeição da
proposta, avaliada a documentação e após a vistoria do veículo em
conformidade com o laudo de inspeção apresentado.
Art. 29. O Município poderá requerer a utilização de espaços internos
dos veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação
de material educativo de interesse público.
Art. 30. Os veículos contratados não poderão transitar em outros
itinerários do Município, conduzindo alunos, salvo com autorização
escrita da Secretaria Municipal de Educação, para atender a razões de
interesse público.
Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das
delegadas quando em situações de emergência, para substituição
temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha
mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte
por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia
autorização expressa neste artigo.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 31. A fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados
diretamente ou através de delegação, será coordenada pela Secretaria
Municipal de Educação, através do setor de transporte, que nomeará
responsável para acompanhar e fiscalizar todo o processo do
Transporte Escolar.
Parágrafo único. A fiscalização dos serviços de transporte escolar se
dará em caráter permanente, com frequência mensal, por meio da
adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os
fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos
serviços (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
higiene e cortesia na sua prestação), a adequação à legislação de
trânsito (veículos e condutores), o itinerário, o cumprimento de
horários definidos, o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais,
tributárias e previdenciárias e as demais exigências legais e
contratuais.
Art. 32. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados no setor de
transporte da Secretaria Municipal de Educação e serão encaminhadas
cópias ao Sistema de Controle Interno, quando requisitados.
Art. 33. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na
prestação dos serviços, os mesmos devem ser comunicados através de
Termo de Comunicação à Secretaria Municipal de Educação, para as
providências legais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 34. Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de
Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos
Servidores e pelas demais normas aplicáveis, o Município adotará
registro de infrações específicas pelo descumprimento das normas da
presente Lei, dos editais de licitação e contratos de prestação de
serviço, constituindo-se em referenciais para o controle do serviço
público prestado.
Parágrafo único. As infrações administrativas e as respectivas penas
aqui previstas, integram como se no edital de licitação e nos contratos
administrativos firmados, neles estivessem transcritos, facultando-se
ainda à Administração a instituição e aplicação de outras infrações
administrativas e penalidades inerentes, previstas em lei, além das
previstas nesta Lei.
Art. 35. Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado ou
condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita:
I - utilizar veículo fora da padronização;
II - fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados;
III - conduzir o veículo trajando inadequadamente;
IV - omitir informações solicitadas pela Administração;
V - deixar de fixar a autorização estadual para o transporte escolar, na
parte interna do veículo, em lugar visível aos usuários, contendo a
capacidade máxima do veículo; a autorização municipal para o
transporte escolar e outras informações determinadas pela
Administração.
Art. 36. Consideram-se infrações médias, imputadas ao contratado ou
condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e
suspensão do trabalho por três dias:
I - desobedecer às orientações da fiscalização;
II - faltar com educação e respeito para com os usuários e público em
geral;
III - abastecer o veículo, quando estiver transportando passageiros;
IV - deixar de realizar a vistoria no prazo pré-estabelecido;
V - manter o veículo em más condições de conservação e limpeza;
VI - deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Educação as
alterações de endereço e telefone dos alunos;
VII - realizar o transbordo de alunos sem a prévia autorização da
Secretaria Municipal de Educação, do responsável pelo aluno ou sem
motivo de força maior;
VIII - embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas não
autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação;
IX - desobedecer às normas e regulamentos da Secretaria Municipal
de Educação;
X - não cumprir os horários determinados pela Secretaria Municipal
de Educação;
XI - faltar sem justificativa ou 03 (três) faltas no mesmo mês com
justificativa, salvo quando o veículo estragar no percurso do
transporte.
Art. 37. Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou
condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e
suspensão do trabalho por dez dias:
I - operar sem o selo de vistoria, ou com selo de vistoria vencido;
II - alterar ou rasurar o selo de vistoria;
III - confiar a direção dos veículos a motoristas que não estejam
devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - negar a apresentação dos documentos à fiscalização;
V - não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela
Secretaria Municipal de Educação;
VI - transportar passageiros não autorizados pela Secretaria Municipal
de Educação;
VII - trafegar com portas abertas;
VIII - trafegar com veículos em condições mecânicas que
comprometam a segurança;
IX - conduzir veículos com imprudência ou negligência;
X - parar os veículos para embarque e desembarque em locais
diferentes dos ordenados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38. Consideram-se infrações gravíssimas, imputadas ao
contratado ou condutor do transporte escolar, puníveis com
advertência escrita e até suspensão do contrato:
I - deixar de operar os trajetos sem motivo justificado;
II - colocar em operação veículo não autorizado, sem motivo
justificado;
III - conduzir veículos sob efeito de bebida alcoólica,
independentemente do nível de alcoolemia, ou sob efeito de drogas
ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física
e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos;
IV - perder as condições técnicas ou operacionais para manter o
serviço com as condições de segurança;
V - operar com veículos que não contém os requisitos legais para o
transporte de escolares;
VI - conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos
exigidos para o transporte de escolares;
VII - assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar;
VIII - conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários;
IX - dirigir usando o telefone celular;
X - permitir que outro condutor dirija veículo de transporte escolar no
itinerário sem a devida autorização da Secretaria Municipal de
Educação;
XI - faltar acima de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) faltas
alternadas no mesmo mês, mesmo com justificativa coerente.
CAPÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
Art. 39. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos
serviços serão apuradas mediante abertura de processo administrativo,
oportunizando a defesa e demais recursos de acordo com a lei
utilizada para contratação do serviço, Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 ou Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições
aplicáveis.
Art. 40. Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso
administrativo, o Município oportunizará o contraditório, a ampla
defesa e o devido processo legal.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, o contrato e o
pagamento ficarão suspensos.
Art. 41. Quando as infrações são provocadas por agentes públicos, a
apuração de responsabilidade dar-se-á com a observância das
disposições especiais da legislação municipal.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 06 de setembro de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:76411282
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 08/09/2022. Edição 3170
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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