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norma nº 1907/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDispõe sobre autorização para concessão do Renda Toritama para família de baixa renda, em situação de Vunerabilidade e/ou risco social do Município de Toritama.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.907, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para concessão do Renda
Toritama para famílias de baixa renda, em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social do Município de
Toritama.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio
financeiro para famílias de baixa renda, em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS - Centro de
Referência em Assistência Social do Município de Toritama.
Parágrafo Único. O pagamento deste benefício poderá ser feito em
parcelas iguais e mensais.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, de
igual valor para todos, considerando as possibilidades orçamentárias,
em estrita observância ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da
sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 17 de novembro de 2022, 69º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:4251092E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/11/2022. Edição 3217a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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