| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para concessão do Renda Toritama para família de baixa renda, em situação de Vunerabilidade e/ou risco social do Município de Toritama. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.907, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para concessão do Renda Toritama para famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social do Município de Toritama. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro para famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Toritama. Parágrafo Único. O pagamento deste benefício poderá ser feito em parcelas iguais e mensais. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, de igual valor para todos, considerando as possibilidades orçamentárias, em estrita observância ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 17 de novembro de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:4251092E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/11/2022. Edição 3217a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/