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norma nº 1852/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1852 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaAltera a Lei 1.768/2021, Dispõe sobre a Reestruturação dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Toritama e dá outras providências
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18/02/2022 08:18 Município de Toritama
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.852, DE 16 DE FEVEREIRO 2022
Altera a lei “1.768/2021”, Dispõe sobre a
reestruturação dos Cargos em Comissão da Câmara
Municipal de Toritama e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Reformula a Estrutura do Quadro Pessoal Comissionados da
Câmara Municipal de Toritama, para 43 (quarenta e Três) cargos de
provimento em comissão, nomeados, quantificados, remunerados e
justificados na forma dos anexos I e II, deste projeto de lei
distribuídos na forma seguinte: Administração e Gabinete
Parlamentar.
§1º Na Administração serão alocados os seguintes cargos: 01 (um)
Procurador Geral, (PG) 01 (um) Secretário de Finanças (SF), 01 (um)
Secretário de Administração (SA), 01 (um) Secretário de Recursos
Humanos (SRH), 01 (um) Assessor de Imprensa (CC - 1), 01 (um)
Assessor Administrativo (CC – 2), 01 (um) Diretor de Expediente (CC
- 3), 01 (um) Chefe de Setor Contábil (CC- 03), 01 (um) Chefe de
Setor de Redação de Atas (CC-4), 01 (um) Coordenador de
Segurança, (CC - 5), 01 (um) Chefe de Mídia Digital (CC – 5), 02
(dois) Assistentes Administrativos (CC – 5), 01 (um) Chefe de
Manutenção Predial (CC - 6), 03 (Três) Assessor de Plenário (CC –
7).
§2º A Portaria de nomeação e/ou exoneração dos cargos da
Administração de que trata o parágrafo § 1º, serão assinadas de
imediato pelo Presidente da Comissão Executiva da Mesa.
§3º para cada um dos 13 (treze) Gabinetes Parlamentares terão os
mesmos quantitativos de cargos, onde serão alocados da seguinte
maneira: 01 (um) Chefe de Gabinete Parlamentar (CCG1), 01 (um)
Assessor Parlamentar.
§4º A portaria de nomeação e/ou exoneração dos cargos do Gabinete
Parlamentar que trata o parágrafo § 3º, serão expedidas pelo
Presidente da Comissão Executiva da Mesa, após indicação do
Gabinete de cada Vereador, respeitado o quantitativo igualitário de
cargos a serem ocupados.
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Cargo/Função Quantitativo Símbolo Vencimento
Procurador Geral 1 PG R$ 5.000,00
Secretário de Finanças 1 SF R$ 3.100,00
Secretário de Administração 1 SA R$ 2.600,00
Secretário de Recursos Humanos 1 SRH R$ 2.000,00
Assessor de Imprensa 1 CC – 1 R$ 2.500,00
Assessor Administrativo 1 CC – 2 R$ 2.400,00
Diretor de Expediente 1 CC – 3 R$ 2.000,00
Chefe do Setor Contábil 1 CC – 3 R$ 2.250,00
Chefe de Setor de Redação de Atas 1 CC – 4 R$ 1.750,00
Coordenador de Segurança 1 CC – 5 R$ 1.500,00
Chefe de Mídia Digital 1 CC – 5 R$ 1.700,00
Assistente Administrativo 2 CC – 5 R$ 1.800,00
Chefe de Manutenção Predial 1 CC – 6 R$1.500,00
Assessor de Plenário 3 CC – 7 R$ 1.450,00
Cargo/Função Quantitativo Símbolo Vencimento
Chefe de Gabinete 13 CCG1 R$ 3.500,00
Assessor Parlamentar 13 CCG2 R$ 3.300,00
§5º Caso não haja dotação orçamentária/financeira suficiente para
suprir as despesas em sua totalidade, será admitido até seu limite.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias especificas, previstas no
orçamento do exercício vigente.
Art. 3º Ficam extintos os Cargos em Comissão que não estejam
expressamente indicados na presente lei, exceto os expressos na Lei
337 de 2009, que "Dispõe sobre a organização do Controle Interno da
Câmara Municipal de Toritama - PE".
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos a partir 01 de janeiro de 2022, revogada as disposições em
contrário.
Toritama, Pernambuco, 16 de fevereiro de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
ANEXO I – ADMINISTRAÇÃO
ANEXO II – GABINETE PARLAMENTAR
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DA
ADMINISTRAÇÃO:
01 – PROCURADOR GERAL
Exercer, através da Procuradoria Geral, a representação judicial e
extrajudicial e as funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo;
Possuir pelo menos 5 (Cinco) anos de inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Zelar pelo controle da legalidade dos atos da administração pública;
Sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público
e apresentar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário
quando impugnado ato ou omissão de autoridade legislativa
municipal;
Orientar e sistematizar os procedimentos licitatórios, dispensas e
inexigibilidades, no âmbito da administração direta e indireta;
Formalizar, registrar e arquivar os contratos e convênios do Poder
Público;
Assessorar o Presidente na elaboração de projetos de lei e decretos e
assessorar os secretários na elaboração de instruções normativas;
Expedir instruções normativas atinentes a matérias de natureza
jurídica para orientação das secretarias e demais órgãos e entidades da
administração direta;
Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo
Presidente;
Executar outras tarefas afins.
02 – SECRETÁRIO DE FINANCAS
Assinar conjuntamente com o Presidente, cheque, pagamentos,
empenhos, convênios e outros;
Abrir e/ou encerrar conta bancária em qualquer instituição financeira;
Prestar assessoria econômica e financeira ao Presidente;
Elaborar estudos e pesquisas para previsão das receitas e despesas;
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de
orçamento, finanças e contabilidade;
Planejar a previsão orçamentária e financeira de décimo terceiro
salário e férias;
Executar outras atribuições correlatas e/ou determinadas pelo
Presidente;
Executar atribuições exclusivas e determinadas pelo Presidente.
Realizar outras tarefas afins;
03 – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Executar as tarefas gerais ou especiais que lhe sejam cometidas pelo
Presidente;
Acompanhar a operacionalização das medidas e providências no
âmbito de sua Secretaria Administrativa;
Realizar estudos, pesquisas e emitir pareceres;
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Auxiliar de conformidade com as instruções recebidas, na
coordenação das atividades da Secretaria;
Prestar assistência em matéria de administração;
Executar tarefas afins;
Executar atribuições exclusivas e determinadas pelo Presidente.
04 – SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de
recursos humanos, notadamente no pertinente a seleção treinamento,
avaliação, classificação, retribuição, cadastro, lotação, folha de
pagamento, legislação de pessoal, benefícios e afastamentos;
Realizar estudos e pesquisas e emitir pareceres;
Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de gestão de pessoas
da Administração;
Realizar estudos sobre as necessidades relativas aos recursos
humanos, propondo e executando os concursos públicos;
Propor e promover a política de desenvolvimento, treinamento e
capacitação do funcionalismo municipal;
Planejar e executar políticas relativas a benefícios, desenvolvimento
social e saúde ocupacional, de interesse do quadro de pessoal;
Coordenar a aplicação da política de carreiras e remuneração dos
servidores;
Desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização;
Sistematizar e executar a folha de pagamentos de pessoal;
Executar atribuições exclusivas e determinadas pelo Presidente.
05 – ASSESSOR DE IMPRENSA
Assessorar a Mesa Diretora, Vereadores, Órgãos Diretivos da Câmara
Municipal no tocante a assuntos que tenham necessidade de
publicidade e divulgação;
Estabelecer linhas diretas aos órgãos de comunicação;
Gerenciar, redigir e executar tarefas ligadas a publicações de interesse
da Câmara Municipal através mídia social;
Executar tarefas afins determinadas pela Mesa Diretora.
06 - ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Exercer fiscalização contábil e realizar auditorias financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial no que se refere à legalidade,
legitimidade, economicidade;
Fiscalizar e analisar a legitimidade dos gastos com folha de
pagamento;
Verificar a regularidade dos procedimentos licitatórios;
Apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares praticados por
agentes públicos ou privados na utilização dos recursos estaduais ou
renúncia de receita;
Representar junto a Controladoria Geral do Estado Tribunal de Contas
do Estado e Ministério Público as eventuais ilegalidades ou
irregularidades apuradas;
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Elaborar documentos de prestação de contas anuais do ordenador de
despesas para atendimento das determinações estatuárias;
Elaborar relatórios de gestão;
Verificar e avaliar a adoção de medidas para observância dos limites
com despesas de pessoal;
Manter atualizado o cadastro de gestores públicos da empresa;
Apoiar o controle externo no cumprimento de sua missão
institucional;
07 – DIRETOR DE EXPEDIENTE
Orientar seus subordinados na execução de suas tarefas; Avaliar o
desempenho de seus subordinados; Acompanhar os serviços dos
órgãos e unidades administrativas que compõem a estrutura da
Câmara; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
08 - CHEFE DO SETOR CONTÁBIL
Assessorar o Presidente do Legislativo em todas as questões internas
que lhe competir;
Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o
correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e
folha de pagamento;
Determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas, bem com
os registros e emissão dos demonstrativos e balanços contábeis da
Câmara Municipal;
Assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração
contábil– financeira, como responsável técnico;
Executar a atividade relativa à tesouraria, bem como a integração com
as instituições bancárias contratadas pela Câmara Municipal;
Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais,
estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento,
finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal na qualidade de
responsável técnico;
Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente da Câmara;
09 - CHEFE DE SETOR DE REDAÇÃO DE ATAS
redigir todas as atas das sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e
Especiais da Câmara, bem como das Comissões Permanentes e de
Audiências Públicas;
proceder à organização e controle dos livros de registro de atas, em
CD ou DVDs;
providenciar cópia de atas de reuniões ou áudio das mesmas, quando
solicitado por escrito e mediante deferimento do Presidente da
Câmara;
realizar a guarda, encadernação e o arquivamento das atas da Câmara
Municipal;
coordenar a distribuição e organização das tarefas para os demais
servidores da Seção;
acompanhar as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias (Itinerantes e na
Sede), Especiais, Solenes e Audiências Públicas.
desempenhar outras atribuições compatíveis com sua função.
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10 - COORDENADOR DE SEGURANÇA
Assessorar a Mesa Diretora, a Presidência da Câmara e aos
Vereadores em Plenário quanto à segurança em conjunto com os
órgãos de segurança pública;
Supervisionar e estabelecer contatos, se necessário, entre a Presidência
da Câmara e autoridades da segurança pública:
Supervisionar o hasteamento das bandeiras nos dias de expediente,
solenidade, datas comemorativas e luto oficial;
supervisionar, sob a orientação da Presidência, a segurança interna e
externa das dependências da Câmara de Vereadores:
supervisionar, sob a orientação da Presidência, a central de
videomonitoramento;
coordenar, eventualmente, em conjunto com os órgãos de segurança
pública, a vigilância patrimonial terceirizada;
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas.
11- CHEFE DE MÍDIA DIGITAL
operar os diversos equipamentos de áudio e vídeo utilizados no âmbito
da Câmara Municipal;
Registrar ou auxiliar no registro da melhor maneira possível das
sessões e demais eventos realizados na Câmara, bem como eventos
externos, de acordo com as orientações recebidas da Presidência;
Instalar e manter em perfeito estado de conservação e funcionamento
os equipamentos, informando imediatamente à Presidência acerca de
qualquer anômala que exija interferência de assistência técnica
especializada;
Auxiliar equipes de gravação e de produção de programas
jornalísticos, educativos e de entretenimento, com motorização da
Presidência.
12 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Dar assistência administrativa.
Acompanhar a operacionalização das medidas e providências no
âmbito de cada Secretaria.
Organizar, orientar, coordenar e controlar os serviços auxiliares.
Executar outras tarefas afins.
Assessorar tecnicamente os Secretários, nas questões de média
complexidade, menos específicas e mais inerentes à competência
ordinária do órgão, emitindo pareceres e relatórios, quando
determinado.
13 – CHEFE DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades pertinentes
a comunicação, documentação,
Arquivo, transporte, segurança, vigilância, manutenção e reparo e
demais serviços de ordem geral;
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Realizar estudos, pesquisas e emitir pareceres e executar outras tarefas
afins.
14 – ASSESSOR DE PLENÁRIO
Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos,
sanitários, pias, vidraças, jardins); Utilização de produtos de limpeza;
Transporte de móveis e objetos em geral; Serviços de carga e descarga
de materiais; Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café,
lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc.
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS
DE GABINETES PARLAMENTAR:
01 – CHEFE DE GABINETE
Gerenciar as atividades administrativas do gabinete do Vereador;
Coordenar a agenda do Vereador; desenvolver ações de apoio direto e
imediato ao Vereador, de acordo com as necessidades de natureza
protocolar, institucional e outros assuntos.
Apoio ao vereador nas tarefas por ele indicadas, e de conformidade
com as instruções recebidas;
Assistir e apoiar diretamente ao Vereador, redigindo ofícios e outros
documentos de interesse do parlamentar;
Orientar o recebimento, protocolar, elaborar e expedir toda
documentação ou correspondência do Gabinete;
Executar outras tarefas afins.
Assessorar o Vereador, nas tarefas por ele indicadas, e de
conformidade com as instruções recebidas;
Elaborar estudos, pesquisas e emitir pareceres;
Executar outras tarefas afins.
Executar as atividades de assessoria política ou qualquer tipo de
assessoria vinculado ao parlamentar e/ao exercício do mandato de
forma externa não necessitando estar presente nas dependências da
Câmara Municipal em tempo integral;
Nos casos e dias onde for necessário que se cumpra o expediente de
forma externa, ou seja, fora do recinto da Câmara Municipal é
dispensável a assinatura da folha de ponto, logo, não se subordinando
ao controle de jornada.
Executar o apoio à atividade de representação popular exercida pelos
parlamentares, não só no recinto da Câmara dos Vereadores, como
também junto às suas bases eleitorais no Município.
Assessorar tecnicamente o vereador, nas questões de alta e média
complexidade, menos específicas e mais inerentes à competência
ordinária do Gabinete, emitindo pareceres e relatórios, quando
determinado.
Orientar as atividades de atendimento ao público e de prestação de
informações;
Orientar e coordenar os trabalhos de levantamento de dados e
pesquisas;
Organizar as atividades de documentação e o arquivo;
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02 - ASSESSOR PARLAMENTAR
Coordenar a agenda do Vereador; desenvolver ações de apoio direto e
imediato ao Vereador, de acordo com as necessidades de natureza
protocolar, institucional e outros assuntos, inclusive, inerentes a
natureza jurídica do cargo.
Apoio ao vereador nas tarefas por ele indicadas, e de conformidade
com as instruções recebidas;
Assistir e apoiar diretamente ao Vereador, redigindo ofícios e outros
documentos de interesse do parlamentar;
Orientar o recebimento, protocolar, elaborar e expedir toda
documentação ou correspondência do Gabinete;
Executar outras tarefas afins.
Assessorar o Vereador, nas tarefas por ele indicadas, e de
conformidade com as instruções recebidas;
Elaborar estudos, pesquisas e emitir pareceres;
Executar outras tarefas afins.
Assessorar tecnicamente o vereador, nas questões de média
complexidade, menos específicas e mais inerentes à competência
ordinária do Gabinete, emitindo pareceres e relatórios, quando
determinado.
Orientar as atividades de atendimento ao público e de prestação de
informações;
Orientar e coordenar os trabalhos de levantamento de dados e
pesquisas;
Organizar as atividades de documentação e o arquivo;
Coordenar as atividades políticas do parlamentar, inclusive, na coleta
de informações para nortear o exercício do mandato político;
Executar as atividades de assessoria política ou qualquer tipo de
assessoria vinculado ao parlamentar de forma externa não
necessitando estar presente nas dependências da Câmara Municipal
em tempo integral;
Nos casos e dias onde for necessário que se cumpra o expediente de
forma externa, ou seja, fora do recinto da Câmara Municipal é
dispensável a assinatura da folha de ponto, logo, não se subordinando
ao controle de jornada.
Executar o apoio à atividade de representação popular exercida pelos
parlamentares, não só no recinto da Câmara dos Vereadores, como
também junto às suas bases eleitorais no Município.
Dirigir o veículo do vereador ou qualquer veículo automotor indicado
pelo parlamentar tanto no exercício do mandato quanto nas atividades
de natureza políticas inerentes ao cargo.
Executar outras tarefas afins.
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:70ADAFBC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/02/2022. Edição 3028a
18/02/2022 08:18 Município de Toritama
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A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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