| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama-PE e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.910, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama-PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama, na forma do Anexo Único desta Lei, instrumento multissetorial que consolida as Políticas Públicas no âmbito municipal voltadas a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos ou até 72 (setenta e dois) meses de vida, com vistas a garantir o seu desenvolvimento integral e assegurar uma Primeira Infância plena, estimulante e saudável, mediante a definição de metas e estratégias, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016. Art. 2º O Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama terá vigência até 2032, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3º São diretrizes para a elaboração do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama: I - duração decenal; II - abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária; III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã; IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco; V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças; VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças na sua elaboração; VII - articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da primeira infância; VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta dos serviços, e avaliação dos resultados. Art. 4º Constituem eixos estratégicos do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama: I - Eixo Criança com Saúde: Promover a saúde da criança na primeira infância mediante a atenção e cuidados integrais e integrados. II - Eixo Direito à Educação Infantil: Proporcionar às crianças de 0 a 3 anos e de 4 e 5 anos e 11 meses o desenvolvimento físico e cognitivo, garantindo sua permanência na escola com direitos a aprendizagens, cuidados, proteção e saúde, colocando-as sempre em primeiro lugar, lhes assegurando o direito de fala e participação em seu desenvolvimento integral. III - Eixo Direito à Assistência Social e suas Famílias: Ampliar o acesso às famílias e suas crianças a programas, projetos e serviços da rede socioassistencial. IV - Eixo Direito à Cidadania: Garantir direitos fundamentais às crianças e suas famílias em um processo contínuo e construído coletivamente, significando a concretização dos direitos humanos. Art. 5º As metas e estratégias previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 6º A execução do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e de avaliações periódicas. Art. 7º A Prefeitura de Toritama deverá elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação sobre os investimentos e gastos com a Primeira Infância, o progresso das ações previstas para o período em avaliação e o avanço dos resultados das ações previstas no Plano Decenal Municipal. § 1º As Secretarias com ações direcionadas à Primeira Infância conjuntamente com a Secretaria de Planejamento e Gestão deverão submeter os relatórios anuais de monitoramento e avaliação à Comissão Intersetorial pela Primeira Infância e de Monitoramento do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Toritama (CMDCA), órgão responsável e representativo pelo controle de políticas públicas para crianças e adolescentes. § 2º A Comissão de Monitoramento do CMDCA, para monitoramento e avaliação do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, deverá ser criada em até 30 (trinta) dias após sanção desta Lei. § 3º O Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância e os relatórios de monitoramento e avaliação deverão ser divulgados anualmente nos sítios institucionais da Prefeitura de Toritama, estimulando a transparência e o controle social de sua execução. Art. 8º Para fins de execução das metas e implementação das estratégias delineadas neste Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da Lei. Parágrafo único. A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no "caput" deste artigo não substituirá o dever do poder público de manter a rede de atenção direta. Art. 9º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Toritama, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal da Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá ser precedido de ampla participação de representantes do poder público, setor privado, organizações não governamentais e sociedade civil, crianças e família, que deverá ser coordenado Conselho Direito da Criança e do Adolescente de Toritama (CMDCA). Art. 10. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual do Município, as ações constantes do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 11. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na Primeira Infância terá dotação orçamentária específica para garantir o financiamento dos programas, serviços e ações previstos no Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama, ora instituído. Art. 12. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Toritama, Pernambuco, 21 de dezembro de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama ANEXO ÚNICO Disponível em https://transparencia.toritama.pe.gov.br/uploads/5404/1/atos-oficiais/2022/leis/1671731408_sancao--lei-1.9102022--planomunicipal-pela-primeira-infancia.pdf PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022 a 2032 Toritama, setembro de 2022. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito do Município ROMERO ALEXANDRE SILVA LEAL FERREIRA Vice-Prefeito ÂNGELA MARIA BEZERRA MACHADO Controladora Geral do Município ADHAM PHILLIPE DE SOUZA SILVA Procurador Geral do Município JOÃO PAULO ROCHA Secretário de Agricultura e Meio Ambiente ELAINE CRISTINA SILVA TAVARES Secretária de Assistência Social JOSÉ ADJAILSON DA SILVA Secretário de Cultura e Esporte ROBSON VIANA DA SILVEIRA Secretário de Desenvolvimento Econômico AGRIPINO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA SILVA Secretária da Fazenda SÉRGIO PROCÓPIO DA SILVA CARVALHO Secretário de Governo GEORGE BORBA DO NASCIMENTO Secretário de Obras e Urbanismo ALEX MONTEIRO DE LIMA Secretário de Ordem Social JOSÉ FILIPE ÂNGELO DE OLIVEIRA LUCENA Secretário de Planejamento e Gestão ERIVALDO JOSÉ MARIANO DA SILVA JÚNIOR Secretário de Saúde DANIEL BEZERRA DA SILVA NETO Diretor Presidente da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO Gestor de Integridade COMISSÃO INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (Portaria Gabinete do Prefeito nº 047 de 29.04.2022) Secretaria de Assistência Social Titular: Alberto César Damacena da Silva Farias Suplente: Jonas Daniel Ferreira Secretaria de Cultura e Esporte Titular: José Roberto Xavier Suplente: Josivaldo Félix da Silva Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia Titular: Ozivânia Lopes da Silva Suplente: Ednely Kesia Pereira Secretaria de Saúde Titular: Diana Oliveira Silva Suplente: Edvania Tereza Tavares Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Titular: Adalberto Martins da Silva Suplente: Cristian José Milatich Conselho Tutelar Titular: Alex Antônio Alves da Silva Júnior Suplente: Gilmara Suelém Gonçalves de Jesus Primeira Infância no Suas (Programa Criança Feliz) Titular: Maria Aparecida Brito Santos Suplente: Mariana Pereira Silva Organização da sociedade Civil Titular: Márcio Costa Santos Suplente: Liliane Maria dos Santos SUMÁRIO SIGLÁRIO, 6 Lista de tabelas, 8 Apresentação, 9 Diagnóstico, 12 Princípios e Diretrizes, 27 Eixos Estratégicos, 30 Monitoramento e Avaliação, 47 Bibliografia, 48 SIGLÁRIO AEE | Atendimento Educacional Especializado BE | Benefício Eventual BPC | Benefício de Prestação Continuada CADÚNICO | Cadastro Único para Programas Sociais CAPS | Centros de Atenção Psicossocial CF | Constituição Federal CMDCA | Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente CRAS | Centro de Referência da Assistência Social CREAS | Centro de Referência Especializado da Assistência Social DATASUS | Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde ECA | Estatuto da Criança e do Adolescente FUNDEB | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação IBGE | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LA | Liberdade Assistida LDBN | Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional MLPI | Marco Legal da Primeira Infância PAB | programa Auxílio Brasil PAIF | Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAEFI | Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PCF | Programa Criança Feliz PDDE | Programa Dinheiro Direto na Escola PET | Programa de Educação Tutorial PIB | Produto Interno Bruto PMPI | Plano Municipal pela Primeira Infância PNAE | Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAS | Política Nacional de Assistência Social Faixa Etária Masculino Feminino Total 0 a 4 anos 1.738 1.637 3.375 PNATE | Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PSB | Proteção Social Básica PSC | Prestação de Serviço à Comunidade PSE | Proteção Social Especial ONU | Organização da Nações Unidas SCFV | Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SMAS | Secretaria Municipal de Assistência Social SUAS | Sistema Único de Assistência Social SUS | Sistema Único de Saúde UEX | Unidade Executora Lista de tabelas Tabela 1 | População residente no município segundo faixa etária - 2010 Tabela 2 | População residente no município na faixa etária de 0 a 6 anos de idade - 2010 Tabela 3 | População em extrema pobreza por faixa etária Tabela 4 | Percentual de nascidos vivos com pelo menos 7 consultas pré-natal Tabela 5 | Taxa de natalidade dos últimos 05 anos Tabela 6 | Percentual de nascidos vivos segundo o tipo de parto Tabela 7 | Número de crianças que estão fora da educação infantil - Ano 2022 Tabela 8 | Número de crianças que estão matriculadas na educação infantil - Ano 2022 Tabela 9 | Número de crianças em idade pré-escolar matriculadas na rede municipal de ensino - ano 2022 Tabela 10 | Evasão escolar - ano 2021 Tabela 11 | Famílias que possuem crianças de 0 a 06 anos acompanhadas pelo Programa Primeira Infância no SUAS/Programa Criança Feliz por sexo, renda e escolaridade Tabela 12 | Número de Crianças de 0 a 06 anos acompanhadas vítimas de violência acompanhadas pela assistência social Tabela 13 | Histórico das crianças matriculadas na Educação Infantil do município de Toritama a partir do ano de 2015, quando foi implantado o atual Plano Municipal de Educação, através da Lei Municipal 1.452/2015 Apresentação No Brasil, a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, mais conhecida como Marco Legal da Primeira Infância - MLPI, versa sobre a atenção integral à criança nos primeiros seis anos de vida e fora construída com base nos princípios da Constituição Federal e da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, ela aprofunda e amplia os dispositivos do ECA para a faixa etária de 0 a 6 anos, em sintonia com leis setoriais das políticas públicas de saúde, educação e assistência social. A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, está prevista no MLPI, e o Plano que ora apresentamos retrata a seriedade da Prefeitura de Toritama em responder não apenas às exigências legais enquanto gestão pública, mas também a clareza e o compromisso de colocar as crianças que estão na primeira infância como prioridade. Esta gestão garantiu e propiciou a construção do PMPI de Toritama a partir de uma metodologia participativa. A metodologia foi baseada num processo coletivo, para isso foram realizadas oficinas com as crianças de 02 (dois) a 03 (três) anos de idade e suas famílias que fazem parte do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - Suas, e ainda, com crianças de 03 (três) a 06 (seis) anos de idade e suas famílias que estão matriculadas na creche municipal e em turmas de educação infantil, dentre outros produtos das oficinas estão os desenhos que ilustram esse Plano. Por fim, e não menos importante, foi realizado, no dia 28 de junho de 2022, o II Seminário Municipal pela Primeira Infância de Toritama com o tema “Primeira Infância: um marco por um futuro melhor”. O Seminário acima citado teve o objetivo de planejar ações prioritárias setoriais e intersetoriais para os próximos 10 anos referentes à atenção e o cumprimento dos direitos das crianças de até 6 anos de idade a partir das sugestões dadas pelas crianças e suas famílias e dos dados coletados junto as Secretarias. Neste Seminário contamos com a participação de representantes das famílias; de organizações da sociedade civil organizada; do conselho tutelar e das secretarias municipais. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama, para os próximos dez anos, 2022 a 2032, foi aprovado em reunião ampliada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, com deliberação pelo CMDCA em Resolução Conjunta nº 001 de 29 de setembro de 2022. É composto por um texto que se inicia pelo diagnóstico do município; princípios e diretrizes; planejamento por eixos estratégicos - Crianças com Saúde, Direito à Educação Infantil, Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias; Direito à Cidadania - e finaliza abordando o Monitoramento e Avaliação. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a função deliberativa sobre o mesmo e ainda o seu acompanhamento, assim como aos conselhos municipais setoriais e a Comissão Técnica Intersetorial pela primeira Infância prevista na Portaria do Gabinete do Prefeito nº 047 de 29.04.2022. Diagnóstico O diagnóstico exerceu um papel importante como referência para o entendimento da primeira infância em Toritama e para elaboração do Plano, bem como, trouxe a dimensão dos desafios de qualificar e ampliar a atenção a este público. Vale pontuar que este foi construído a partir de dados disponíveis em sites oficiais e da disponibilização de dados e informações pelas secretarias municipais no período de maio e junho de 2022. Caracterização do município O município de Toritama localiza-se na região do agreste do estado de Pernambuco com área territorial de 25,704 km². De acordo com o Censo Demográfico de 2010, a população do município era igual a 35.554 habitantes, sendo 49% do sexo masculino e 51% feminino, quanto a raça/cor 45% branca, 52% parda, 2% preta e 1% amarela. A estimativa populacional para 2021, de acordo com o IBGE, era de que a população chegasse a 47.088 habitantes, ou seja um crescimento populacional de aproximadamente 32%. Pelo Censo 2010, Toritama conta com 96% das pessoas residentes em área urbana e apenas 4% em área rural, sendo respectivamente 34.125 e 1.429 pessoas. Ao observarmos a Tabela 1 abaixo, podemos perceber que em 2010 a maioria da população é do sexo feminino totalizando 18.133 e 17.421 são do sexo masculino, e ainda, que a maioria da população se concentra na faixa etária entre 20 a 49 anos totalizando 17.516 pessoas. Tabela 1 - População residente no município segundo faixa etária - 2010 5 a 9 anos 1.681 1.598 3.279 10 a 14 anos 1.715 1.751 3.466 15 a 19 anos 1.780 1.917 3.697 20 a 24 anos 2.240 2.224 4.464 25 a 29 anos 2.040 1.951 3.991 30 a 39 anos 2.763 2.818 5.581 40 a 49 anos 1.616 1.864 3.480 50 a 59 anos 915 1.105 2.020 60 a 69 anos 552 617 1.169 70 anos ou mais 381 651 1.032 Total 17.421 18.133 35.554 Territorialidades População Total População de 0 a 1 ano de idade População de 1 a 3 anos de idade População de 4 anos de idade População de 5 anos de idade População de 6 anos de idade Brasil 190.755.799 2.707.991 8.196.384 2.864.361 2.925.979 2.888.505 Toritama 35.554 673 2.021 673 634 638 Faixa Etária Total 0 a 4 anos 213 5 a 9 anos 254 10 a 14 anos 211 15 a 17 anos 105 18 a 24 anos 209 25 a 34 anos 299 35 a 49 anos 263 50 a 59 anos 65 60 anos ou mais 177 Total 1.796 Consultas Pré- Natal Ano 2018 Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 Nº % Nº % Nº % Nº % Fonte: IBGE – Censo Demográfico – 2010. No que se refere mais especificamente ao recorte da Primeira Infância, de acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil, em 2010, o total da população de 0 a 6 anos de idade era de 4.639 em Toritama. Na Tabela 2 abaixo podemos observar a distribuição do quantitativo por faixa etária. Tabela 2 - População residente no município na faixa etária de 0 a 6 anos de idade – 2010 Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Registramos aqui que a estimativa populacional para a faixa etária de 0 a 6 anos para ano de 2020[1], era de 5.506 crianças em Toritama. Sabe-se que no Censo Demográfico do IBGE de 2010, 1.796 pessoas, aproximadamente 5% da população, encontravam-se em situação de extrema pobreza em Toritama, ou seja, com renda domiciliar per capita abaixo de R$70,00. Tal Censo, também revelou que no município havia 213 crianças na extrema pobreza na faixa de 0 a 4 anos e 254 na faixa entre 5 e 9 anos. O grupo de 10 a 14 anos, por sua vez, totalizou 211 indivíduos na extrema pobreza. A Tabela 03 mostra detalhadamente os dados quantitativos da extrema pobreza em 2010 por faixa etária. Tabela 3 - População em extrema pobreza por faixa etária Fonte: IBGE – Censo Demográfico – 2010. A estrutura econômica municipal demonstrava participação do setor de Serviços, da ordem de 47,1% do PIB municipal, na sequência aparecem as participações da administração pública (30,6%), da indústria (30,6%) e da agropecuária (0,1%). Com esta estrutura, o PIB per capita de Toritama é de R$ 15,7 mil, valor inferior à média do estado (R$ 20,7 mil), mas superior à grande região de Caruaru (R$ 13,7 mil) e à pequena região de Caruaru (R$ 14,5 mil). Quando analisamos os aspectos econômicos do município, é importante levar em consideração, dentre outros fatores, a sua capacidade de geração de renda através de atividades nas áreas de serviços e da indústria. A principal atividade econômica municipal é a produção e a comercialização de roupas em jeans concentrando mais de 3 mil empresas de confecções e mais de 50 lavanderias industriais. É importante registrar que é de Toritama que saem aproximadamente 16%, cerca de 60 milhões de peças por ano, da produção nacional de confecções em jeans. Conforme dados do IBGE, em 2020, sobre trabalho e rendimento, o salário médio mensal era de 1.3 salários mínimos e 14.9% da população total, ou seja, 6.881 pessoas estavam ocupadas. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 30.8% da população nessas condições, o que o colocava na posição 184 de 185 dentre as cidades do estado e na posição 4531 de 5570 dentre as cidades do Brasil. Indicadores da Saúde O município de Toritama conta com 10 equipes da Saúde da Família com uma taxa de cobertura de 27.358 famílias cadastradas, segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde de junho de 2022, e ainda uma unidade com oferta de serviços obstétricos. Conforme observamos no gráfico abaixo do Ministério da Saúde, em 2019, a cobertura municipal de equipe de Saúde da Família era de 70,16% No que tange ao acompanhamento a gestantes, Toritama em 2019, teve o percentual de 71,73% de mulheres gestantes com mais de 7 consultas prénatal. Podemos ver no gráfico abaixo que houve um aumento significativo de gestantes acompanhadas com mais de 7 consultas considerando o intervalo de 2008 a 2019. Na tabela abaixo temos os percentuais de nascidos vivos de gestantes com pelo menos 7 consultas pré-natal realizadas o que reforça a importância do acompanhamento pré-natal diante do percentual de 70,23%, em de 2021, maior do que os percentuais de nascidos vivos com um número menor de consultas pré-natal. Tabela 4 - Percentual de nascidos vivos com pelo menos 7 consultas pré-natal Nenhuma 10 1,38 08 1,04 03 1,57 01 0,19 1 a 3 vezes 37 5,12 28 3,66 11 5,75 33 6,54 4 a 6 vezes 198 27,42 179 23,46 44 23,03 114 22,61 7 e mais 476 65,92 546 71,55 133 69,63 354 70,23 Ignorado 01 0,13 02 0,26 ------ ------ 02 0,26 Total 722 763 191 504 Ano Taxa Natalidade 2018 722 2019 763 2020 191 2021 504 Tipo de Parto Ano 2018 Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 Nº % Nº % Nº % Nº % Cesárea 412 57,06 434 56,88 256 50,79 Vaginal 310 42,93 329 43,11 191 100 248 49,20 Total 722 763 191 504 Fonte: Secretaria Municipal de Saúde. No que se refere à taxa de mortalidade infantil segundo DataSUS, em 2017, era de 13,20 óbitos a cada mil nascidos vivos. Conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde o coeficiente de mortalidade infantil, nos últimos 4 anos, foi respectivamente: 2018, 15; 2019, 7; 2020, 13 e 2021, 5. Das mortes de crianças de até um ano de idade ocorridas no município, das causas evitáveis tem um número elevado comparado ao número de óbitos totais, a exemplo do ano de 2018, 15 óbitos totais e destes 11 óbitos evitáveis. O acompanhamento a gestante durante o pré-natal é considerado uma das ações que contribuem para a redução da mortalidade infantil - ao compararmos o aumento do percentual de gestantes acompanhadas com mais de 7 consultas, em 2019, e neste mesmo ano, conforme gráfico acima, houve uma queda no número de óbitos por causas evitáveis. Os dados sobre nascimentos também são importantes, tanto sob o aspecto demográfico, quanto de saúde por possibilitarem a construção de diversos indicadores, tais como as taxas de natalidade e de fecundidade, e a análise da situação de saúde. Esses indicadores são úteis nas atividades de vigilância epidemiológica, planejamento e avaliação de políticas de saúde. A Taxa de Natalidade é o número de nascidos vivos, por mil habitantes, na população residente. Abaixo na tabela 5 apresentaremos a taxa de natalidade em Toritama nos últimos 04 anos. Tabela 5 - Taxa de natalidade dos últimos 05 anos Fonte: Secretaria Municipal de Saúde. Nos últimos quatro anos, o município vem apresentando valores com pequeno decréscimo na Taxa de Natalidade, com um crescimento em 2019 e volta de queda significativa em 2020. Esta taxa é influenciada pela estrutura da população, quanto à idade e ao sexo. Em geral, taxas elevadas estão associadas a condições socioeconômicas precárias e a aspectos culturais da população. Quanto ao tipo de parto pode-se perceber que o parto cesárea é maior que o parto via vaginal, normal ou natural, sendo este último o mais seguro para a criança. Tabela 6 - Percentual de nascidos vivos segundo o tipo de parto Fonte: Secretaria Municipal de Saúde. Ao analisamos os nascidos vivos em relação ao total de partos de mães adolescentes até 19 anos de idade, entre os anos 2000 e 2019, conforme gráfico abaixo, observamos que não houve decréscimo significativo no número de mães no período estudado, exceto no ano de 2015. Isso aponta a necessidade de fortalecer as ações de educação em saúde e prevenção de gravidez na adolescência voltados aos adolescentes executadas no município. Quanto a distribuição do total de mães adolescentes, até 19 anos, por cor/ raça, em 2019, a maioria era pardas e pretas, um total de 109, ou seja aproximadamente 70%. Esse percentual elevado certamente está associado as condições socioeconômicas precárias e a falta de acesso a bens e serviços públicos. É relevante a observância quanto as crianças nascidas com baixo peso, conforme gráfico abaixo - Ministério da Saúde/ DataSUS - no período de 2016 a 2018 houve um crescimento nos números e queda em 2019. A citada queda não significa que tal questão não mereça atenção, pois crianças com baixo peso ou mesmo com obesidade devem ser identificadas e ter acompanhamento quanto ao aspecto nutricional tendo em vista que este é um fator determinante de saúde. No que ser refere ao aleitamento materno a crianças menores de 6 meses de idade, em 2020, o município de Toritama estava convergindo com o percentual nacional e quanto maior em 12% do que o percentual do Estado de Pernambuco, conforme gráfico a seguir. Outro aspecto de grande relevância a ser observado é o número de casos confirmados de sífilis congênita em crianças. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, no período de 2018 a 2021, 38 crianças menores de 5 anos forma identificadas com sífilis congênita, sendo em 2018, 12; 2019, 10; 2020, 06 e 2021, 10. Tendo em vista que a sífilis congênita é uma doença transmitida da mãe com sífilis não tratada ou tratada de forma não adequada para criança durante a gestação, denota a necessidade de fortalecimento das ações de prevenção, identificação, acompanhamento e tratamento das gestantes. A maioria dos casos de sífilis em gestantes estão na faixa etária de 20 a 39 anos, marcados com 70% dos casos. Entretanto, o período da adolescência, 14 a 19 anos, é marcado com 26% dos casos notificados, algo que demonstra a necessidade de intensificar o diagnóstico e tratamento precoce nas duas faixas etárias. Indicadores da Educação A ciência tem comprovado que as experiências vividas na Primeira Infância, influenciam diretamente na formação do adulto que a criança será no futuro. Essa fase é uma janela de oportunidades para que o indivíduo desenvolva todo o seu potencial. Pois é nos primeiros anos de vida que a arquitetura do cérebro começa a se formar. Já se sabe que a primeira infânciacompreende osprimeirosseis anos de vida de uma criança. Essa é considerada aprimeiraetapa daeducaçãobásica, constituída pela creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos e 11 meses), todo esse período hoje denominado Educação Infantil, que tem como Faixa Etária Sexo Total Origem Masc. Fem. Zona Urbana Zona Rural 0 A 03 ANOS 110 190 300 250 50 04 A 05 ANOS e 11 MESES 140 110 250 190 60 Faixa Etária Sexo Total Creche/Escolas Masc. Fem. Pública Privada 0 a 03 anos 195 207 648 402 246 Faixa Etária Sexo Total Origem Masc. Fem. Urbana Rural 04 a 05 anos e 11 meses 528 510 1.038 932 106 Faixa Etária Sexo Total Origem Masc. Fem. Zona Urbana Zona Rural 0 a 03 anos – Creche 10 12 32 27 05 04 a 05 anos e 11 Meses – Pré-escola 25 32 57 49 08 objetivo preparar os alunos para os anos futuros, trabalhar a autonomia das crianças, para interagir, questionar, comunicar-se, resolver problemas e refletir, na construção de um mundo crítico e reflexivo. A oferta da Educação Infantil pública no Brasil ainda é insuficiente e desigual e em Toritama isso não é diferente. Atualmente o município possui apenas 1 creche e 10 escolas que ofertam pré-escola, ou seja, ofertam atendimento para crianças na primeira infância. Na tabela abaixo podemos ver a demanda de crianças na primeira infância que ainda estão fora da educação infantil. Tabela 7 - Número de crianças que estão fora da educação infantil - ano 2022 Fonte: Secretaria de Educação de Toritama. Em 2019, Toritama, segundo dados da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, possuía 48,50%[2] das crianças que se enquadravam nos critérios do Índice de Necessidade por Creche, sendo 17,63% filhos de famílias pobres residentes da zona urbana, 25,65% filhos de mães economicamente ativas ou que seriam se houvesse creche e 5,22% filhos de famílias monoparentais não pobres da zona urbana. No que tange ao número de crianças matriculadas na educação infantil, ao analisarmos as tabelas a seguir, o número total de crianças na primeira infância matriculadas é de 1.686, sendo 648 em creche e 1.038 na pré-escola. Tabela 8 - Número de crianças que estão matriculadas na educação infantil - ano 2022 Fonte: Secretaria de Educação de Toritama. Tabela 9 - Número de crianças em idade pré-escolar matriculadas na rede municipal de ensino - ano 2022 Fonte: Secretaria de Educação de Toritama. Ainda sobre as crianças matriculadas na educação infantil, conforme informações da Secretaria Municipal de Educação, dentre as 1.686 matriculadas, há 54 alunos, crianças, até 5 anos e 11 meses, com necessidades educacionais especiais. Contudo, o município não possui salas de Atendimento Educacional Especializado - AEE e nem docentes com especialização em AEE. No que se refere a evasão escolar, em 2021, 89 crianças evadiram da escola, sendo 32 da creche e 57 da pré-escola, total de 89 crianças, destes aproximadamente 85% residem na zona urbana do município. Tabela 10 - Evasão escolar - ano 2021 Fonte: Secretaria de Educação de Toritama. Outro ponto extremamente importante para oferta da educação infantil é a formação do professor, este é reconhecidamente um dos fatores mais importantes para a promoção de padrões de qualidade adequados na educação, qualquer que seja o grau ou modalidade. No caso da educação infantil, vários estudos têm apontado que a capacitação específica do profissional é uma das variáveis que maior impacto causa sobre a qualidade do atendimento. Quanto a formação dos trabalhadores da educação, em Toritama sobre a temática da Primeira Infância esta acontece através do Programa Criança Alfabetizada. Indicadores da Assistência Social O município de Toritama operacionaliza o Sistema Único de Assistência Social - Suas, através da Secretaria de Assistência Social que desenvolve serviços, benefícios, programas e projetos ofertando Proteção Social Básica a partir de um Centro de Referência da Assistência Social - Cras Planalto e a Proteção Social Especial de Média Complexidade através de um Centro de Referência Especializados da Assistência Social - Creas Francisca Bezerra do Nascimento. O Cras Planalto fica localizado em espaço urbano, desenvolvendo a gestão dos seguintes serviços, programas, projetos e benefícios, a saber: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); c) Cadastro Único (CadÚnico) / Programa Auxílio Brasil (PAB); d) Benefícios Eventuais (BE); e) Programa Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz. O CREAS Francisca Bezerra do Nascimento desenvolve o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC. Em Toritama, de acordo com o Censo de 2010, há 1.796 em situação de extrema pobreza, sendo 467 pessoas entre 0 a 9 anos de idade, 209 entre 18 a 24 anos e 177 pessoas com 0 anos ou mais. Segundo dados do Cadastro Único, em julho de 2022, o município possui 11.188 famílias cadastradas e destas 5.286 em situação de extrema pobreza, 2.321 em situação de pobreza e 2.617 de baixa renda. Quanto as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, em setembro de 2022, 6.632 famílias são beneficiadas, o benefício médio mensal é de R$ 600,42. Essas famílias equivalem, aproximadamente, a 58% da população total do município, ou seja, 19.321 pessoas, e destas, 1.213 são crianças na primeira infância. São elegíveis a serem beneficiárias do Programa Auxílio Brasil as famílias em situação de extrema pobreza que possuem renda familiar mensal per capita de até R$ 105,00 (cento e cinco reais), e as em situação de pobreza com renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00 (cento e cinco reais e um centavo e duzentos e dez reais). Sexo do chefe de família Nº Renda Escolaridade Per capta até R$ 105,00 Per capta entre R$ 105,00 e R$ 210,00. Per capta superior a R$ 210,01 Não alfabetizado Nível fundamental Nível Médio Nível Superior Masculino 03 02 01 00 0 03 0 0 Feminino 119 105 11 03 01 103 15 0 Tipo de violação Masculino Feminino 0 a 03 anos 04 a 06 anos 0 a 03 anos 04 a 06 anos Negligência, Abandono e Violência sexual 08 04 05 01 Ao observarmos a tabela abaixo podemos perceber que a maioria das famílias acompanhadas pelo Programa Primeira Infância no Suas/ Programa Criança Feliz são chefiadas por mulheres, que possuem renda per capta de até R$105,00 e baixa escolaridade. Importante registrar que o município tem 150 metas pactuadas junto ao Ministério da Cidadania e optou por atender a faixa etária entre 04 anos e 11 meses como forma de atender uma faixa etária complementar ao serviço ofertado de creche na educação infantil. Tabela 11 - Famílias que possuem crianças de 0 a 06 anos acompanhadas pelo Programa Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz por sexo, renda e escolaridade Fonte: Secretaria de Assistência Social de Toritama. Destacamos que o Programa Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz tem como uma de suas características principais a intersetorialidade, a partir da articulação de ações das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos Adolescentes, entre outras, com o fim de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Ainda sobre o atendimento a crianças na primeira infância e suas famílias, pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município, no que se refere a crianças vítimas de violência, até junho de 2022, foram acompanhadas 18 crianças, sendo 12 do sexo masculino e 6 do sexo feminino, destas 17 por situação de negligência e abandono, e 01 por violência sexual, conforme tabela abaixo. Tabela 12 - Número de Crianças de 0 a 06 anos acompanhadas vítimas de violência acompanhadas pela assistência social Fonte: Secretaria de Assistência Social de Toritama. Quanto ao benefício eventual de auxílio natalidade, da assistência social, concedido a mulheres gestantes em situação de pobreza ou extrema pobreza, em 2020, o município concedeu 230 auxílios, em 2021, 29 auxílios e até junho de 2022, 62. Em junho de 2022, no município de Toritama, havia 1.453 beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC, sendo 620 pessoas idosas e 833 pessoas com deficiência. Princípios e Diretrizes O Marco Legal da Primeira Infância, a Lei nº 13.257/2016, em seu Artigo 2º, considera primeira infância o período que abrange os seis primeiros anos de vida da criança ou setenta e dois meses completos. É importante pontuar que segundo M. Teresa V. de Carvalho, “[...] É consenso universal a ideia de que na Primeira Infância se constrói o alicerce do humano, a base onde serão fixadas todas as estruturas para a vida. Com certeza é à base de tudo, como uma casa que, se bem estruturada suportará o que pode vir: móveis e decorações, moradores e vizinhos, tempestades, bons e maus tempos. Enfim, aquilo que é bem construído poderá suportar crescimento e transformações.” O Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama tem sua construção firmada no entendimento que criança é prioridade absoluta conforme disposto no Artigo 227 da Constituição Federal - CF de 1988 e ratificado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no seu parágrafo único do Artigo 4º: A garantia de prioridade compreende: a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas: d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Ainda no Artigo 227 da CF/1988, está definido o princípio da corresponsabilidade da sociedade, das famílias e do poder público pelo desenvolvimento, no cuidado e proteção das crianças. Considerando o acima exposto, segue abaixo os princípios e diretrizes que orientarão o conjunto dos objetivos, ações e metas, constantes neste Plano que visam à proteção e promoção dos direitos das crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade no município de Toritama. Esses princípios e diretrizes baseiam-se no “Plano Nacional pela Primeira Infância”, adaptados à realidade local. • Princípios Criança sujeito, indivíduo, único e com valor em si mesmo; Respeito à diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica; A integralidade da criança; Garantia da inclusão; Ações setoriais e intersetoriais articuladas; A prioridade absoluta dos direitos da criança; A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis. • Diretrizes Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, no Plano Plurianual - PPA e no Orçamento; Elaboração dos planos em conjunto, governo e sociedade, gerando corresponsabilidade do governo municipal, da sociedade e das famílias; Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional; Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança; Valorização e investimento na qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos; Foco nos resultados para alcançar os objetivos, ações e metas do PMPI; ANO CRECHE PRÉ ESCOLA TOTAL GERAL POR ANO PÚBLICA PRIVADA PÚBLICA PRIVADA Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento e avaliação do PMPI. Eixos Estratégicos O primeiro Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama, período 2022 a 2032, é composto por quatro eixos estratégicos: Eixo Crianças com Saúde; Eixo Direito à Educação Infantil; Eixo Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias e Eixo Direito à Cidadania. É importante destacar que as matrizes por Eixo representam a consolidação das colaborações dadas nas oficinas e no seminário que foram realizados. A escuta das crianças e os registros gráficos demonstraram a importância da necessidade de espaços de lazer e de como elas valorizam árvores, flores e praças verdes, e ainda, identificaram problemas como a falta de calçamento nas ruas, de iluminação, de manutenção dos espaços públicos e de espaços para brincar. Ao explicitar os prazos de cada uma das ações/projetos, é possível diferenciar ações de curto, 2022 a 2024; médio, 2025 a 2028 ou longo prazo, 2029 a 2031. Crianças com Saúde Asaúdeconsta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano temdireitoa um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família,saúdee bem-estar. No Brasil, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, asaúdepassou a ser considerada comodireitode todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No artigo 7º, Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e ao adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. Tal Convenção é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal sendo ratificado por 196 países, exceto os Estados Unidos. O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990. Dentre outros direitos, a Convenção sobre os Direitos da Criança garante o direito de toda criança à saúde. Para tanto é preciso compreender os ciclos de vida, a infância, como um período de crescimento contínuo desde o nascimento. Cada fase é significativa e tem um impacto sobre as fases subsequentes - reverberando no que ocorre em termos físicos, psicológicos, emocionais e sociais, influenciando a saúde das crianças. A primeira infância, de 0 a 6 anos de idade, é um período muito importante para o desenvolvimento mental e emocional e de socialização da criança. Pesquisas têm demonstrado que essa fase é extremamente sensível para o desenvolvimento do ser humano, pois é quando ele forma toda a sua estrutura emocional e afetiva e desenvolve áreas fundamentais do cérebro relacionadas à personalidade e à capacidade de aprendizado dentre outros. Os governos são responsáveis pela aplicação do direito a saúde e dos demais direitos, mas todos partilhamos a responsabilidade de apoiá-los e protegê-los - as famílias, a sociedade civil, as organizações da sociedade civil, os meios de comunicação, os profissionais e o setor privado. EIXO: Crianças com Saúde Objetivo: Promover a saúde da criança na primeira infância mediante a atenção e cuidados integrais e integrados. (Demonstrativo de Resultado – Gráfico) Direito à Educação Infantil A Constituição Federal de 1988, no Capítulo III que trata da educação, da cultura e do desporto - Seção I - da Educação, em seu Art. 208, diz que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante algumas garantias e, em relação à Educação Infantil encontramos respaldo no inciso IV, desse mesmo artigo, que prediz: “IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN – Lei nº 9.394/96, Seção II, em seu Artigo 29 que se refere a Educação Infantil, diz: “Art. 29.A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) A Educação Infantil representa o primeiro segmento do processo educativo e vários fatores contribuem para a sua expansão no mundo, entre os quais se destacam: os avanços do conhecimento científico sobre o desenvolvimento da criança, a consciência social sobre o significado das infâncias e o reconhecimento por parte da sociedade do direito da criança em seus primeiros anos de vida. Assim, como a compreensão por parte da sociedade de que a aprendizagem se dá desde o nascimento, sendo os primeiros anos de sua vida a fase em que a criança se apresenta mais propícia à aprendizagem. A creche, primeira etapa da educação infantil, que atende crianças de 0 a 3 anos, é uma importante aliada das famílias na promoção do desenvolvimento infantil. Trata-se de uma etapa não obrigatória da educação básica, mas que configura um direito constitucional das crianças e de suas famílias e deve ser ofertada pelo município a todos que tenham interesse. Dentro deste contexto é necessário compreender que a criança precisa estar em um ambiente favorável ao seu processo de ensino aprendizagem. É preciso delinear espaços físicos que estejam de acordo com o ritmo do “ser criança”, sendo que esta precisa encontrar no espaço educativo possibilidades de desenvolvimentos que primem pela cultura infantil, seus valores e anseios. Nesse sentido, para que se realize um trabalho eficaz na Educação Infantil, é preciso sensibilizar o olhar para as vivências, ações e reações das crianças no cotidiano escolar, estabelecendo uma rotina estruturada, percebendo a criança como um sujeito afetivo que produz cultura, criando vínculo emocional que fortaleça a relação entre adultos e crianças, permitindo espaço para o diálogo e a reflexão. Portanto, entendemos que a Educação Infantil é o determinante de maior influência que o Estado, Município e a sociedade podem oferecer à criança. Nesse contexto, vale ressaltar que o acesso à escola e à educação de qualidade é direito fundamental da criança para permitir o seu pleno desenvolvimento. Assim, pela abrangência da Educação Infantil no desenvolvimento da criança, propiciar vaga em creches e pré-escolas deve ser uma prioridade em políticas públicas para garantia de direitos, possibilitando que nesta etapa, as infâncias sejam respeitadas e o desenvolvimento integral das crianças sejam efetivados. Tabela 13 - Histórico das crianças matriculadas na Educação Infantil do município de Toritama a partir do ano de 2015, quando foi implantado o atual Plano Municipal de Educação, através da Lei Municipal 1.452/2015 2015 263 341 945 469 2018 2016 231 306 988 502 2027 2017 243 337 917 443 1940 2018 246 309 909 456 1920 2019 354 293 957 439 2043 2020 354 274 974 375 1977 2021 321 179 922 235 1657 TOTAL 2012 2039 6612 2919 13.582 TOTAL GERAL 4.051 9.531 Fonte: Plano Municipal de Educação/ Toritama Considerando o quadro de realidade apresentado e as demandas da Educação Infantil do município de Toritama, este Plano Municipal para a Primeira Infância tem como objetivo apresentar metas que buscam garantir a implementação de políticas públicas municipais para a promoção do desenvolvimento pleno das crianças que frequentam a creches e pré-escolas ao longo dos próximos anos. Tais metas, foram elaboradas com a participação dos diversos setores sociais e principalmente pelas crianças, que são os principais atores desse plano. Para tanto, as metas traçadas foram construídas em um processo participativo e dialógico através de encontros e seminários durante o ano de 2022, o que resultou nas metas que serão apresentadas a seguir. EIXO: Direito à Educação Infantil (Demonstrativo de Resultado – Gráfico) Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias Em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004), a Lei Municipal nº 1.649 de 26 de dezembro de 2018, a Lei do Suas, significa garantir, a todos e todas, a assistência social a quem dela necessitar e sem contribuição a provisão dessa proteção. Esta perspectiva significa identificar quem, quantos, quais e onde estão os indivíduos e suas famílias que necessitam de acesso aos serviços e atenções de assistência social. A PNAS se configura necessariamente na perspectiva socioterritorial, pois se trata de uma política pública, cujas intervenções se dão essencialmente nas capilaridades dos territórios. Essa característica peculiar da política tem exigido cada vez mais um reconhecimento da dinâmica que se processa no cotidiano das populações. Por sua vez, ao agir nas capilaridades dos territórios e se confrontar com a dinâmica do real, no campo das informações, essa política inaugura outra perspectiva de análise ao tornar visíveis aqueles setores da sociedade brasileira tradicionalmente tidos como invisíveis ou excluídos das estatísticas - população em situação de rua, adolescentes em conflito com a lei, indígenas, quilombolas, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes vítimas de violências, dentre outros. Com o Sistema Único de Assistência Social - Suas (2005) constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos Municípios, Estados e União, desenvolvem a gestão e a execução dos seus serviços, benefícios, programas e projetos através da Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE de Média e Alta Complexidade. É sabido que compete a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, coordenar e implementar a Política de Assistência Social. No que tange a Proteção Social Básica, Toritama possui um Centro de Referência da Assistência Social - Cras que referência até 3.500 famílias ao ano pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, e dentre estas, as famílias das crianças na faixa etária da Primeira Infância. O PAIF tem seu foco na família e desenvolve trabalho social com a finalidade fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio de ações preventivas. O Cras se caracteriza como a porta de entrada do Suas. Além disso, é responsável ainda por apoiar a inclusão ou atualização cadastral das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico do Governo Federal, realizar encaminhamentos necessários para acesso à renda, benefícios e para serviços da assistência social e de outras políticas. Além dos Cras a Proteção Social Básica atua por intermédio de outras unidades, como os núcleos e/ou coletivos da rede de serviços socioeducativos, através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, direcionados para grupos específicos, como crianças, adolescentes, jovens e idosos. O SCFV no município, até junho de 2022, desenvolvia suas atividades em 4 coletivos, no que se refere a primeira infância atendia 06 crianças de 4 a 6 anos de idade - necessitando assim, ampliar o atendimento a este público neste Serviço. Ainda com foco na família, mas atendendo também as crianças, houve a implantação do Programa Criança Feliz - PCF que foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, de âmbito nacional, como parte da implementação do Marco Legal da Primeira Infância. Este Programa tem como uma de suas características principais a intersetorialidade, a partir da articulação de ações das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos Adolescentes, entre outras, com o fim de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Dentro da assistência social esse Programa se denomina Primeira Infância no SUAS. A meta para atendimento e acompanhamento do Programa em Toritama é de 150 acompanhamentos mensais. Na prática cotidiana dos serviços, o eixo central de atuação do Primeira Infância são as visitas domiciliares, que tem a finalidade de apoiar e acompanhar o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância e apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais. Além disso, visa colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação das crianças atendidas. Tais elementos encontram retaguarda, igualmente, na oferta de serviços socioassistenciais, que ao contribuir para o fortalecimento da capacidade protetiva das famílias, permitem alçar o público do Programa à condição de prioridade absoluta determinada pelo marco legal vigente no país. As visitas domiciliares compreendem ação planejada e sistemática, com metodologia específica para atenção e apoio à família, fortalecimento de vínculos e estímulo ao desenvolvimento infantil. Dentro do Suas, as visitas domiciliares potencializam a perspectiva preventiva e a proteção proativa no âmbito da proteção social. Além disso, integram o componente das visitas domiciliares do PCF ações complementares, que dizem respeito à viabilização da participação das famílias em outras ações do Suas, da saúde, da educação, entre outras políticas, em acordo com suas necessidades. Reconhece-se, com isso, que a visita domiciliar possibilita a identificação de demandas familiares para as diversas políticas públicas. A Proteção Social Especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos, ocorrência de maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, violência sexual, homofobia, dentre outras, visando à superação destas situações. O município de Toritama possui um Centro de Referência Especializados da Assistência Social - Creas Francisca Bezerra do Nascimento, que destina seu atendimento ao acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direito, ofertando o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC. A matriz a seguir, desse eixo, trata da proteção social a famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social, ofertada e desenvolvida pelo SUAS, em especial da proteção social as crianças na faixa etária da primeira infância. EIXO: Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias Objetivo: Ampliar o acesso às famílias e suas crianças a programas, projetos e serviços da rede socioassistencial. (Demonstrativo de Resultado – Gráfico) Direito à Cidadania Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes estão garantidos pela Constituição Federal - CF/88 e, especificamente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O Estatuto, assegura, com absoluta prioridade, a efetivação destesdireitosfundamentais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. No que tange ao direito à vida e à saúde, essa garantia começa antes do nascimento, com a atenção humanizada durante a gravidez, o parto e pósparto, garantindo assim o desenvolvimento adequado do bebê e o nascimento de forma segura. Após o nascimento o direito a saúde permanece, com os cuidados básicos durante toda fase do desenvolvimento infantil, que é essencial para que este se dê de forma saudável. As crianças têm o direito à liberdade, que está refletido no direito de ir e vir, de demonstrar e dar sua opinião, de se expressar e participar da vida comunitária. Como sendo prioridade absoluta, as crianças, devem ser protegidas garantindo sua integridade física, psíquica e moral, e ter preservadas a imagem, a identidade, a autonomia, os valores, as ideias e crenças, os espaços e objetos pessoais. É direito da criança ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. A convivência familiar e comunitária são necessárias para o bem-estar da criança, pois uma convivência saudável é determinante para o desenvolvimento da criança. As crianças também têm direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, e a garantia desses direitos é fundamental para o avanço intelectual, bem-estar físico e psíquico das crianças. É necessário o estímulo a aquisição do conhecimento e a atividade física, pois faz bem para o corpo e mente da criança. O brincar é um direito assegurado pelaConvenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas, peloEstatuto da Criança e do Adolescente e peloMarco Legal para a Primeira Infância. O município que prioriza a primeira infância deve levar isso em conta na hora do planejamento urbano, lembrando que o brincar não depende apenas de brinquedos e da orientação de adultos. Esta é uma atividade natural e necessária para os pequenos, e sua espontaneidade precisa ser respeitada em todos os espaços frequentados pelas crianças. Deve ser propiciado, garantindo as especificidades de cada faixa etária, espaços públicos para a oferta de lazer, esporte e cultura, dentre outros, ao público da primeira infância. É sabido que o brincar nessa faixa etária é o eixo central da aprendizagem e a brincadeira também deve se dar em outros espaços além do privado do lar e das escolas. Mas também nos espaços públicos de Toritama, em especial as praças, atualmente há poucas opções e as poucas ainda não adaptadas a necessidades e especificidades do público de 0 a 6 anos o que diminui a oportunidade de brincadeiras ao ar livre. Considerando o levantamento da situação da primeira infância no município no tocante a lazer, cultura e esporte, no momento, não há programas culturais em execução ou planejados para esse público. No que se refere aos programas, ações ou projetos esportivos e de lazer, estes são ofertados nas escolas públicas municipais através das brinquedotecas, parquinhos e quadras de esportes. EIXO: Direito à Cidadania Objetivo: Garantir direitos fundamentais as crianças e suas famílias em um processo contínuo e construído coletivamente, significando a concretização dos direitos humanos. (Demonstrativo de Resultado – Gráfico) Monitoramento e Avaliação O Plano Municipal pela Primeira Infância é um instrumento de planejamento e, dessa forma, necessita ser monitorado e avaliado sistematicamente. O monitoramento e a avaliação constituem um instrumento para assegurar a interação entre o planejamento e a execução, possibilitando replanejamento permanente do Plano, ou seja, a realização de ajustes que se percebam necessários para alcance dos objetivos, ações, responsáveis, prazos e fontes de recurso de cada eixo. No decorrer da operacionalização, deve-se, de forma criteriosa e transparente, apontar a aplicação de recursos pelo Plano e a eficiência, efetividade, eficácia e equidade obtida nas ações desenvolvidas. O monitoramento e a avaliação têm uma função realimentadora do Plano, e para tanto terão que ser incorporados métodos e instrumentos técnicos que permitam a correta identificação dos problemas e a busca de soluções, apresentando resultados e impactos previstos, bem como possibilitando o exercício do controle social e a participação das crianças até 6 anos de idade e suas famílias. Para monitorar e avaliar o desenvolvimento deste Plano, apresentaremos abaixo algumas estratégias, a saber: Realização de reuniões bimensais da Comissão Técnica Intersetorial pela Primeira Infância para monitorar e avaliar a operacionalização do Plano. Preparação de relatórios semestrais, pela Comissão Técnica Intersetorial pela Primeira Infância, de execução das ações desenvolvidas a serem submetidos ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Reunião anual conjunta entre os Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para avaliação e replanejamento do PMPI. Bibliografia Assembleia Geral da ONU. (1948). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assembleia Geral da ONU. (1959). Declaração dos Direitos da Criança. Assembleia Geral da ONU. (1989) Convenção sobre os Direitos da Criança. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1988. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: Ministério da Justiça, 1990. BRASIL. Leis, etc. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. São Paulo. Editora do Brasil, 1996. BRASIL. Ministério da Educação. Referencial curricular nacional para a educação infantil. Brasília: MEC/SEF, 1998. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança: orientações para implementação. Brasília: Ministério da Saúde, 2018. Plano Nacional Primeira Infância: 2010 - 2022 | 2020 - 2030 / Rede Nacional Primeira Infância (RNPI); ANDI Comunicação e Direitos. - 2ª Ed. (revista e atualizada). - Brasília, DF: RNPI/ANDI, 2020. WEISS, Carol H. Evaluation. 2. Ed. UpperSaddle River: Prentice-Hall, Inc., 1998. p. 5-6. [1] Fonte: Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, organizado por Datapedia.info. Nota Técnica: Estimativas do grupo técnico da FMCSV. https://www.fmcsv.org.br/pt-BR/ [2] Fonte: Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, organizado por Datapedia.info. Nota Técnica: Estimativas do grupo técnico da FMCSV. https://www.fmcsv.org.br/pt-BR/. Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:B3D819DC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 26/12/2022. Edição 3244 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/