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norma nº 1911/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAltera dispositivos da Lei nº. 1.906, de 21 outubro 2022 que modificou dispositivos à Lei Municipal nº 1.836/2021, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.911, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº. 1.906, de 21
outubro 2022, que modificou dispositivos à Lei
Municipal nº 1.836/2021, que Estima a
RECEITA e fixa a DESPESA do Município para
o exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº. 1.906, de 21 outubro
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder,
mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando￾se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I- para abertura de créditos suplementares:
à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada,
para suprir insuficiência de dotações.
................................................................................................................
§ 4º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle
e acompanhamento da execução orçamentária, com finalidade
de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei,
autorizado a realizar suplementação por superávit financeiro e
excesso de arrecadação, respectivamente, sem onerar o
percentual estabelecido na alínea “a” do inciso I do art. 8º.
..............................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 21 de dezembro de 2022, 69º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:D1A05666
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/12/2022. Edição 3242
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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