| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº. 1.906, de 21 outubro 2022 que modificou dispositivos à Lei Municipal nº 1.836/2021, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.911, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera dispositivos da Lei nº. 1.906, de 21 outubro 2022, que modificou dispositivos à Lei Municipal nº 1.836/2021, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº. 1.906, de 21 outubro 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizandose dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições: I- para abertura de créditos suplementares: à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações. ................................................................................................................ § 4º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a realizar suplementação por superávit financeiro e excesso de arrecadação, respectivamente, sem onerar o percentual estabelecido na alínea “a” do inciso I do art. 8º. ..............................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 21 de dezembro de 2022, 69º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:D1A05666 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 22/12/2022. Edição 3242 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/