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norma nº 2005/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2005 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaDispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama - PE.
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31/01/2024, 10:22 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/4D89DCBA/03AFcWeA7E9bTeIsWRphR-5RjZhJRgFNOas7BkLJXtuU00fZBG84ziQcnhlUHcc… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 2.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores
do Município de Toritama - PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima
para os servidores públicos municipais da Administração
Direta e Indireta do Município de Toritama - PE, sob qualquer
vínculo, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze
reais), consoante Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de
2023, do Presidente da República.
Parágrafo único. O aumento salarial disposto no caput deste
artigo aplicar-se-á sobre o salário base dos servidores
municipais que percebem até um salário-mínimo, sem prejuízo
de vantagens financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao
vencimento.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão elaborar a tabela de vencimentos dos cargos, de acordo
com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das
fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com
expressa referência a esta Lei.
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores
públicos municipais que percebem vencimentos e salários
superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os
enquadrados no Plano de Cargos e Carreira – PCC do Quadro
Permanente dos Trabalhadores em Educação do Município de
Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento em
comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo
nacional.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento
desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas
na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2024.
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial ao
disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme estimativa de
impacto orçamentário-financeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Toritama, Pernambuco, 30 de janeiro de 2024, 71º da
Emancipação.
31/01/2024, 10:22 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/4D89DCBA/03AFcWeA7E9bTeIsWRphR-5RjZhJRgFNOas7BkLJXtuU00fZBG84ziQcnhlUHcc… 2/2
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:4D89DCBA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/01/2024. Edição 3520
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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