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norma nº 2006/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2006 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaAltera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pelas Leis nº 1.936/2023 e nº 1.952/2023, para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE.
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31/01/2024, 10:25 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/FFE3B695/03AFcWeA4EYWVQhev_y4M-yXVIw1SOlsQtO7_bhYrOrAhiHXqjBaIyci95Rz-XLC… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 2.006, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pelas Leis nº
1.936/2023 e nº 1.952/2023, para reajustar o piso salarial
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de
Toritama – PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.894, de 12 de agosto de
2022, com alterações dada pelas Leis nº 1.936/2023 e nº 1.952/
2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) fica fixado em R$ 2.824,00 (dois mil
oitocentos e vinte e quatro reais), estando o seu pagamento
condicionado ao repasse dos recursos pela União.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Toritama, Pernambuco, 30 de janeiro de 2024, 71º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:FFE3B695
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/01/2024. Edição 3520
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