| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pelas Leis nº 1.936/2023 e nº 1.952/2023, para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE. |
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31/01/2024, 10:25 Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/FFE3B695/03AFcWeA4EYWVQhev_y4M-yXVIw1SOlsQtO7_bhYrOrAhiHXqjBaIyci95Rz-XLC… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 2.006, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pelas Leis nº 1.936/2023 e nº 1.952/2023, para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.894, de 12 de agosto de 2022, com alterações dada pelas Leis nº 1.936/2023 e nº 1.952/ 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica fixado em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), estando o seu pagamento condicionado ao repasse dos recursos pela União.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Toritama, Pernambuco, 30 de janeiro de 2024, 71º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:FFE3B695 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 31/01/2024. Edição 3520 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/