| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Insere o art. 156-A e altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal Nº 27, de 21 de dezembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município de Toritama. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Insere o art. 156-A e altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal Nº 27, de 21 de dezembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município de Toritama. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar Municipal Nº 27, de 21 de dezembro de 2022 passa a vigorar acrescida do art. 156-A: “Art. 156-A. A alíquota do ISSQN será de 2% (dois por cento) para os prestadores que estejam localizados no perímetro correspondente à área de abrangência do entorno da Feira do Jeans de Toritama/PE e exerçam ao menos um dos itens da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 abaixo elencados: I - serviços indicados no item 1 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; II - serviços indicados no item 10.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal estabelecer a área correspondente ao entrono da Feira do Jeans de Toritama/PE, conforme caput deste artigo, por meio de decreto municipal.” Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar Municipal Nº 27, de 21 de dezembro de 2022, que trata da Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento, passa a vigorar na forma do Anexo único desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, Pernambuco, 11 de outubro de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:99178A91 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 13/10/2023. Edição 3446 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/