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norma nº 30/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaInsere o art. 156-A e altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal Nº 27, de 21 de dezembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município de Toritama.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Insere o art. 156-A e altera o Anexo III da Lei
Complementar Municipal Nº 27, de 21 de
dezembro de 2022, que institui o Código
Tributário do Município de Toritama.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal Nº 27, de 21 de
dezembro de 2022 passa a vigorar acrescida do art. 156-A:
“Art. 156-A. A alíquota do ISSQN será de 2% (dois por cento)
para os prestadores que estejam localizados no perímetro
correspondente à área de abrangência do entorno da Feira do
Jeans de Toritama/PE e exerçam ao menos um dos itens da lista
de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho
de 2003 abaixo elencados:
I - serviços indicados no item 1 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
II - serviços indicados no item 10.02 da lista de serviços anexa
à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal
estabelecer a área correspondente ao entrono da Feira do Jeans
de Toritama/PE, conforme caput deste artigo, por meio de
decreto municipal.”
Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar Municipal Nº 27, de
21 de dezembro de 2022, que trata da Taxa de Licença de
Localização e de Funcionamento, passa a vigorar na forma do
Anexo único desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 11 de outubro de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:99178A91
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/10/2023. Edição 3446
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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