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norma nº 1912/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2023
Date 2023-01-13
EmentaDispõe sobre a criaçãode cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal de Toritama-PE
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.912, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo na estrutura administrativa e organizacional
do Poder Legislativo Municipal de Toritama – PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo na estrutura administrativa e organizacional do Poder
Legislativo do Municipal de Toritama, em especial no que se refere
aos respectivos nomenclaturas, símbolos, vencimentos, atribuições,
escolaridade mínima, carga horária e quantitativos.
§ 1º Na regulamentação e aplicação da presente lei, o Poder
Legislativo Municipal priorizará a eficiência da máquina pública, com
a distribuição adequada de competências, atribuições e
responsabilidades, entre os seus diversos órgãos e servidores.
§ 2º Os órgãos do Poder Legislativo funcionarão de maneira integrada,
nos termos desta Lei e dos regulamentos expedidos em Portarias do
Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º Ficam criados os cargos de provimento efetivo indicados nesta
Lei, com as nomenclaturas, símbolos, vencimentos, atribuições,
escolaridade mínima, carga horária e quantitativo constantes nos seus
Anexos I e II.
Art. 2º São adotados, para fins desta Lei, os conceitos básicos
seguintes:
I - Servidor Público - é todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas
entidades da Administração pública.
II - Cargo Público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um
servidor.
III - Cargo de Provimento em Comissão - conjunto de atribuições e
responsabilidades inerentes à direção, chefia ou assessoramento a
órgãos ou membros do Poder Legislativo Municipal, sendo de livre
nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora do Poder
Legislativo.
IV - Cargo de Provimento Efetivo - é aquele que depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei.
V - Símbolo - escala hierárquica que define os valores dos
vencimentos segundo sua posição no desdobramento funcional
baseado no grau de atribuição e responsabilidade.
VI - Órgão - unidade administrativa correspondente ao desdobramento
da estrutura organizacional do Poder e onde o servidor é lotado.
VII - Vencimento - a remuneração pecuniária mensal devida pelo
exercício do cargo, conforme símbolos definidos no ato da criação e
correspondente ao vencimento base.
VIII - Subsídio - retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo
público, constituída por parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e
8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.
XI - Remuneração - subsídio ou vencimento do cargo, acrescido, este
último, das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,
estabelecidas em lei.
X - Gratificação e Função Gratificada - benefícios, em número e
percentuais limitados, que podem ser concedidos aos servidores que
passarem a desenvolver outras atribuições além daquelas
originalmente previstas nos seus cargos, definidas em lei específica.
Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de
Toritama, sejam eles ocupantes de cargos de provimento efetivo ou
comissionado, incluindo a estrutura dos Gabinetes Parlamentares, é de
30 horas semanais.
Parágrafo único. Quando determinado pelo Presidente, por meio de
Portaria, os servidores efetivos ou comissionados do Gabinete da
Presidência poderão realizar atividades externas, bem como no regime
de teletrabalho.
Art. 4º Os cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal passam a
ter as atribuições, quantitativos e vencimentos constantes dos Anexos I
e II, desta lei
§ 1º Os cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal serão lotados
nos respectivos órgãos, conforme portaria expedida pelo seu
Presidente.
§ 2º Fica criada a função gratificada de Gerente de Departamento
(privativo de servidor público efetivo), Símbolo GD - FG com
nomeação e exoneração por livre escolha do Presidente da Casa
Legislativa através de Portaria.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos limites legais, obedecidas as recomendações da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Enquanto o Município não adotar seu próprio estatuto, o
regime jurídico dos servidores da Poder Legislativo Municipal se
regerá, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado de
Pernambuco.
Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 13 de janeiro de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:3559F057
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/01/2023. Edição 3259
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
Total de Cargos Símbolo Denominação do Cargo Vencimentos Básicos
03 AGA Agente Administrativo R$ 1.302,00
02 ASG Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.302,00
02 REC Recepcionista R$ 1.302,00
03 AGEL Agente Legislativo R$ 1.800,00
02 OMID Operador de Mídias R$ 1.800,00
01 TCONT Técnico em Contabilidade R$ 1.800,00
01 TINF Técnico em Informática R$ 1.800,00
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA
Agente Administrativo organizar, separar, transportar e efetivar a entregar de documentos;
proceder o arquivamento de documentos junto ao setor de arquivo da Câmara;
operar máquinas copiadoras e equipamentos de digitalização de documentos;
auxiliar os diversos órgãos e operadores nas atividades da Câmara de Vereadores
diligenciar externamente para autenticação de documentos, reconhecimento de firmas de
assinaturas, e outras atividades burocráticas, junto a quaisquer órgãos e entidades,
quando solicitado.
executar atividades de controle de materiais e patrimônio como apoio técnico
administrativo;
organizar e manter organizada a documentação referente ao setor de trabalho;
prestar informações em processos administrativos;
registrar e controlar correspondências expedidas e recebidas no meio oficial de
protocolo;
organizar, atualizar e movimentar o arquivo referente ao setor de trabalho, recebendo,
conferindo, registrando, arquivando e retirando documentos do arquivo para atender às
requisições;
executar outras atribuições de acordo com a natureza do cargo.
Ensino Médio completo 30 hs/semana
Auxiliar de Serviços Gerais coletar os lixos, colocando-os em recipientes apropriados;
efetuar a limpeza de armários e mesas;
efetuar a limpeza e higienização das dependências, para manter um bom aspecto de
higiene e limpeza;
lavar vidros, espelhos e persianas;
limpar escadas, pisos e utensílios;
providenciar a lavagem e guarda dos utensílios para assegurar sua posterior utilização;
receber, armazenar e controlar o estoque dos produtos alimentícios e de material de
limpeza, requisitando a sua reposição sempre que necessário, a fim de atender ao
expediente da Câmara de Vereadores;
remover o pó dos móveis e paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;
executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as necessidades
da Câmara municipal;
executar outras atribuições de acordo com a natureza do cargo.
Ensino Fundamental completo 30 hs/semana
Recepcionista controlar a entrada e a saída de visitantes, autoridades e prestadores de serviços;
fazer o cadastro em sistema eletrônico dos visitantes, autoridades e prestadores de
serviço concedendo cartão de visitante para liberação pela catraca eletrônica;
atender chamadas telefônicas;
fazer o controle das chaves através de claviculário devidamente organizado;
receber correspondência e encaminhar com o devido protocolo para o setor ou servidor
responsável;
seguir os documentos legais próprios de órgão para controle de acesso do público em
geral;
prestar atendimento ao público esterno e servidores da casa sempre de forma agradável,
solícita e colaborativa;
executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou com as necessidades
da Câmara municipal;
executar outras atribuições de acordo com a natureza do cargo.
Ensino Médio completo 30 hs/semana
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
LEI Nº 1.912, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
(COMPLEMENTAÇÃO A PUBLICAÇÃO CUJO CÓDIGO IDENTIFICADOR: 3559F057)
ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES E VENCIMENTOS
ANEXO II
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE, MÍNIMA E CARGA HORÁRIA
Agente Legislativo Elaborar ofícios, controlar a expedição e o recebimento de correspondência da Câmara
em sua área;
Receber, protocolar e encaminhar as unidades correspondentes os documentos que
devem tramitar pela Câmara;
Manter organizado e atualizado o sistema de arquivos necessários a pronta consulta,
adotando providencias para sua segurança e manutenção;
Atender as solicitações de retiradas de processos e/ou documentos de arquivo, mediante
requisição das pessoas legalmente interessadas, bem como controlar suas saídas e
devoluções;
Preparar as atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e transcrevê-las em
registros próprios;
Expedir convocações, controlar os prazos das comissões e relatores, mantendo seus
Membros e Presidentes informados e prestando a cooperação de que necessitarem;
Executar outras tarefas correlatas.
Ensino Médio completo 30 hs/semana
Operador de mídias Operação de equipamentos de audiovisual em gravações externas e internas das Sessões
ordinárias, solenes, audiências públicas e eventos correlatos;
Montagem e operação da Iluminação e equipamentos;
Montagem e operação de sistema de audiovisual nas dependências internas e em outros
locais quando solicitados;
Gravação do áudio/vídeo para divulgação das atividades da Câmara de Vereadores
através de rádio, TV e/ou redes sociais;
Assistência de edição por meio de softwares de manipulação de vídeo e áudio;
Montagem, desmontagem e preparação de cenários em estúdio e gravações externas;
Operar e conhecer todos os equipamentos necessários ao exercício do cargo;
Zelar e guardar todos os equipamentos utilizados no exercício do cargo;
Auxiliar nas demais atividades correlatas.
30 hs/semana
Técnico em Informática Dar suporte técnico necessário exigido pela função.
Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados, realizar instalação
e manutenção de software e hardware;
controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores da Câmara
Municipal, receber e transmitir dados;
executar implantação física de projetos de rede de computadores, prestar assistência
técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática;
desenvolver rotinas operacionais;
prestar suporte ao usuário;
realizar comunicação entre dispositivos;
operar sistemas de áudio e vídeo.
executar outras atribuições de acordo com a natureza do cargo.
Ensino Médio, experiência profissional de
02 (dois) anos na operação e administração
de sistemas informatizados, comprovado em
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência
Social) e/ou Declaração original ou cópia
autenticada, contendo nº de inscrição no
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica).
30 hs/semana
Técnico em contabilidade Classificar e conferir os documentos de natureza financeira e contábil;
Efetuar, sob supervisão e orientação hierárquica, a escrituração de atos e fatos
administrativos e lançamentos contábeis em geral;
Executar, sob supervisão e orientação hierárquica, o controle financeiro dos contratos
e/ou projetos da Câmara Municipal;
Auxiliar na preparar da prestação de contas dos pagamentos efetuados;
Realizar, sob supervisão e orientação hierárquica, conferência e conciliação entre o
movimento da Tesouraria e notas fiscais, recibos e outros instrumentos comprobatórios
de receita e despesa;
Auxiliar na conciliação e controle dos saldos bancários e financeiros;
Preparar as guias para o recolhimento de tributos, taxas e depósitos e consignações;
Prestar auxílio da elaboração da proposta orçamentária anual, balancetes e créditos
adicionais orçamentários;
executar outras atribuições de acordo com a natureza do cargo.
Ensino Médio completo + Técnico em
Contabilidade e registro no Conselho Classe
- CRC
30 hs/semana
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:CB06525F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 02/03/2023. Edição 3291
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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