| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP LEI Nº 1.913, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima para os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Toritama, sob qualquer vínculo, no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se vencimentos, salários e remuneração como o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei. Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elaborar a tabela de vencimentos dos cargos, de acordo com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com expressa referência a esta Lei. Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos municipais que percebem vencimentos e salários superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os enquadrados no Plano de Cargos e Carreira – PCC do Quadro Permanente dos Trabalhadores em Educação do Município de Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento em comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo nacional. Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2023. Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial ao disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro constante do Anexo desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Toritama, Pernambuco, 7 de fevereiro de 2023, 70º da Emancipação. EDILSON TAVARES DE LIMA Prefeito de Toritama ANEXO ÚNICO Disponível em https://transparencia.toritama.pe.gov.br/uploads/5404/1/atosoficiais/2023/leis/1675859169_sancao--lei-1.9132023-- reajuste-remunerao-mnima-servidores-2023.pdf Publicado por: Gilberto Alves de Almeida Filho Código Identificador:5232B9F5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 09/02/2023. Edição 3277 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/