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norma nº 1913/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.913, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima
dos servidores do Município de Toritama.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima
para os servidores públicos municipais da Administração
Direta e Indireta do Município de Toritama, sob qualquer
vínculo, no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se
vencimentos, salários e remuneração como o somatório de
todos os valores percebidos pelo servidor, correspondente ao
vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão elaborar a tabela de vencimentos dos cargos, de acordo
com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das
fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com
expressa referência a esta Lei.
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores
públicos municipais que percebem vencimentos e salários
superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os
enquadrados no Plano de Cargos e Carreira – PCC do Quadro
Permanente dos Trabalhadores em Educação do Município de
Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento em
comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo
nacional.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento
desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas
na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2023.
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial ao
disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme estimativa de
impacto orçamentário-financeiro constante do Anexo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Toritama, Pernambuco, 7 de fevereiro de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
ANEXO ÚNICO
Disponível em
https://transparencia.toritama.pe.gov.br/uploads/5404/1/atos￾oficiais/2023/leis/1675859169_sancao--lei-1.9132023--
reajuste-remunerao-mnima-servidores-2023.pdf
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:5232B9F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/02/2023. Edição 3277
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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