ESTADO DE ALAGOAS
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ns Câmara Municipal de Craíbas
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
CNPJ: 02.203.272/0001 - 14
PROJETO DE LEI Nº 10/2025
DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
SEGUNDA VOTAÇÃO E INCORPORAÇÃO DAS EMENDAS
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CRAÍBAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVI-
DENCIAS”
Faço saber, que o Povo de CRAÍBAS, Estado de Alagoas, por inter-
médio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de CRAÍBAS para o exercício
financeiro de 2026, no montante de R$ 317.673.389,00 (Trezentos e Dezessete Milhões e
Seiscentos e Setenta e Três Mil e Trezentos e Oitenta e Nove Reais) e fixa a despesa em
igual valor, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fun-
dos, no valor de R$ 249.935.133,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Milhões e Novecentos e
Trinta e Cinco Mil e Cento e Trinta e Três Reais).
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração
direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$
67.738.256,00 (Sessenta e Sete Milhões e Setecentos e Trinta e Oito Mil e Duzentos e
Cinquenta e Seis Reais).
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Rua Manoel Antônio de Jesus 26 - Centro —Fone (82) 3527-1344 -Craíbas Al CEP: 57320-000
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Câmara Municipal de Craíbas
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
CNPJ: 02.203.272/0001 - 14
É
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Segurida-
de Social no valor de R$ 317.673.389,00 (Trezentos e Dezessete Milhões e Seiscentos e
Setenta e Três Mil e Trezentos e Oitenta e Nove Reais), discriminada na forma a seguir,
decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências
constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista
na legislação vigente.
QUADRO -|
DESCRIÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
284.494.626,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
21.022.021,00
CONTRIBUIÇÕES
7.563.916,00
RECEITA PATRIMONIAL
40.535.661,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
215.273.028,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES
100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
20.677.785,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
20.677.785,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
8.307.778,00
CONTRIBUIÇÕES
Es
8.307.778,00 |
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
| RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.193.200,00
4.193.200,00
TOTAL
317.673.389,00
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade So-
cial é R$ 317.673.389,00 (Trezentos e Dezessete Milhões e Seiscentos e Setenta e Três
Mil e Trezentos e Oitenta e Nove Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por
funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme
discriminação a seguir:
Rua Manoel Antônio de Jesus 26 - Centro -Fone (82) 3527-1344 -Craíbas -Al CEP: 57320-000
4% ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Craíbas
=. CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
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Rua Manoel Antônio de Jesus 26 - Centro Fone (82) 3527-1344 -Craíbas -AI CEP: 87320-000
|- Por Órgãos
QUADRO Il
camaRAMNaDA 60 [>> Fai — Seguido] oO
CAMARA MUNICIPAL 5.910.000,00 0,00 6.685.239,00
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 2.987.250,00 0,00 2.987.250,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 358.350,00 0,00 358.350,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 156.000,00 0,00 156.000,00
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM 107.140,00 0,00 107.140,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SERIN 736.100,00 0,00 736.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 10.098.845,00 0,00 10.098.845,00
HUMANOS - SEARH
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN 10.965.800,00 0,00 10.965.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED 109.904.515,00 0,00 109.904.515,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS 0,00 40.182.733,00 40.182.733,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 0,00 10.247.745,00 10.247.745,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CRAIBAS - 0,00 17.307.778,00 17.307.778,00
CRAIBASPREV
ERREI, MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 80.843.560,00 0,00 80.843.560,00
P
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA 2.264.450,00 0,00 2.264.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DEFESA CIVIL - 13.045.900,00 0,00 13.045.900,00
SECRETARIA MUN. DE LAZER, CULTURA, ESPORTE E TURISMO - 8.497.973,00 0,00 8.497.973,00
SELCET
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - 3.269.250,00 0,00 3.269.250,00
SEDUR
GUARDA MUNICIPAL DE CRAÍBAS 790.000,00 0,00 790.000,00
| - Por Funções de Governo
QUADRO Ill
LEGISLATIVO 5.910.000,00 0,00 6.685.239,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA 358.350,00 0,00 358.350,00
ADMINISTRAÇÃO 20.854.063,00 0,00 20.854.063,00
SEGURANÇA PÚBLICA 1.895.000,00 0,00 1.895.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 10.059.145,00 10.059.145,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 10.057.778,00 10.057.778,00
SAÚDE 0,00 40.182.733,00 40.182.733,00
EDUCAÇÃO 109.904.515,00 0,00 109.904.515,00
CULTURA 5.420.973,00 0,00 5.420.973,00
DIREITOS DA CIDADANIA 0,00 188.600,00 188.600,00
37.289.310,00 0,00 37.289.310,00
URBANISMO o
37.000.000,00 0,00 37.000.000,00
HABITAÇÃO |
6.030.300,00 0,00 6.030.300,00
os pg 2.264.450,00 0,00 |
264.450, À 2.264.450,00
GESTÃO AMBIENTAL
13.045.900,00 0,00 13.045.900,00
AGRICULTURA »
R 3.077.000,00 0,00 3.077.000,00
DESPORTO E LAZE 6.238.946,00 00 6
GOS ESPECIAIS : sESM:pá 0
ENCAR 646.326,00 7.250.000,00 7.896.326,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 8 a edgar
ESTADO DE ALAGOAS
semp
ws Câmara Municipal de Craíbas
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CNPJ: 02.203.272/0001 - 14
!- Por Grupo de Natureza de Despesa
QUADRO IV
Categoria Econômica Fiscal * Segurida — Total
DESPESAS CORRENTES 136.834.578,00 Rip 192.428.334,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 83.819.634,00 32.626.278,00 116.445.912,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 151.500,00 0,00 151.500,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 52.217.118,00 15.717.478,00 67.934.596,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 646.326,00 7.250.000,00 7.896.326,00
DESPESAS DE CAPITAL 113.100.555,00 12.144.500,00 125.245.055,00
INVESTIMENTOS 103.691.059,00 12.134.500,00 115.825.559,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 3.800.000,00 0,00 3.800.000,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 5.609.496,00 10.000,00 5.619.496,00
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 10.00% (dez por cento), sobre o valor total fixado
para o exercício de 2026, em consonância com o $ 1º, incisos de | a IV, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
| — Fica suprimido os demais dispositivos do artigo 4º, bem como, os Artigos 5º e
6º do presente Projeto de Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor á paftir de 1º de janeiro de 2026,
revogando-se as disposições em contrário.
SS. da Câmara Municipal de Craíbas Vereador
Publicada e Registrada na Secretaria Admi-
nistrativa da Câmara Municipal de Cralbas,
m 16 de outubro de 2025.
Rua Manoel Antônio de Jesus 26 - Centro -Fone (82) 3527-1344 «Craíbas -Al CEP: 87320-000