| Tipo | projeto de lei do executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | autoriza o chefe do poder executivo os presidentes de autarquias e o procurador geral do município a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais que forem interressados |
| native_id | 131 |
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