materia nº 13/2026

ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
CASA LEGISLATIVA VEREADOR RAFAEL GAMA DA SILVA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº 13/2026
EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - AL
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e após ouvido o Douto Plenário desta
Egrégia Casa Legislativa, indica a Vossa Excelência que seja formulado veemente apelo ao Excelen-
tíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à
implantação de serviço de recolhimento de animais soltos nas vias públicas do Município de Cra-
íbas, especialmente cavalos e jumentos.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo atender demanda de interesse público diante da presença
recorrente de animais soltos nas vias públicas do Município, situação que vem sendo relatada por
moradores e que representa risco concreto à segurança da população. A circulação de cavalos e jumen-
tos pelas ruas do município expõe condutores de veículos, ciclistas e pedestres a risco de acidentes,
podendo ocasionar danos materiais e físicos de gravidade.
Além do risco à segurança viária, a presença desses animais em vias públicas também levanta
questões relacionadas ao bem-estar animal, uma vez que animais soltos ficam expostos a atropela-
mentos, maus-tratos e ausência de cuidados básicos.
Cabe ao Poder Executivo Municipal adotar as providências administrativas necessárias para a
organização e execução do serviço de recolhimento, guarda e, quando possível, devolução responsável
dos animais, em conformidade com as normas de proteção animal e de segurança pública.
Dessa forma, solicita-se a adoção das providências cabíveis para atendimento da presente
demanda.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Craíbas, Vereador Luiz Gonzaga da Silva, em
09 de abril de 2026.
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